Procedimento Comum Cível 0824498-59.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824498-59.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JANAINA DOS SANTOS SILVA MENEZES ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA OAB/RJ-102936 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA NONA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 17/06/2026, quarta-feira, A PARTIR DE 00:02, E TÉRMINO NO DIA SEGUINTE, ÀS 19:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO. - 067. APELAÇÃO 0824498-59.2023.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0824498-59.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00084280

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JANAINA DOS SANTOS SILVA MENEZES ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA OAB/RJ-102936 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 22ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/02/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0824498-59.2023.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0824498-59.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00084280

10/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824498-59.2023.8.19.0021. AUTOR: JANAINA DOS SANTOS SILVA MENEZES RÉU: Light Serviços de Eletricidade SA Certifico que o recurso de apelação da parte autora em IE246235987foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo preparo face o benefício da gratuidade de justiça deferida. Em contrarrazões, no prazo legal. DUQUE DE CAXIAS, 16 de dezembro de 2025. KATRINI RIBEIRO MENDES Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:21

Publicação

25/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824498-59.2023.8.19.0021. AUTOR: JANAINA DOS SANTOS SILVA MENEZES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Exordial de IE 59916984 por meio da qual informa a parte autora que é usuária do fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa ré, através do código de cliente de nº 30365811. Narra que o consumo de energia elétrica sempre esteve dentro dos padrões de normalidade, porém, a partir do mês de outubro de 2022, passou a receber diversas faturas de consumo com valores exorbitantes, não condizentes com sua média de consumo. Salienta que a concessionária ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica em 15.05.2023. Ressalta que, sempre cumpridora de suas obrigações, está quitando junto a ré Termo de Ocorrência e Inspeção nº 10426720, realizado na forma de 36 vezes no valor de R$ 170,00. Requer a tutela de urgência, para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica vinculado ao CPF. Ao final, pugna pela concessão da tutela e procedência dos pedidos, para que sejam refaturadas as faturas de abril e maio de 2023, seguindo a média de consumo de 316 kWh, com posterior declaração de ilegalidade do TOI imputado. Pleiteia, ainda, condenação ao pagamento de indenização à título de danos morais. A gratuidade de justiça restou deferida em decisão exarada de IE 61322819. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação em IE 64652617, sustentando, inicialmente, que com relação à reclamação relativa às faturas a partir de 10.2022, não foram constatadas qualquer ocorrência que denote anormalidade. Informa que todos os consumos faturados foram efetivamente medidos corretamente, seguindo uma média regular, com consumo real e progressivo, além de avanço de leitura e inexistência de irregularidades. Sustenta que após verificação de rotina realizada em 17.06.2022, restou demonstrado que a unidade consumidora era faturada com valores abaixo do real consumo em decorrência de "Desvio de Energia na rede BT" causando perda parcial no registro de consumo. Propugna acerca da inexistência de danos morais, vista ausência de qualquer ato ilícito ou violação do direito da personalidade para indenização. Ao final, pugna pela improcedência total do pleito autoral. Réplica de IE 65511345. A parte autora e a parte ré manifestaram-se em provas em IE 75526662 e IE 81005717, respectivamente. Decisão saneadora de IE 170981907. Laudo pericial acostado em IE 221817200. Acerca do referido, manifestaram-se a parte autora em IE 230723616 e a parte ré em IE 233176604. É o Relatório. Fundamento e decido. Ab initio, cumpre-se observar que dúvidas não há em relação à incidência da legislação consumerista (Lei n. 8.078/90) ao caso dos autos, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. A Autora se amolda ao conceito jurídico de consumidora (art. 2º, caput); a Ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput). No exame do mérito da questão, deve-se, primeiramente, delinear os contornos do objeto da lide. Narra a parte autora, em síntese, que apesar de não existir irregularidades no aparelho medidor de sua unidade consumidora, recebeu cobrança a título de TOI, no valor de R$ 170,90, assim como alega que foram emitidas cobranças exorbitantes, acima de seu real consumo, causando-lhe prejuízo. A concessionária ré, por seu turno, defende a regularidade do TOI em comento, esclarecendo que tal cobrança é referente a consumo utilizado e não registrado no período de 03/2021 até 06/2022. Uma vez sendo a legitimidade das cobranças o ponto controvertido da lide, restou deferida a realização de perícia técnica, a fim de dirimir a controvérsia. O expert do Juízo, através de laudo técnico acostado em IE 221817200, chegou às seguintes conclusões: "Os consumos registrados antes e depois do TOI possuem valores compatíveis se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Os consumos registrados durante o TOI possuem valores incompatíveis a menor se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Sendo estes comportamentos típicos de uma irregularidade." (sic). Dessarte, não pode a parte autora utilizar-se da alegação de suposta medição incorreta do aparelho que guarnece seu imóvel para obter êxito em Juízo,já que restou constatado pelas provas inseridas nos autos que o seu consumo é inferior ao que realmente deveria ser. Conclui-se, assim, pela irregularidade na aferição da energia consumida, sendo exercício regular de direito da concessionária cobrar pela energia utilizada sem a devida contraprestação. Alhures, o art. 373, inciso I, do CPC dispõe que compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, instruindo a demanda com documentos destinados a corroborar as suas alegações. Aplica-se ao caso em análise o entendimento consolidado no enunciado nº 330 da súmula do TJRJ, segundo o qual: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Cumpre transcrever trecho da já clássica obra do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.), acerca do tema: "...o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que,provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum" (p. 80) (grifei) Assim, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, cabe à parte autora demonstrar e comprovar a existência e a dimensão dos danos alegados, o que não logrou alcançar, inviabilizando a procedência do pedido. Transcrevem-se, abaixo, jurisprudências do Tribunal de Justiça que este Magistrado colaciona por seus próprios fundamentos: Apelação Cível nº 0109560-25.2018.8.19.0038 Secretaria da Quarta Câmara de Direito Privado Rua Dom Manoel, 37, Sala 434 - Lâmina III - Anexo Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6005 - E-mail: [email protected] DN 1 APELANTE: JOSE ADELSON DE VASCONCELOS APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A JUIZA: ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO RELATORA: DES.ª CLAUDIA TELLES ACÓRDÃO Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Concessionária de serviço público. Light. Lavratura de TOI sem observância do procedimento previsto na Resolução nº 456/00 da ANEEL. Sentença de improcedência. Apelo do consumidor pela procedência de todos os pedidos autorais. Histórico de consumo zerado por vários meses anteriores à lavratura do TOI. Consumo zerado que corrobora a fraude na unidade consumidora. Falha na prestação de serviço não demonstrada, eis que lícita a recuperação de consumo não faturada. Precedentes desta Corte. Sentença que merece manutenção. Desprovimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805007-94.2022.8.19.0023 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A APELADA: ADILSON ADRIANE BAPTISTA RELATORA: DESª MÔNICA SARDAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO ZERADO OU IRRISÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1- O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." 2- Em que pese a responsabilidade objetiva e a relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar os fatos constituídos do seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. 3- Súmula Nº 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 4- Os elementos de prova constante dos autos revelam que os registros de consumo da unidade consumidora do autor nos meses relativos à lavratura do TOI são irrisórios.5- Embora o laudo pericial destaque não ser possível afirmar que houve irregularidade no medidor, apontou, por meio de gráfico juntado às fls. 08 do documento, que o consumo dos meses de março a maio de 2022, objeto do TOI, são irrisórios frente ao consumo médio apurado, ainda que com variação possível de "mais ou menos 50%". 6- Inexiste ato ilícito, tanto a inspeção, com a lavratura do TOI, como a cobrança do débito decorrem do direito da concessionária ré de exigir a contraprestação pelos serviços prestados. 7- Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO. EX POSITIS,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos na forma da Lei 1.060/50. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 19 de novembro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2025, 11:23

Improcedência

20/11/2025, 11:23

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 12:33

Documentos

Apelação

•27/05/2026, 00:00

Apelação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824498-59.2023.8.19.0021. AUTOR: JANAINA DOS SANTOS SILVA MENEZES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Exordial de IE 59916984 por meio da qual informa a parte autora que é usuária do fornecimento de energia elétrica prestado pela empresa ré, através do código de cliente de nº 30365811. Narra que o consumo de energia elétrica sempre esteve dentro dos padrões de normalidade, porém, a partir do mês de outubro de 2022, passou a receber diversas faturas de consumo com valores exorbitantes, não condizentes com sua média de consumo. Salienta que a concessionária ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica em 15.05.2023. Ressalta que, sempre cumpridora de suas obrigações, está quitando junto a ré Termo de Ocorrência e Inspeção nº 10426720, realizado na forma de 36 vezes no valor de R$ 170,00. Requer a tutela de urgência, para que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica vinculado ao CPF. Ao final, pugna pela concessão da tutela e procedência dos pedidos, para que sejam refaturadas as faturas de abril e maio de 2023, seguindo a média de consumo de 316 kWh, com posterior declaração de ilegalidade do TOI imputado. Pleiteia, ainda, condenação ao pagamento de indenização à título de danos morais. A gratuidade de justiça restou deferida em decisão exarada de IE 61322819. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação em IE 64652617, sustentando, inicialmente, que com relação à reclamação relativa às faturas a partir de 10.2022, não foram constatadas qualquer ocorrência que denote anormalidade. Informa que todos os consumos faturados foram efetivamente medidos corretamente, seguindo uma média regular, com consumo real e progressivo, além de avanço de leitura e inexistência de irregularidades. Sustenta que após verificação de rotina realizada em 17.06.2022, restou demonstrado que a unidade consumidora era faturada com valores abaixo do real consumo em decorrência de "Desvio de Energia na rede BT" causando perda parcial no registro de consumo. Propugna acerca da inexistência de danos morais, vista ausência de qualquer ato ilícito ou violação do direito da personalidade para indenização. Ao final, pugna pela improcedência total do pleito autoral. Réplica de IE 65511345. A parte autora e a parte ré manifestaram-se em provas em IE 75526662 e IE 81005717, respectivamente. Decisão saneadora de IE 170981907. Laudo pericial acostado em IE 221817200. Acerca do referido, manifestaram-se a parte autora em IE 230723616 e a parte ré em IE 233176604. É o Relatório. Fundamento e decido. Ab initio, cumpre-se observar que dúvidas não há em relação à incidência da legislação consumerista (Lei n. 8.078/90) ao caso dos autos, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. A Autora se amolda ao conceito jurídico de consumidora (art. 2º, caput); a Ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput). No exame do mérito da questão, deve-se, primeiramente, delinear os contornos do objeto da lide. Narra a parte autora, em síntese, que apesar de não existir irregularidades no aparelho medidor de sua unidade consumidora, recebeu cobrança a título de TOI, no valor de R$ 170,90, assim como alega que foram emitidas cobranças exorbitantes, acima de seu real consumo, causando-lhe prejuízo. A concessionária ré, por seu turno, defende a regularidade do TOI em comento, esclarecendo que tal cobrança é referente a consumo utilizado e não registrado no período de 03/2021 até 06/2022. Uma vez sendo a legitimidade das cobranças o ponto controvertido da lide, restou deferida a realização de perícia técnica, a fim de dirimir a controvérsia. O expert do Juízo, através de laudo técnico acostado em IE 221817200, chegou às seguintes conclusões: "Os consumos registrados antes e depois do TOI possuem valores compatíveis se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Os consumos registrados durante o TOI possuem valores incompatíveis a menor se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Sendo estes comportamentos típicos de uma irregularidade." (sic). Dessarte, não pode a parte autora utilizar-se da alegação de suposta medição incorreta do aparelho que guarnece seu imóvel para obter êxito em Juízo,já que restou constatado pelas provas inseridas nos autos que o seu consumo é inferior ao que realmente deveria ser. Conclui-se, assim, pela irregularidade na aferição da energia consumida, sendo exercício regular de direito da concessionária cobrar pela energia utilizada sem a devida contraprestação. Alhures, o art. 373, inciso I, do CPC dispõe que compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, instruindo a demanda com documentos destinados a corroborar as suas alegações. Aplica-se ao caso em análise o entendimento consolidado no enunciado nº 330 da súmula do TJRJ, segundo o qual: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Cumpre transcrever trecho da já clássica obra do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.), acerca do tema: "...o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que,provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum" (p. 80) (grifei) Assim, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, cabe à parte autora demonstrar e comprovar a existência e a dimensão dos danos alegados, o que não logrou alcançar, inviabilizando a procedência do pedido. Transcrevem-se, abaixo, jurisprudências do Tribunal de Justiça que este Magistrado colaciona por seus próprios fundamentos: Apelação Cível nº 0109560-25.2018.8.19.0038 Secretaria da Quarta Câmara de Direito Privado Rua Dom Manoel, 37, Sala 434 - Lâmina III - Anexo Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6005 - E-mail: [email protected] DN 1 APELANTE: JOSE ADELSON DE VASCONCELOS APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A JUIZA: ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO RELATORA: DES.ª CLAUDIA TELLES ACÓRDÃO Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Concessionária de serviço público. Light. Lavratura de TOI sem observância do procedimento previsto na Resolução nº 456/00 da ANEEL. Sentença de improcedência. Apelo do consumidor pela procedência de todos os pedidos autorais. Histórico de consumo zerado por vários meses anteriores à lavratura do TOI. Consumo zerado que corrobora a fraude na unidade consumidora. Falha na prestação de serviço não demonstrada, eis que lícita a recuperação de consumo não faturada. Precedentes desta Corte. Sentença que merece manutenção. Desprovimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805007-94.2022.8.19.0023 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A APELADA: ADILSON ADRIANE BAPTISTA RELATORA: DESª MÔNICA SARDAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO ZERADO OU IRRISÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1- O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." 2- Em que pese a responsabilidade objetiva e a relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar os fatos constituídos do seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. 3- Súmula Nº 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 4- Os elementos de prova constante dos autos revelam que os registros de consumo da unidade consumidora do autor nos meses relativos à lavratura do TOI são irrisórios.5- Embora o laudo pericial destaque não ser possível afirmar que houve irregularidade no medidor, apontou, por meio de gráfico juntado às fls. 08 do documento, que o consumo dos meses de março a maio de 2022, objeto do TOI, são irrisórios frente ao consumo médio apurado, ainda que com variação possível de "mais ou menos 50%". 6- Inexiste ato ilícito, tanto a inspeção, com a lavratura do TOI, como a cobrança do débito decorrem do direito da concessionária ré de exigir a contraprestação pelos serviços prestados. 7- Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO. EX POSITIS,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos na forma da Lei 1.060/50. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 19 de novembro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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