Cumprimento de sentença 0822744-19.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0822744-19.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822744-19.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: ANDERSON KAIO DE OLIVEIRA MONICO LEAL, ANDERSON LEAL DA SILVA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A Tendo em vista que o Autor atingiu a maioridade no ano de 2025, suspendo o processo, na forma do CAPUT do artigo 76 do CPC, determinando a intimação da parte autora para, em dez dias, regularizar a sua representação processual, sob as penas da lei. DUQUE DE CAXIAS, 27 de abril de 2026. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:58

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822744-19.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: ANDERSON KAIO DE OLIVEIRA MONICO LEAL e outros EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A Ao procurador da parte autora para recolher as custas para expedição do mandado de pagamento, referentes aos honorários advocatícios. DUQUE DE CAXIAS, 12 de dezembro de 2025. ALINE BRANDAO DOS SANTOS Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 14:15

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

12/12/2025, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0822744-19.2022.8.19.0021. AUTOR: ANDERSON KAIO DE OLIVEIRA MONICO LEAL REPRESENTANTE: ANDERSON LEAL DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Cumpra-se o v. Acórdão. Em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 20 de outubro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 APELADO: ANDERSON KAIO DE OLIVEIRA MONICO LEAL ASSIST/P/S/PAI ANDERSON LEAL DA SILVA ADVOGADO: DAVID PINHEIRO DA SILVA OAB/RJ-168576 ADVOGADO: DIOGO GARCIA GUIMARÃES OAB/RJ-241133 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA DIGITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL PARA BLOQUEIO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Banco Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desbloqueio da conta digital de titularidade do Autor e de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ao argumento de que o bloqueio se deu por suspeita de fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (I) análise da arguição de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de produção de prova oral, (II) a regularidade do bloqueio realizado preventivamente em conta digital de titularidade do Autor, (III) a ocorrência de dano moral indenizável na hipótese, além do valor arbitrado a esse título e (IV) termo inicial para incidência de juros de mora sobre a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, tendo em vista que, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a este indeferir as provas que entender desnecessárias, na forma do art. 370 do CPC.4. O Banco Réu trouxe apenas alegações genéricas de suspeita de fraude, tendo permanecido o Autor quase dois anos sem acesso à sua conta, desbloqueada apenas após concessão de tutela de urgência.5. O Réu não se desincumbiu de seu ônus processual, a teor do que determina o art. 373, II, do CPC, uma vez que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a inexistência de falha na prestação do serviço.6. A ocorrência de dano moral indenizável restou comprovada diante da impossibilidade de uso da conta corrente por quase dois anos, além de ser aplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.7. O valor arbitrado, de R$ 5.000,00, se mostra em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, não merecendo retoque.8. Termo inicial para incidência de juros de mora corretamente fixado com a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por tratar-se de relação contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822744-19.2022.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0822744-19.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00543523

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822744-19.2022.8.19.0021. AUTOR: A. K. D. O. M. L. REPRESENTANTE: ANDERSON LEAL DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por Anderson Kaio de Oliveira Mônico Leal, menor, assistido por seu genitor em face de Itaú Unibanco S/A, em que pleiteia a condenação do réu à obrigação de reativar em sua plataforma digital a conta bancária que titulariza e ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. Aduz o autor, no dia 19/08/2022, requereu a abertura de uma conta digital junto a empresa ré. Seguindo todos os procedimentos requeridos para a abertura da conta, o autor não encontrou maiores dificuldades, conseguindo, ao final, êxito na abertura da conta. A referida conta digital vinha operando normalmente, recebendo e transferindo valores, inclusive via pix. Relata que no dia 22/08/2022, foi transferido para sua conta a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), via pix, mas ao verificar se a transferência foi efetivada constatou que sua conta digital havia sido suspensa. Informa que entrou em contato com a ré, sem conseguir solucionar a questão. Requer a procedência do pedido para desbloqueio da conta e danos morais. Com a inicial vieram documentos de ids. 28003711 a 28004501. Despacho no id. 38127987 deferindo JG. Despacho determinando a citação no id. 52374958. Contestação no id. 58235705. Réplica no id. 63465771. Decisão deferindo a tutela no id. 129281193. Decisão saneadora no id. 166698033. Manifestação do MP no id. 171174945. Despacho no id. 177447261determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II do código de processo civil. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer onde se busca a condenação do Banco Réu ao desbloqueio de conta e indenização por danos morais. No caso em concreto, entendo que assiste razão ao autor, pois o réu confessou que bloqueou a conta bancária digital de titularidade do consumidor, sob o fundamento de que consistiu em exercício regular do direito, uma vez que se tratou de medida preventiva para a averiguação de suspeita de fraude. Além de também ter confessado que sequer comunicou previamente o autor a respeito do bloqueio que viria a ser realizado, o réu não logrou êxito em produzir prova documental no sentido de ter esclarecido ao consumidor o motivo dessa medida, o que evidencia a falha no serviço. Com relação aos danos morais, no caso dos autos, é vislumbrado pois a parte autora teve sua conta bloqueada e seu saldo retido por período excessivo, sem a prévia comunicação que cabia ao réu. Ademais, tentou solução administrativa, sem sucesso, obrigando-o a socorrer-se do Judiciário para resolver impasse que poderia ser facilmente resolvido administrativamente. Evidente falha na prestação do serviço. A indenização decorrente do dano moral, por seu turno, deve ser proporcional ao agravo, consoante inciso V do artigo 5° da Constituição da República, significando isto que nem pode ser irrisória, estimulando a reincidência, nem tampouco exagerada, proporcionando enriquecimento sem justa causa ao ofendido. Na hipótese vertente, e atento ao que acima explicitei, parece-me proporcional e razoável a condenação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A discussão limita-se à eventual apresentação de prova idônea da prévia notificação da demandante sobre o bloqueio de sua conta-corrente. 2. A Autora teve sua conta-corrente no banco réu bloqueada sob justificativa de ‘questões de segurança’, com retenção de saldo positivo, tendo a ré condicionado a análise do desbloqueio ao envio de um rol de documentos pessoais da autora. 3. Da análise das comunicações por e-mail trazidas pela demandada às fls. 170/172, fica claro que não houve contato ou comunicação com a autora a fim de verificar a veracidade dos pagamentos sob suspeita de fraude, antes de proceder o bloqueio, apenas após solicitação de desbloqueio pela autora. 4. Neste contexto, o juízo a quo, baseado no aspecto objetivo do ônus da prova, corretamente, julgou procedente em parte o pedido dado o conjunto probatório dos autos. 5. Cabimento dos danos extrapatrimoniais, pois a parte autora teve sua conta bloqueada e seu saldo retido por período excessivo, sem a prévia comunicação que cabia ao réu. Ademais, tentou solução administrativa por diversas vezes, conforme se depreende dos e-mails enviados (index 000031), sem sucesso, obrigando-a a socorrer-se do Judiciário para resolver impasse que poderia ser facilmente resolvido administrativamente. Evidente falha na prestação do serviço. 6. Diante das peculiaridades do caso, a verba compensatória por danos extrapatrimoniais, arbitrada com parcimônia em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deve ser mantida, visto que em conformidade com o disposto no art. 944 do CC, bem como com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e Súmula 343 desta Corte. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ/RJ – Apelação nº 0008195-20.2021.8.19.0038 – Vigésima Câmara de Direito Privado – Relator: Desembargador Fernando Cerqueira Chagas – Data de julgamento: 11/05/2023 – Data de publicação:16/05/2023) Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, para confirmar a tutela deferida no id. 129281193, e condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta decisão e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se Com o trânsito em julgado e cumprida a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I DUQUE DE CAXIAS, 26 de maio de 2025. DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença

27/05/2025, 00:00

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