Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809850-66.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809850-66.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 15:00

Definitivo

17/02/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ...Por isso, considerando que a presente deveria ser encaminhada a uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, inviabilizada a providência por incompatibilidade de sistemas informáticos, reconsidero a decisão retro e, por conseguinte, determino o...

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809850-66.2025.8.19.0001. REQUERENTE: MINERACAO SPAR LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc., Tendo em vista o certificado no ID 172254361 e o Ato Executivo TJ 203/2024, que determinou a implementação do sistema eproc nas Varas de Fazenda Pública desta Comarca da Capital, a contar de 28/01/2025, devem as ações direcionadas a esses Juízos ser distribuídas nesse sistema. Por isso, considerando que a presente deveria ser encaminhada a uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca, inviabilizada a providência por incompatibilidade de sistemas informáticos, reconsidero a decisão retro e, por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição, na forma do artigo 487, X, do Código de Processo Civil. Deverá a parte, se desejar, proceder a novo ajuizamento, observando o sistema eproc. Excepcionalmente, diante do erro de fato incorrido na manipulação do sistema do processo judicial eletrônico, escusável, tenho por não exigível, nesta sede, a complementação das custas processuais (a taxa judiciária já não o seria!), considerando que não se está diante da fattispecie a que refere o enunciado 24, "d", do Fundo Especial deste E. Tribunal de Justiça - FETJ ("Não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (...) d) o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido."). Transitada em julgado e adotadas as providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 17:02

Ausência de pressupostos processuais

12/02/2025, 17:02

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 15:22

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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