Acordo de Não Persecução Penal 0806709-64.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução Penal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Sao Goncalo 1 Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

BRUNO DANTAS LIMA

Reu

GUSTAVO BARROZO FRANCO

CPF

Reu

LEONARDO DOS SANTOS CUNHA

Reu

RUBNEY BARBALHO CUIAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO BORGES SERRANO

OAB/RJ 150272·CPF·Representa: Autor

GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND

OAB/RJ 112098·CPF·Representa: Autor

RENATO ABREU BOUCKHORNY

OAB/RJ 231808·CPF·Representa: Autor

FABIO BORGES SERRANO

OAB/RJ 150272·CPF·Representa: Réu

GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND

OAB/RJ 112098·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIO BORGES SERRANO

OAB/RJ 150272·CPF·Representa: Autor

GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND

OAB/RJ 112098·CPF·Representa: Autor

RENATO ABREU BOUCKHORNY

OAB/RJ 231808·CPF·Representa: Autor

FABIO BORGES SERRANO

OAB/RJ 150272·CPF·Representa: Réu

GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND

OAB/RJ 112098·CPF·Representa: Réu

RENATO ABREU BOUCKHORNY

OAB/RJ 231808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto Posto, declaro por sentença, extinta a punibilidade dos rés LEONARDO DOS SANTOS CUNHA e BRUNO DANTAS LIMA, referente ao delito apurado nos presentes autos, assim agindo na forma prevista no parágrafo 13° do artigo 28-A do CPP. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:22

Desarquivamento

12/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:35

Todas as movimentações(138)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto Posto, declaro por sentença, extinta a punibilidade dos rés LEONARDO DOS SANTOS CUNHA e BRUNO DANTAS LIMA, referente ao delito apurado nos presentes autos, assim agindo na forma prevista no parágrafo 13° do artigo 28-A do CPP. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:24

Documentos

•16/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:22

Desarquivamento

12/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:32

Definitivo

24/10/2025, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 17:14

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:53

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:53

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:53

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:53

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 21:50

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 21:47

Publicação

13/10/2025, 00:51

Publicação

13/10/2025, 00:51

Publicação

13/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da Proposta de Acordo de Não Persecução Penal oferecida pelo Ministério Público conforme ID 231919762, DESIGNO O DIA 23/10/2025, ÀS 14 HORAS para a realização de Audiência Especial.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da Proposta de Acordo de Não Persecução Penal oferecida pelo Ministério Público conforme ID 231919762, DESIGNO O DIA 23/10/2025, ÀS 14 HORAS para a realização de Audiência Especial.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806709-64.2024.8.19.0004. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe:ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) DEFENSORIA PÚBLICA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: GUSTAVO BARROZO FRANCO, RUBNEY BARBALHO CUIAIS Diante da Proposta de Acordo de Não Persecução Penal oferecida pelo Ministério Público conforme ID 231919762, DESIGNO O DIA 23/10/2025, ÀS 14 HORAS para a realização de Audiência Especial. Intime-se o(a) investigado(a) para comparecer devidamente acompanhado(a) de advogado ou, se for o caso, manifestar o desejo de ser assistido(a) pela Defensoria Pública, devendo o mandado de intimação ir acompanhado dos termos da proposta de acordo, para eventual aceitação e homologação em juízo. Dê-se ciência ao Ministério Público e, ad cautelam, à Defensoria Pública. SÃO GONÇALO, 8 de outubro de 2025. SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:13

Mero expediente

09/10/2025, 08:13

Audiência (sorteio; designada)

08/10/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:18

Retificação de Classe Processual

18/09/2025, 15:26

Publicação

01/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806709-64.2024.8.19.0004. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: GUSTAVO BARROZO FRANCO, RUBNEY BARBALHO CUIAIS À Serventia para cumprir o despacho de ID 174225632. SÃO GONÇALO, 28 de agosto de 2025. SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe:PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 16:32

Expedida/certificada

28/08/2025, 16:32

Mero expediente

28/08/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 12:02

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:05

Decurso de Prazo

07/03/2025, 01:16

Ato ordinatório

27/02/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 15:51

Publicação

24/02/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806709-64.2024.8.19.0004. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: GUSTAVO BARROZO FRANCO, RUBNEY BARBALHO CUIAIS Compulsando os autos, verifico que a GRERJ acostada no ID 172787910 se refere ao pagamento de ID 125273399, realizado por GUSTAVO BARROZO FRANCO, em junho de 2024. Destarte, certifique-se quanto ao pagamento informado no ID 171560573, dando-se posterior vista ao Ministério Público. SÃO GONÇALO, 20 de fevereiro de 2025. SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 18:10

Mero expediente

20/02/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 13:24

Publicação

18/02/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806709-64.2024.8.19.0004. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: GUSTAVO BARROZO FRANCO, RUBNEY BARBALHO CUIAIS Diga o Ministério Público acerca da GRERJ de ID 172787910. Após, voltem conclusos. SÃO GONÇALO, 14 de fevereiro de 2025. SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 16:29

Mero expediente

14/02/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806709-64.2024.8.19.0004. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: GUSTAVO BARROZO FRANCO, RUBNEY BARBALHO CUIAIS Certifique-se quanto a eventual óbito ou prisão de RUBNEY BARBALHO CUIAIS. Em caso negativo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) intime-se conforme requerido pelo Ministério Público no ID 169766305. SÃO GONÇALO, 6 de fevereiro de 2025. SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 16:39

Mero expediente

06/02/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

01/02/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 15:05

Ato ordinatório

31/01/2025, 15:02

Desarquivamento

31/01/2025, 15:00

Definitivo

14/10/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 12:29

Audiência (sorteio; realizada)

11/10/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 16:10

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 16:11

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2024, 16:07

Ato ordinatório

19/09/2024, 15:46

Ato ordinatório

19/09/2024, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2024, 15:32

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 15:26

Publicação

17/09/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 18:49

Mero expediente

13/09/2024, 18:49

Audiência (sorteio; designada)

13/09/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 17:07

Ato ordinatório

12/09/2024, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 15:04

Mero expediente

25/06/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:51

Publicação

24/06/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2024, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 18:03

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/06/2024, 18:03

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 13:16

Desarquivamento

18/06/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 21:35

Definitivo

06/05/2024, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 14:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

02/05/2024, 18:32

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 18:32

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:17

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 17:12

Petição (Petição inicial)

18/04/2024, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2024, 16:20

Mero expediente

15/03/2024, 17:42

Audiência (sorteio; designada)

15/03/2024, 11:49

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 16:01

Distribuição (sorteio)

14/03/2024, 14:32

Despacho

•10/10/2025, 00:00

•10/10/2025, 00:00

•10/10/2025, 00:00

•29/08/2025, 00:00

•21/02/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00