Procedimento Comum Cível 0810557-66.2023.8.19.0207 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0810557-66.2023.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810557-66.2023.8.19.0207. AUTOR: SUELI ARRUDA DA CUNHA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais de index n. 266133537, devendo a parte ré, no mesmo prazo, apresentar os documentos solicitados pela perita. RIO DE JANEIRO, 4 de maio de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:06

Expedição de documento (Informações)

19/02/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810557-66.2023.8.19.0207. AUTOR: SUELI ARRUDA DA CUNHA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Diante da inércia certificada no index. 260911672, nomeio em substituição a Dra. MARILZA IMBIRIBA LIMA CRESPO, que deverá ser intimada por meio do endereço eletrônico: [email protected] para, no prazo de 5 dias (art. 465, (sec)2º do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo e estimar seus honorários, ciente de que a parte autora, quem requereu a prova, é beneficiária da gratuidade de Justiça. RIO DE JANEIRO, 4 de fevereiro de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:14

Perito

04/02/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 19:38

Ato ordinatório

03/02/2026, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810557-66.2023.8.19.0207. AUTOR: SUELI ARRUDA DA CUNHA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA À serventia para certificar o integral cumprimento da decisão de index 191521664, devendo atentar que na decisão houve determinação de realização de perícia técnica, não se justificando, a priori, a abertura da conclusão do feito. RIO DE JANEIRO, 16 de setembro de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 15:46

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810557-66.2023.8.19.0207. AUTOR: SUELI ARRUDA DA CUNHA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de revisão contratual. Não há preliminares a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir. Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo. Inicialmente, registro que o entendimento a ser extraído do verbete nº 539 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, é no sentido de que é permitida capitalização não só ano a ano, mas também, mês a mês, ou por ciclo diverso, não estando a capitalização limitada ao período de 1 ano, desde que prevista no contrato e que negócio tenha sido celebrado após 31/03/2000. Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. É de registrar também, que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano, consoante enunciado nº 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No mesmo sentido é o entendimento firmado no Tema nº 25 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Importante também frisar que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, afirmando que para que seja afastada a taxa de juros contratada é necessário que fique demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada, em cotejo com a taxa média de mercado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; (...) 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (Resp. 2015514/PR; Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA, publicado em 09/02/2023) Assentadas tais premissas, delimito a questão de fato aferir se há expressiva diferença entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado à época da celebração do negócio jurídico celebrado entre as partes, de onde decorrerá a responsabilidade da parte ré em indenizar a parte autora pelos fatos narrados. Passo a analisar as provas requeridas. No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor. Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo ao réu novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto. Prazo de 05 dias. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Defiro a produção de prova pericial contábil, requerida pela parte autora, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio o perito, Dr. RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça. As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC. Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas. Venham os documentos no prazo de 10 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC. Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC. Intimem-se. Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023). Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

13/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(63)