Ação Penal - Procedimento Ordinário 0823077-27.2024.8.19.0206 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0823077-27.2024.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823077-27.2024.8.19.0206. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JOSÉ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado inicialmente pelo Ministério Público, como incurso nas penas do artigo 180, §§1º e 2º, do artigo 311, caput, e do artigo 311, §2º, II, c/c §§3º e 4º, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “Entre os dias 07 e 08 de outubro de 2024, em uma oficina clandestina destinada ao desmanche de veículos automotores, localizada na Rua Benedito Nunes, Avenida 70, Sepetiba, nesta cidade (georreferência 22º57´12.0´´S 43º41´04.1´´W – v. detalhes da localização no i. 150167511), o denunciado, conscientemente e voluntariamente, no exercício de atividade comercial irregular ou clandestina, recebeu, para fins de desmonte, em proveito próprio ou alheio, o automóvel da marca “General Motors”, modelo “Onix”, placa PWX8E34, descrito no auto de apreensão de i. 148755599, que sabia ser produto de crime de furto, ocorrido em 07 de outubro de 2024, objeto do Registro de Ocorrência nº 036-10508/2024, discriminado no extrato do PRODERJ de i. 148755913 Entre os dias 07 e 08 de outubro de 2024, em uma oficina clandestina destinada ao desmanche de veículos automotores, localizada na Rua Benedito Nunes, Avenida 70, Sepetiba, nesta cidade (georreferência 22º57´12.0´´S 43º41´04.1´´W – v. detalhes da localização no i. 150167511), o denunciado, conscientemente e voluntariamente, no exercício de atividade comercial irregular ou clandestina, suprimiu sinal identificador de veículo automotor, ao remover as placas alfanuméricas dianteira e traseira do automóvel supra discriminado, sem autorização do órgão competente, conforme auto de apreensão das referidas placas de i. 14875597 e fotografias de i. 148755905. Entre os dias 07 e 08 de outubro de 2024, em uma oficina clandestina destinada ao desmanche de veículos automotores, localizada na Rua Benedito Nunes, Avenida 70, Sepetiba, nesta cidade (georreferência 22º57´12.0´´S 43º41´04.1´´W – v. detalhes da localização no i. 150167511), o denunciado, conscientemente e voluntariamente, no exercício de atividade comercial irregular ou clandestina, mantinha em depósito, possuía e guardava maquinismos, aparelhos, instrumentos e/ou objetos especialmente destinados à falsificação e/ou adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, qual seja, a chave parafusadeira de impacto e respectivo carregador, descritos, respectivamente, nos autos de apreensão de i. 148755901 e i. 148755903. Em 08 de outubro de 2024, Policiais Militares chegaram até a oficina clandestina supra referida, ao rastrearem a localização do automóvel discriminado acima, que havia sido furtado na véspera. O denunciado estava no local e foi preso em flagrante, após informar que atuava ali como mecânico. As placas do automóvel furtado haviam sido retiradas e estavam no local, ao lado do automóvel.” A denúncia foi oferecida em 18/10/2024, com recebimento pelo Juízo em 18/10/2024, conforme decisão de id. nº 151017602, com base no Auto de Prisão em Flagrante de id. nº 148755593, Registro de Ocorrência de id. nº 148755594, Autos de Apreensão de id. nº 148755597 (Placas Mercosul), 148755599 (veículo), 148755901 (Chave parafusadeira) e 148755903 (Carregador para chave parafusadeira), Fotografias do veículo e das placas aprendidos de id. nº 148755905 e Autos de Encaminhamento de id. nº 148755906, 148755910, 148755911 e 148755912, e Extrato PORDERJ. de id. nº 148755913, indicando o furto do veículo objeto de apreensão deste feito. Folha de Antecedentes Criminais de id. nº 149126226. Assentada da Audiência de Custódia de id. nº 149134523, com manifestação do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado e decisão decretando a prisão. Petição da Defesa Técnica de id. nº 149897899, requerendo a revogação da prisão preventiva do réu e parecer do Ministério Público sobre a propositura de ANPP. Defesa Preliminar acostada no id nº 151215927, com preliminar de inépcia da denúncia. Manifestação do Ministério Público de id. nº 152156828, pugnando pela manutenção da prisão preventiva do réu e rejeição da preliminar de inépcia da inicial acusatória, bem como a negativa de celebração de acordo de não persecução penal. Decisão de id. nº 152588932, rejeitando de plano a preliminar suscitada pela Defesa Técnica de inépcia da denúncia. Folha de Antecedentes Criminais atualizada de id nº 154363746. A Audiência de Instrução e Julgamento encontra-se retratada nas assentadas de id. nº 154730098e 158734006. Na audiência do dia 06/11/2024, realizada através de registro de gravação audiovisual - Sistema Kenta, foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação. Em continuação à audiência, em 27/11/2024, foi ouvida uma testemunha arrolada na denúncia e colhido o interrogatório do réu. Na assentada de id. nº 154730098, a Defesa Técnica requereu a revogação da prisão preventiva; não sendo este o entendimento do Juízo, requereu a aplicação das medidas cautelares, bem como o esclarecimento da FAC do acusado, pois o acusado foi absolvido e a defesa insistiu na inclusão do artigo 28-A, do CPP, sobre a propositura do ANPP, que foi negado pela promotora. Esclarecimentos dos Antecedentes Criminais do réu no id. nº 154761228. Manifestação do MP de id. nº 154906965, mantendo a recusa de proposta de ANPP. Decisão de id. nº 155075688, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Certidões de id. nº 155006606 e 159031567, fornecendo os links de acesso aos arquivos da Audiência de Instrução e Julgamento salvos no PJe mídias. Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículos/ Parte de Veículos, Laudo de Exame de Descrição de Material (chave de impacto) e Laudo de Exame de Descrição de Material (carregador), respectivamente, acostados nos id. nº157967852, 160339106 e 160339108. Cópia do Registro de Ocorrência nº 036-10508/2024, referente ao furto do automóvel de id. nº 161558043. Alegações Finais do Ministério Público, apresentadas no id. nº 163900434, requerendo a absolvição do réu pela prática dos delitos do artigo 180 §§1º e 2º, do artigo 311, §2º, II, c/c §§3º e 4º, e do artigo 311, caput,todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em derradeiras alegações, juntadas no id. nº 168371191, a defesa requer a absolvição do réu com fundamento no artigo 386, incisos IV ou VII, do Código de Processo Penal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata os presentes autos de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público em face do acusado, pela prática do crime previsto no artigo 180, §§1º e 2º, do artigo 311, caput, e do artigo 311, §2º, II, c/c §§3º e 4º, todos do Código Penal. Finda a instrução criminal não restaram comprovados os fatos narrados na denúncia, com relação ao acusado. Numa análise detida das provas concentradas nos autos, é forçoso admitir o posicionamento tomado pelo cuidadoso Promotor de Justiça. Sobre os depoimentos das testemunhas de acusação, denota-se a total insuficiência de provas para condenar o acusado, em virtude de não ter ficado provado a autoria do crime de receptação, não conseguindo assim as testemunhas de acusação demonstrarem a total veracidade dos fatos narrados na denúncia. Assim, não está configurado os crimes de receptação e adulteração pelo ora denunciado, em que pese a existência de vigorosos indícios de cometimento deste delito, o que, nos termos da lei, não é suficiente para uma sentença condenatória, tendo em vista que o tipo subjetivo encontra-se na “expressão deve saber”, e com isso o delito de receptação implica no conhecimento pleno e absoluto por parte do agente da procedência criminosa do bem por ele obtido. Outrossim, deve ser ressaltado que para o reconhecimento do crime de receptação e adulteração é imprescindível que o réu tenha certeza da origem criminosa da coisa, o que no caso em tela não ficou demonstrado pelo parquet. Sendo assim, impõe-se a aplicação do consagrado princípio do in dubio pro reoe via de conseqüência deve ser absolvido o acusado, por insuficiência de provas. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTEA PRETENSÃO PUNITIVA e ABSOLVO JOSÉ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOSda acusação que lhe foi endereçada neste processo, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. REGINA CELIA MORAES DE FREITAS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Intimação em 07/03/2025.

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