Execução Fiscal 0020886-64.2007.8.19.0068 - TJRJ

Execução Fiscal 0020886-64.2007.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:09

Mero expediente

16/04/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:46

Confirmada

07/04/2026, 06:41

Expedida/certificada

23/03/2026, 12:30

Mero expediente

12/09/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: SERAFIM QUERO CRESPO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2013. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.1. Prescrição do crédito tributário não consumada. Tributo relativo ao exercício de 2005. Distribuição em 2007. 2. Demora na citação do executado imputável ao judiciário.3. Ausência de prova da inércia do exequente, devendo ser aplicada a Súmula nº 106, do STJ. 4. Anulação da sentença.5. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0020886-64.2007.8.19.0068 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0020886-64.2007.8.19.0068 Protocolo: 3204/2024.00924839

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: SERAFIM QUERO CRESPO Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 076. APELAÇÃO 0020886-64.2007.8.19.0068 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0020886-64.2007.8.19.0068 Protocolo: 3204/2024.00924839

07/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2025, 17:21

Ato ordinatório

29/01/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 15:08

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 18:11

Ato ordinatório

10/10/2024, 18:11

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2024, 14:49

Documentos

Apelação

•06/03/2025, 00:00

Apelação

—

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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