Execução Fiscal 0014659-29.2017.8.19.0029 - TJRJ

Execução Fiscal 0014659-29.2017.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 11:44

Ato ordinatório

13/08/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EVANDRO MACIEL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0014659-29.2017.8.19.0029 Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ Recorrido: EVANDRO MACIEL DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0014659-29.2017.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0014659-29.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00323915 RECTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 162/167, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra os acórdãos de fls. 101/108 e 148/152, assim ementado: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2014. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771, DO CPC, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, DIANTE DE SEU FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO RESTOU INTEGRALIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AÇÃO MOVIDA CONTRA PARTE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS DE MANEIRA PROPORCIONAL E SÃO DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO À DEFENSORIA PÚBLICA NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1.140.005. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2014. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771 DO CPC, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA CORRETA. ENTE PÚBLICO AUTOR DA DEMANDA E RECIPROCIDADE EM FAVOR DO ESTADO, ATRAINDO A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3350/99. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.". Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a impossibilidade de sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo certo, ainda, que na eventualidade, o valor fixado em 10% é excessivo, sobretudo porque ausentes os requisitos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contrarrazões às fls. 173/183. É o brevíssimo relatório. A parte recorrente não informou, com precisão, as razões pelas quais o Acordão vergastado teria ofendido cada um dos dispositivos infraconstitucionais federais indicados, tecendo apenas alegações genéricas, circunstância que atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, impondo-se perceber a equidistância do órgão judicante, no que, consideradas as partes, imprime tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. ALÍNEA "C" DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2. Considerando que o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão combatido viola o disposto na Súmula 392 do STJ e julgados proferidos no REsp 1.222.561/RS; no AgRg no AREsp 373.438/RS; e na Apelação 0009941-332006.8.12.0008, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: EVANDRO MACIEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2014. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IMPOSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771 DO CPC, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA CORRETA. ENTE PÚBLICO AUTOR DA DEMANDA E RECIPROCIDADE EM FAVOR DO ESTADO, ATRAINDO A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3350/99. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0014659-29.2017.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0014659-29.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2024.00811231

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: EVANDRO MACIEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 068. APELAÇÃO 0014659-29.2017.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0014659-29.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2024.00811231

07/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2024, 15:41

Mero expediente

26/03/2024, 07:34

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

29/10/2023, 15:35

Confirmada

24/10/2023, 00:10

Expedida/certificada

11/10/2023, 12:55

Ato ordinatório

11/10/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 11:23

Confirmada

29/11/2022, 00:47

Expedida/certificada

17/11/2022, 13:46

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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