Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833042-96.2023.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833042-96.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0833042-96.2023.8.19.0001. REQUERENTE: MARIA DA PENHA RANGEL LOBO LEAL REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A impugnada anuiu, expressamente, conforme IE 211755631, com a impugnação à execução quanto ao valor principal. Em relação aos honorários sucumbenciais, alega o impugnante que o E. TJRJ "não fixou os honorários em 12%, mas majorou os honorários fixados na origem em 2%". Afirma, ainda, que a sentença "determinou que o percentual de honorários seria definido apenas quando da liquidação da sentença, o que ainda não ocorreu" e que, consequentemente, "não cabe a execução de honorários de 12% no presente momento". Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais, há uma diferença entre aumentar em mais 2% o percentual a ser aplicado e majorar os próprios honorários em 2%.No primeiro caso, os honorários passam, por exemplo, de 10% para 12% do principal executado. No segundo, os honorários permanecem em 10%, todavia, sofrem um acréscimo de 2% calculado sobre esses 10%. Apraxe já demonstrou que o E. TJRJ, ao majorar os honorários sucumbenciais em 2%, quer dizer que o percentual para o cálculo dos honorários deve ser acrescido de mais 2% e não que o valor dos honorários deve ser aumentado em 2%. Corroborando este entendimento, basta verificar que o TJRJ usualmente aumenta o percentual dos honorários de 10% para 12% ao dar provimento a recursos: APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PROVENTOS DE INATIVIDADE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. O réu-apelante se insurgiu contra a sentença que reconheceu o direito de a autora-apelada receber os valores retroativos relativos à gratificações de Atividade Técnico-Cientifíca de Nível Superior (GATC), pelo período reclamado no processo administrativo nº E-09/162/270/2017, conforme sua quota parte na pensão por morte de Ronaldo Lessa Maia. Ausência de violação aos regramentos da paridade e da integralidade. Demanda que teve por objetivo o recebimento das diferenças retroativas, na medida em que já regularizado o seu benefício. Ausência de questionamentos quanto ao seu valor. Manutenção da sentença atacada que se impõe. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% (DOZE POR CENTO), nos termos do artigo 85, (sec)11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO (0001112-26.2020.8.19.0025 - APELAÇÃO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 27/10/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Quanto à inexigibilidade dos honorários sucumbenciais, assiste razão ao impugnante, uma vez que ainda não fixados. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução, homologando a planilha de IE 208828592, fixando, consequentemente, o valor do principal em R$ 137.691,50, afastando a execução dos honorários sucumbenciais, visto que ainda não fixados. Rejeito a impugnação quanto ao acréscimo do percentual de 2% sobre os honorários sucumbenciais, nos termos acima. Condeno a impugnada no ônus da sucumbência, que arbitro em 10% sobre o excesso apurado, respeitada a gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, (sec)3º do CPC. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concordância da parte credora. Acolhimento da impugnação e homologação do cálculo apresentado pelo executado. Honorários advocatícios que são devidos em favor do impugnante. Inteligência do art. 85, (sec)1º, e art. 90 do CPC. Precedente do e. STJ. Recurso a que se nega provimento.(0082200-30.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 24/03/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)" Por fim, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenacão, na forma do art. 85, (sec)3º do CPC, que passam a ser 12%, em razão do acréscimo de 2% fixado pelo E. TJRJ. Traga o exequente planilha com o valor a ser executado a título de honorários sucumbenciais. Ao cartório para expedir a prévia do principal. RIO DE JANEIRO, 6 de outubro de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0833042-96.2023.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0833042-96.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01114348 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DA PENHA RANGEL LOBO LEAL ADVOGADO: ROSANA MACHADO SEIXAS OAB/RJ-233285 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL 5260/2008 - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - INÍCIO DO PAGAMENTO EM DATA POSTERIOR - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUMPRIR O DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do RIOPREVIDÊNCIA, objetivando o pagamento de valores retroativos relativos à pensão por morte concedida após o falecimento de seu cônjuge, policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Pagamento de pensão por morte de benefício deferido administrativamente, mas iniciado em momento muito posterior. Questões relativas a prévia dotação orçamentária ou responsabilidade fiscal, não eximem o réu de cumprir suas obrigações legais e constitucionais. Direito de receber parcelas atrasadas, a contar da data do óbito ou do requerimento, se apresentado no prazo de 60 dias. Sendo a condenação ilíquida, a apuração do quantum debeatur será realizada em liquidação de sentença, razão pela qual o percentual dos honorários deverá ser fixado na aludida fase, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/03/2025, 00:00

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