Execução de Título Extrajudicial 0802298-44.2024.8.19.0079 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802298-44.2024.8.19.0079 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802298-44.2024.8.19.0079. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DE MONTREAL EXECUTADO: LUCY MARIA DE JESUS, ELIANA APARECIDA DE JESUS VIANNA, MARCO AURELIO VIANNA Nos termos do art. 827 do NCPC, fixo a verba honorária em 10% e determino a citação dos executados, na forma do art. 829 do diploma processual civil, para pagamento do débito no prazo de três dias. Pertinentemente ao pedido de inclusão de parcelas vincendas, a pretensão possui amparo no § único do art. 771 do NCPC, c.c. o seu art. 323. Colaciono a jurisprudência do TJRJ: "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciada em débito de cotas condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão das cotas condominiais vincendas na planilha de débito, ao argumento de que restaria prejudicada a liquidez, exigibilidade e, principalmente, a certeza do quantum debeatur. REFORMA, pois existe previsão expressa no art. 323 do CPC de inclusão das parcelas vencidas no decorrer do processo, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, independentemente de pedido expresso do autor. Princípio da Celeridade e Economia Processual. Aplicação subsidiária do procedimento comum ao processo de execução, consoante art. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, ambos do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO." (Agravo nº 0054631-25.2019.8.19.0000, Rel. Des. Otávio Rodrigues, julg. em 17/04/2020, 11ª Câmara Cível). Fica deferido então o pedido de inclusão das cotas condominiais que se vencerem no curso desta execução. Expeça-se a certidão comprobatória do art. 828 do NCPC e incluam-se os nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes, conforme disposto no art. 782, §3º do mesmo diploma processual civil, como requerido nos itens “g” e “h”. Expeçam-se os MANDADOS, observando o O.J.A. o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 212 do NCPC. PETRÓPOLIS, 19 de dezembro de 2024. RONALD PIETRE Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

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