Execução Fiscal 0010270-64.2023.8.19.0037 - TJRJ

Execução Fiscal 0010270-64.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

23/06/2025, 18:20

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: WALDIR FERREIRA DA SILVA E S/M Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DE SUA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO - SÚMULA 392 DO STJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu após o ajuizamento da demanda, contudo, antes da formação da relação processual, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010270-64.2023.8.19.0037 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010270-64.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00034596

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: WALDIR FERREIRA DA SILVA E S/M Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 203. APELAÇÃO 0010270-64.2023.8.19.0037 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010270-64.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00034596

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: WALDIR FERREIRA DA SILVA E S/M Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 13ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0010270-64.2023.8.19.0037 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010270-64.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00034596

29/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2025, 16:26

Mero expediente

14/12/2024, 12:08

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 15:10

Ato ordinatório

13/12/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 17:35

Confirmada

08/10/2024, 00:10

Expedida/certificada

27/09/2024, 11:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2024, 14:30

Conclusão (para julgamento)

26/09/2024, 12:43

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 12:42

Documentos

Apelação

•06/03/2025, 00:00

Apelação

—

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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