Procedimento Comum Cível 0024529-77.2020.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0024529-77.2020.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID 290 - Intime-se a parte ré, conforme requerido.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Id. 268 e ss - Defiro a habilitação em sucessão processual de ANGELA SANTOS DA SILVA e ÁLVARO JOSE DOS SANTOS FILHO, na qualidade de filhos da falecida autora. Retifique-se o polo ativo da demanda. Anote-se onde couber. Tendo em vista a fase processual, diga os exequentes como desejam prosseguir. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:03

Outras Decisões

09/03/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista a notícia do falecimento da autora, suspendo o curso do presente feito, na forma do artigo 313, I, do CPC, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Regularize-se a representação processual, tendo em vista o disposto no artigo 313, I do CPC, o que importa em trazer aos autos notícia acerca da abertura de inventário em nome da falecida, a fim de que se proceda a substituição processual pelo seu espólio. Caso não possua inventário aberto, voltem conclusos para que seja apreciado o pedido de habilitação dos herdeiros indicadios na petição de fls.268/2698. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/11/2025, 14:40

Por decisão judicial

17/11/2025, 18:14

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 14:19

Confirmada

16/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V Acórdão.

10/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:54

Expedida/certificada

05/09/2025, 13:14

Publicação

05/09/2025, 12:22

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024529-77.2020.8.19.0002 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0024529-77.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01025807 APTE: NITERÓI PREV ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO OAB/RJ-118956 APDO: IRACEMA DA PAIXÃO ADVOGADO: JOAQUIM ABREU DE REZENDE OAB/RJ-240093 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE SERVIDOR. PARIDADE. REAJUSTE DE PENSÃO. Ação de revisão de benefícios cumulada com cobrança a fim de o Réu atualizar a pensão da Autora, observada a paridade entre o benefício e os vencimentos do cargo paradigma.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a perda do direito atinge apenas as parcelas vencidas mais de cinco anos antes da distribuição como orienta a Súmula nº 85 do E. Superior Tribunal de Justiça.De acordo com a redação original do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, o benefício de pensão guarda paridade com o vencimento do cargo paradigma. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/03, que impôs novo parâmetro de reajuste da pensão, não atingem o direito da Autora porque na época do óbito a regra era a da paridade, por isso assegurado o direito à integralidade da pensão.Complementada a sentença com base no artigo 1013, º1º, do Código de Processo Civil para examinar o pedido de reparação de dano moral e rejeitá-lo, pois o comportamento do Réu não chega a violar direito da personalidade.Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID 290 - Intime-se a parte ré, conforme requerido.

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V Acórdão.

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Publicação

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