Apelação / Remessa Necessária 0054684-38.2019.8.19.0054 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0054684-38.2019.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da certidão cartorária de fl. 461, retificando a certidão de fl. 430, reconsidero a decisão proferida à fl. 463. Sendo assim, tendo em vista a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu às fls. 434/459, dê-se vista à parte autora, ora impugnada. P.I.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da certidão cartorária de fl. 430, homologo os cálculos elaborados pela parte exequente às fls. 385/406. Ademais, o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que é constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública, ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor. Por tal razão, dispenso a intimação do executado para este fim. Sendo assim, expeça-se prévia de precatório judicial do valor principal devido à parte autora, bem como expeça-se RPV para pagamento da quantia referente aos honorários de sucumbência. P.I.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Exequente.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se os Executados na forma do artigo 535 do CPC.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DESPACHO ORIDNATÓRIO: À Autora sobre a certidão retro. SJM, 23/09/2025 Roberta Fraga 01/26436.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 368/370: Anote-se a fase de liquidação e cumprimento de sentença. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Após, intimem-se os executados, na forma do artigo 535 do NCPC.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DESPACHO ORDINATÓRIO/r/n/r/n/n /nÀs partes sobre o retorno da Superior Instância./r/r/n/n/nSJM, 15/05/2025/r/nLívia Lourenço/r/n/n12/48869

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 12:45

Documento (Certidão)

14/05/2025, 12:44

Documento (Informações)

18/03/2025, 07:44

Confirmada

07/03/2025, 10:59

Publicação

07/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0054684-38.2019.8.19.0054 Assunto: Pessoa Idosa / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0054684-38.2019.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.00978646 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APTE: ALOISIO DE ALMEIDA PRATA ADVOGADO: CARLIANE NUNES SILVA OAB/RJ-210881 APDO: OS MESMOS Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PENSÃO EM ATRASO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.1.Autora possuía valores a receber em virtude de atraso do pagamento de seu benefício previdenciário em sede administrativa.2.Direito à percepção das verbas atrasadas, observado o prazo prescricional.3.Óbito do servidor. Valor do benefício que deve corresponder ao valor que que faria jus, se vivo fosse. Pensão por morte que deve ser regida pela legislação em vigor na época do falecimento do segurado.4.Sentença que considerou como pagos valores que não o foram. 5.Desprovimento do recurso do primeiro apelante e provimento do recurso do segundo apelante. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator.

06/03/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

26/02/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 15:30

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00