Apelação / Remessa Necessária 0151620-56.2020.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0151620-56.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao embargado.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Haja vista os cálculos apresentados pelo autor, ora exequente, às fls. 343/349, bem como a concordância do réu acerca dos mesmos, conforme manifestação de fls. 358, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 924, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se a prévia do respectivo precatório, dando-se vista às partes.

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 12:41

Documento (Certidão)

14/05/2025, 12:40

Documento (Informações)

18/03/2025, 07:44

Confirmada

07/03/2025, 10:59

Publicação

07/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0151620-56.2020.8.19.0001 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0151620-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00458689 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APTE: JAIRO DAMASCENO MATOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO OAB/RJ-049970 APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.1. Insurge-se o réu contra sua condenação ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária e pugna, por fim, no tocante aos honorários advocatícios, pela observância da súmula 111 do STJ. Procedência das razões. Provimento do recurso. "In casu", quanto às custas, sua isenção é reconhecida pela Lei Estadual nº. 3350/99, Art. 17, IX; quanto às taxas, o Comunicado TJ n.º 52/2023, publicado em 13/07/2023 desobriga o INSS de seu pagamento; quanto aos honorários, tem-se por correta a aplicação da súmula 111 do STJ, pois, conforme Tema 1105 daquele tribunal superior, "continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios".2. Insurge-se o autor contra a sentença que lhe concedeu o auxílio-doença acidentário e não o auxílio-acidente. Procedência das razões. Provimento. "In casu", o laudo pericial é conclusivo e satisfaz os requisitos do Art. 86 da Lei 8.213/91, o qual dispõe sobre o auxílio-acidente, seus requisitos e sua disciplina.RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

06/03/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

27/02/2025, 11:54

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 15:30

Provimento

25/02/2025, 13:05

Documento (Informações)

21/02/2025, 11:24

Confirmada

10/02/2025, 12:34

Publicação

10/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 267. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0151620-56.2020.8.19.0001 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0151620-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00458689 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APTE: JAIRO DAMASCENO MATOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO OAB/RJ-049970 APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI

07/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0151620-56.2020.8.19.0001 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0151620-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00458689 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APTE: JAIRO DAMASCENO MATOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO OAB/RJ-049970 APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.1. Insurge-se o réu contra sua condenação ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária e pugna, por fim, no tocante aos honorários advocatícios, pela observância da súmula 111 do STJ. Procedência das razões. Provimento do recurso. "In casu", quanto às custas, sua isenção é reconhecida pela Lei Estadual nº. 3350/99, Art. 17, IX; quanto às taxas, o Comunicado TJ n.º 52/2023, publicado em 13/07/2023 desobriga o INSS de seu pagamento; quanto aos honorários, tem-se por correta a aplicação da súmula 111 do STJ, pois, conforme Tema 1105 daquele tribunal superior, "continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios".2. Insurge-se o autor contra a sentença que lhe concedeu o auxílio-doença acidentário e não o auxílio-acidente. Procedência das razões. Provimento. "In casu", o laudo pericial é conclusivo e satisfaz os requisitos do Art. 86 da Lei 8.213/91, o qual dispõe sobre o auxílio-acidente, seus requisitos e sua disciplina.RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

06/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao embargado.

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