Apelação / Remessa Necessária 0002816-48.2011.8.19.0071 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0002816-48.2011.8.19.0071 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

02/06/2025, 00:00

Documento (Informações)

18/03/2025, 07:44

Confirmada

07/03/2025, 12:14

Publicação

07/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002816-48.2011.8.19.0071 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0002816-48.2011.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00042196 APTE: MUNICIPIO DE QUATIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS APDO: SERGIO HENRIQUE OLAVO ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO OAB/RJ-141825 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL Nº 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88.AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/03/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

26/02/2025, 17:33

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 15:30

Provimento

25/02/2025, 13:05

Documento (Informações)

21/02/2025, 11:24

Confirmada

10/02/2025, 13:40

Publicação

10/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 284. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002816-48.2011.8.19.0071 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0002816-48.2011.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00042196 APTE: MUNICIPIO DE QUATIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS APDO: SERGIO HENRIQUE OLAVO ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO OAB/RJ-141825 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

07/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/02/2025, 16:31

Publicação

03/02/2025, 00:05

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•02/06/2025, 00:00

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

Documento (Informações)

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Provimento

Documento (Informações)

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Publicação

Inclusão em pauta

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