Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851469-78.2022.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851469-78.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851469-78.2022.8.19.0001. REQUERENTE: SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCIA CARVALHO DA CUNHA, ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. Ante a certidão de index 217292307, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 17:17

Expedida/certificada

19/08/2025, 17:17

Outras Decisões

19/08/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0851469-78.2022.8.19.0001. REQUERENTE: SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCIA CARVALHO DA CUNHA, ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. Index 202329653: Ao impetrante. Ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 17:08

Expedida/certificada

14/07/2025, 17:08

Mero expediente

14/07/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 13:55

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0851469-78.2022.8.19.0001 Assunto: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0851469-78.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00973943 APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BEATRIZ ROCHA MARTINS DE FREITAS OAB/RJ-158142 APDO: SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: ISABELLE CAMPOS HENRIQUE OAB/RJ-226655 APDO: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S. A ADVOGADO: ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO OAB/RJ-213366 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/2022, PUBLICADOPELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE ROUPAS HOSPITALARES, NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATADA, LOCAÇÃO DE ENXOVAL HOSPITALAR E ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O CONTROLE OPERACIONAL E GESTÃO DO ENXOVAL, TUDO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO COMPLEXO HOSPITALAR DA UERJ. INOBSERVÂNCIADOPRAZOMÍNIMODE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS, PREVISTO NOART. 4º, V, DA LEI Nº 10.520/2002. CÔMPUTO DO PRAZO QUE DEVE EXCLUIR O DIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ABERTURA DAS PROPOSTAS QUE OCORREU NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO FINAL.ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO ¿GLOBAL POR ITEM¿ POR ¿GLOBAL POR LOTE¿. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA VERSÃO MODIFICADA DO EDITAL, REABRINDO-SE O PRAZO.ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL QUE FOI CORRIGIDO POR MEIO DE AVISO, DISPONIBILIZADO A TODOS OS LICITANTES, QUE NÃO FOI COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA PUBLICIDADE E DA JUSTA COMPETIÇÃO. COLETA DE MATERIAL PARA OBTENÇÃO DE LAUDO DE ANÁLISE BACTERIOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES. PREVISÃO LEGAL QUANTOA POSSIBILIDADE DEREALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSFERÊNCIA E DA PUBLICIDADE.DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e, em remessa necessária, manteve-se a sentença, nos termos do voto do Relator.

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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