Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0851469-78.2022.8.19.0001 Assunto: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0851469-78.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00973943 APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BEATRIZ ROCHA MARTINS DE FREITAS OAB/RJ-158142 APDO: SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: ISABELLE CAMPOS HENRIQUE OAB/RJ-226655 APDO: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S. A ADVOGADO: ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO OAB/RJ-213366 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/2022, PUBLICADOPELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE ROUPAS HOSPITALARES, NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATADA, LOCAÇÃO DE ENXOVAL HOSPITALAR E ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O CONTROLE OPERACIONAL E GESTÃO DO ENXOVAL, TUDO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO COMPLEXO HOSPITALAR DA UERJ. INOBSERVÂNCIADOPRAZOMÍNIMODE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS, PREVISTO NOART. 4º, V, DA LEI Nº 10.520/2002. CÔMPUTO DO PRAZO QUE DEVE EXCLUIR O DIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ABERTURA DAS PROPOSTAS QUE OCORREU NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO FINAL.ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO ¿GLOBAL POR ITEM¿ POR ¿GLOBAL POR LOTE¿. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA VERSÃO MODIFICADA DO EDITAL, REABRINDO-SE O PRAZO.ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL QUE FOI CORRIGIDO POR MEIO DE AVISO, DISPONIBILIZADO A TODOS OS LICITANTES, QUE NÃO FOI COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA PUBLICIDADE E DA JUSTA COMPETIÇÃO. COLETA DE MATERIAL PARA OBTENÇÃO DE LAUDO DE ANÁLISE BACTERIOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES. PREVISÃO LEGAL QUANTOA POSSIBILIDADE DEREALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSFERÊNCIA E DA PUBLICIDADE.DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e, em remessa necessária, manteve-se a sentença, nos termos do voto do Relator.