Execução de Título Extrajudicial 0805154-62.2024.8.19.0052 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805154-62.2024.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805154-62.2024.8.19.0052. EXEQUENTE: VANESSA ALBUQUERQUE PINHEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: PAMELA CRISTINA CAETANO DAMEAO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora on-line, a qual foi realizada conforme peça de informação, em anexo. Aguarde-se a confirmação da consulta eletrônica, com repetição programada da ordem judicial de bloqueio (Teimosinha), até o dia 21/06/2026. Decorrido o prazo, retornem conclusos. ARARUAMA, 12 de maio de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

20/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805154-62.2024.8.19.0052. EXEQUENTE: VANESSA ALBUQUERQUE PINHEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: PAMELA CRISTINA CAETANO DAMEAO Para apreciação do pedido de índice 266914017, apresente a Exequente a planilha de débito tal qual a apresentada no índice 225961483. ARARUAMA, 16 de março de 2026. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:31

Mero expediente

17/03/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 02:26

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805154-62.2024.8.19.0052. EXEQUENTE: VANESSA ALBUQUERQUE PINHEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: PAMELA CRISTINA CAETANO DAMEAO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o(a) Executado(a) para indicar bens passíveis de penhora, com prova de propriedade e, sendo o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação do presente, sob pena de ser considerado como ato atentatório à justiça, sob pena de arbitramento de multa não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do(a) Exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. ARARUAMA, 27 de fevereiro de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 12:12

Mero expediente

28/02/2026, 12:12

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:46

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805154-62.2024.8.19.0052. EXEQUENTE: VANESSA ALBUQUERQUE PINHEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: PAMELA CRISTINA CAETANO DAMEAO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora on line, a qual foi realizada conforme peças de informação, em anexo. No entanto, o(s) valor(es) encontrado(s) é(são) ínfimo(s) quando comparado(s) ao valor da Execução, tendo sido esse(s) valor(es)desbloqueado(s). Requer o Exequente a suspensão da CNH da Executada como medida coercitiva para que a devedora pague o valor a que foi condenada. O artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil concede ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Entretanto, ao aplicar o ordenamento jurídico, o julgador deverá atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, conforme disposição do artigo 8º[1]do mesmo diploma legal. No entanto, a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação como garantia de Execução, no presente caso, fere os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, por aplicar medida coercitiva que atinge a pessoa do devedor e não ao seu patrimônio, se configurando uma verdadeira violação aos supracitados princípios, vez que lhe seria cerceado direito que não guarda relação com a execução da dívida. Dessa feita, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada. Defiro o pedido de inclusão do nome da Executada no Cadastro de Inadimplentes, na forma do artigo 782, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Promovam-se as diligências necessárias. Oficiem-se. Conforme peças de informação, em anexo, não foram localizados bens móveis e imóveis de propriedade da Executada. ARARUAMA, 13 de outubro de 2025. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular

20/10/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(98)