Execução de Título Extrajudicial 0803062-50.2023.8.19.0213 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803062-50.2023.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803062-50.2023.8.19.0213. EXEQUENTE: JARDIM ESCOLA GOTINHA ENCANTADA LTDA EXECUTADO: ALINE BEATRIZ DO NORTE REIS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS III E IV JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DE NOVA IGUAÇU E DE MESQUITA ( 1350 ) ID. 188781194 – Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de reconsideração da Decisão ID. 171015763, qual seja: “Tendo em vista que a Executada ALINE BEATRIZ DO NORTE REAIS, Intimada pessoalmente para apresentação de prova sobre a natureza alimentar da quanta penhorada (ID. 164786188), se manteve inerte, REJEITO os Embargos à Penhora opostos (ID. 102480362). Vista à Defensoria Pública. Após, voltem-me para novo ato de Penhora On Line, conforme requerido (ID. 165055558)”. Reitera que a quantia penhorada tinha natureza salarial e afirma que houve prejuízo à defesa da Executada em razão da impossibilidade de visualização da decisão de id. 115922273. Requereu novo prazo para a juntada de documentação. Decido. Declaro preclusa a possibilidade de alegar prejuízo em razão da suposta impossibilidade de visualização da Decisão ID id. 115922273, proferida em 02.05.2024, eis que a Defensoria Pública se manifestou nos autos em 29.08.2024 sem qualquer ressalva (ID. 140442500). Friso, ainda, que a Executada ALINE BEATRIZ DO NORTE REIS foi intimada por Oficial de Justiça em 07.01.2025 para a juntada de extratos bancários e se manteve inerte, não tendo sido a documentação necessária sequer juntada quando da protocolo do requerimento de reconsideração. Portanto, INDEFIRO o requerimento ID. ID. 188781194. Intimem-se. Após, voltem-me para nova penhora (ID. 165055558). MESQUITA, 24 de julho de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular

25/07/2025, 00:00

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