Despejo 0803692-37.2024.8.19.0063 - TJRJ

Despejo 0803692-37.2024.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803692-37.2024.8.19.0063. AUTOR: JULIANO RODIGOLI SALOMAO, ANA PAULA RODIGOLI SALOMAO TELES CARVALHO, MARCELO RODIGOLI SALOMAO RÉU: MIKALU COMERCIO DE ROUPAS LTDA Fica a parte autora intimada a recolher as custas da expedição dos mandados de intimação, via postal: 1110-6 - APCJ - R$ 123,66 + FUNDOS (preenchimento automático) + 2212-9 - Diversos - R$ 111,39 TRÊS RIOS, 26 de janeiro de 2026. KAREM MICHELLY DE AGUIAR Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 CERTIDÃO Classe:DESPEJO (92)

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:51

Mero expediente

10/10/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 14:04

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/09/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803692-37.2024.8.19.0063. AUTOR: JULIANO RODIGOLI SALOMAO, ANA PAULA RODIGOLI SALOMAO TELES CARVALHO, MARCELO RODIGOLI SALOMAO RÉU: MIKALU COMERCIO DE ROUPAS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Classe:DESPEJO (92) Intime-se o procurador do autor para dizer se pretende executar os seus honorários de sucumbência nos presentes autos, iniciando-se, por conseguinte, a fase de cumprimento voluntário da sentença com a apresentação da planilha de débito. TRÊS RIOS, 17 de setembro de 2025. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Tabelar

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:24

Mero expediente

17/09/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 20:16

Documentos

Certidão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803692-37.2024.8.19.0063. AUTOR: JULIANO RODIGOLI SALOMAO, ANA PAULA RODIGOLI SALOMAO TELES CARVALHO, MARCELO RODIGOLI SALOMAO RÉU: MIKALU COMERCIO DE ROUPAS LTDA I - RELATÓRIO JULIANO RODIGOLI SALOMÃO, ANA PAULA RODIGOLI SALOMÃO TELES CARVALHO e MARCELO RODIGOLI SALOMÃO já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, ajuizaram a presente ação de despejo por falta de pagamento contra MIKALU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Em petição inicial de e-doc. 01, os autores narram ser proprietários do imóvel não comercial, constituído pela Loja Comercial “A”, de nº 1373, localizada na Avenida Condessa do Rio Novo, cep 25.803-000, no bairro do Centro do Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, locado ao réu para fins comerciais em 11 de novembro de 2022. Afirma, ainda, que desde o primeiro mês de locação o réu tem a costumeira prática de violação de cláusulas, termos e condições pactuadas no Contrato de Locação firmado e, por estas razões, pede a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo. A inicial veio devidamente instruída com o contrato de locação em e-doc. 05. Citado o réu, não foi apresentada contestação no prazo legal, conforme certidão em e-doc. 31, sendo decretada a revelia em decisão de e-doc. 32. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide em razão da decretação da revelia, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. Com isso, firma-se a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelos autores na inicial, autorizando a lei o acolhimento da pretensão, na forma do art. 344 do mesmo diploma legal. Assim sendo, há que ser decretada a resolução do contrato de locação e, por consequência, o despejo, na forma dos artigos 9º, III e 62 da Lei nº 8.245/1991. Não houve pedido de cobrança de aluguéis vencidos e vincendos ou acessórios da locação. III - DISPOSITIVO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Classe: DESPEJO (92) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a resolução do contrato de locação e o despejo, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Deixo de estabelecer a caução prevista do art. 63, § 4º da Lei 8.245/1991, uma vez que a falta de pagamento do aluguel constitui a mais grave das infrações contratuais e, nessa hipótese, dispensa-se caução para a execução provisória do despejo, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Ademais, existem débitos locatícios que podem substituir a garantia. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. TRÊS RIOS, 6 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Tabelar

07/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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