Procedimento Comum Cível 0053407-40.2019.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0053407-40.2019.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3029352/RJ (2025/0322330-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO - RJ186125 RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS - RJ246133 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO SG-PREVI ADVOGADO: JANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS - RJ161600 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3029352/RJ (2025/0322330-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO - RJ186125 RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS - RJ246133 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO SG-PREVI ADVOGADO: JANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS - RJ161600 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3029352/RJ (2025/0322330-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO - RJ186125 RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS - RJ246133 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO SG-PREVI ADVOGADO: JANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS - RJ161600 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3029352/RJ (2025/0322330-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO - RJ186125 RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS - RJ246133 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO SG-PREVI ADVOGADO: JANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS - RJ161600 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3029352/RJ (2025/0322330-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO - RJ186125 RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS - RJ246133 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO SG-PREVI ADVOGADO: JANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS - RJ161600 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3029352/RJ (2025/0322330-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO - RJ186125 RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS - RJ246133 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO SG-PREVI ADVOGADO: JANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS - RJ161600 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARILENE MOREIRA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE FISCAL DE POSTURA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (LEI MUNICIPAL N° 50/91), TEM SEUS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 05/2003 OCORRE QUE O ARTIGO 17 DA LEI 05/2003 FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. O ART. 60 DA LEI 050/91, AO ADMITIR A INTEGRAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS AOS PROVENTOS POR OCASIÃO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, VIOLA O ART. 40, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 54 da Lei 9.874/1999, no que concerne à necessidade de reconhecimento da decadência do ato administrativo de suspensão do adicional de produtividade, em razão de a aposentadoria ter sido concedida em 01/05/2008 e a supressão do adicional ter ocorrido apenas em 12/2018. Argumenta: Em peça de réplica […] requereu que o juízo de primeiro grau se pronunciasse sobre a decadência ocorrida no ato de suspensão de seu adicional de produtividade, visto que a sua aposentadoria ocorreu em 01/05/2008 […] e a cessação do referido provento se deu em 12/2018 […] o que […] configura em expressa decadência na medida em que decai o direito da Administração Pública de anular os seus próprios atos no período de cinco anos, a contar do ato de concessão da aposentadoria. (fls. 759-760) […] Logo, […] a parte Recorrida teria 05 (cinco) anos para anular o ato administrativo que concedeu a aposentadoria à Recorrente. Sendo assim, incontroverso que ocorreu a decadência em 01/05/2013. Não obstante, a decisão plenária que determinou a supressão de parte da remuneração dos proventos de aposentadoria da Recorrente foi praticada após esse lapso temporal, em 12/2018, quando já estava decadente, ferindo o artigo 54 da Lei 9.874/1999 […]. (fl. 760) […] Assim, a Recorrente entende que a decadência do ato administrativo ocorreu em 01/05/2013, pois o prazo decadencial de cinco anos iniciou com a concessão do benefício (01/05/2008 […]). (fl. 761) […] Resta notório que este é o caso dos autos, pois a Recorrente arguiu decadência do ato praticado pela Recorrida ainda em fase de conhecimento […]. Ante o exposto, a Recorrente confia no conhecimento e no provimento do presente Recurso Especial, para que […] Vossas Excelências se pronunciem sobre a decadência do ato administrativo praticado pela Recorrida. (fls. 761-762). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ademais, cabe ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial, de modo que não há que se falar em omissão do acórdão combatido, porque restou esclarecido de forma adequada pelo órgão fracionário que o dispositivo que previa a possibilidade de incorporação do referido adicional aos proventos de aposentadoria foi declarado inconstitucional (fl. 744). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3029352/RJ (2025/0322330-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO - RJ186125 RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS - RJ246133 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO SG-PREVI ADVOGADO: JANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS - RJ161600 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MARILENE MOREIRA SILVA Agravados: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO E OUTRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053407-40.2019.8.19.0004 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0053407-40.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00589310 AGTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO OAB/RJ-186125 ADVOGADO: RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS OAB/RJ-246133 AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ¿ IPASG AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0053407-40.2019.8.19.0004 Intime-se. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ______________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ¿ IPASG RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0053407-40.2019.8.19.0004 Recorrente: MARILENE MOREIRA SILVA Recorrida: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO IPASG E OUTRO DECISÃO recorrido: "(...) Ademais, cabe ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial, de modo que não há que se falar em omissão do acórdão combatido, porque restou esclarecido de forma adequada pelo órgão fracionário que o dispositivo que previa a possibilidade de incorporação do referido adicional aos proventos de aposentadoria foi declarado inconstitucional. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. De acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal deve majorar o valor dos honorários advocatícios já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.108.368/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. 3. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como da Súmula 211/STJ. 2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Na hipótese dos autos, reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de termos contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.022.077/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1197 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O POSSUIDOR INDIRETO DEFENDER A PROPRIEDADE CONTRA O PROPRIETÁRIO. PROVA DA POSSE NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA. USO PELO PROPRIETÁRIO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO JUS POSSIDENDI. ESBULHO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DIREITO À POSSE NÃO EVIDENCIADO. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE AVALIAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. No caso, o Tribunal de origem assegura que não teria sido comprovado o desdobramento da posse em favor do recorrente, tampouco que, em havendo, haveria boa-fé a justificar o direito de retenção pelas benfeitorias. O recorrente, por sua vez, limita-se a insistir no direito de retenção com base na posse de boa-fé; atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 3. De todo modo, pressuposta a ausência de posse ou mesmo a boa-fé, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer o direito à retenção, demandaria o exame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.952.242/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053407-40.2019.8.19.0004 Assunto: Honorários Periciais / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0053407-40.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00162094 RECTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO OAB/RJ-186125 ADVOGADO: RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS OAB/RJ-246133 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 756/763, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO. Município de São Gonçalo. Servidora pública municipal. Cargo efetivo de fiscal de postura. Adicional de produtividade. Aposentadoria. Sentença de improcedência. Manutenção. O adicional de produtividade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo (Lei Municipal nº 50/91), tem seus critérios de concessão previstos na Lei Municipal nº 05/2003 Ocorre que o artigo 17 da Lei 05/2003 foi julgado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. O art. 60 da Lei 050/91, ao admitir a integração de parcelas remuneratórias aos proventos por ocasião da passagem para a inatividade, viola o art. 40, §2º, da Constituição Federal de 1988. Recurso a que se nega provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto para, assim, manter a sentença. Alegação de omissão quanto à decadência do direito da Administração Pública de anular os seus próprios atos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Matéria que foi devidamente apreciada e fundamentada na decisão embargada. Recurso a que se nega provimento." Nas razões de recurso, o recorrente alega violação ao artigo 54 da Lei 9.874/1999, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a decadência do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de produtividade pretendido pela recorrente. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 768. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO OAB/RJ-186125 ADVOGADO: RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS OAB/RJ-246133 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ¿ IPASG APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto para, assim, manter a sentença. Alegação de omissão quanto à decadência do direito da Administração Pública de anular os seus próprios atos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Matéria que foi devidamente apreciada e fundamentada na decisão embargada. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0053407-40.2019.8.19.0004 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0053407-40.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01067439

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO OAB/RJ-186125 ADVOGADO: RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS OAB/RJ-246133 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ¿ IPASG APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO.Município de São Gonçalo. Servidora pública municipal. Cargo efetivo de fiscal de postura. Adicional de produtividade. Aposentadoria. Sentença de improcedência. Manutenção. O adicional de produtividade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo (Lei Municipal nº 50/91), tem seus critérios de concessão previstos na Lei Municipal nº 05/2003 Ocorre que o artigo 17 da Lei 05/2003 foi julgado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. O art. 60 da Lei 050/91, ao admitir a integração de parcelas remuneratórias aos proventos por ocasião da passagem para a inatividade, viola o art. 40, §2º, da Constituição Federal de 1988. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0053407-40.2019.8.19.0004 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0053407-40.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01067439

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO OAB/RJ-186125 ADVOGADO: RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS OAB/RJ-246133 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ¿ IPASG APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 17/12/2024, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 055. APELAÇÃO 0053407-40.2019.8.19.0004 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0053407-40.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01067439

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO OAB/RJ-186125 ADVOGADO: RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS OAB/RJ-246133 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ¿ IPASG APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Edital Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 209ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001. APELAÇÃO 0053407-40.2019.8.19.0004 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0053407-40.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01067439

27/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/11/2024, 12:03

Ato ordinatório

16/11/2024, 12:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3029352/RJ (2025/0322330-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO - RJ186125 RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS - RJ246133 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO SG-PREVI ADVOGADO: JANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS - RJ161600 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARILENE MOREIRA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE FISCAL DE POSTURA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (LEI MUNICIPAL N° 50/91), TEM SEUS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 05/2003 OCORRE QUE O ARTIGO 17 DA LEI 05/2003 FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. O ART. 60 DA LEI 050/91, AO ADMITIR A INTEGRAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS AOS PROVENTOS POR OCASIÃO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, VIOLA O ART. 40, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 54 da Lei 9.874/1999, no que concerne à necessidade de reconhecimento da decadência do ato administrativo de suspensão do adicional de produtividade, em razão de a aposentadoria ter sido concedida em 01/05/2008 e a supressão do adicional ter ocorrido apenas em 12/2018. Argumenta: Em peça de réplica […] requereu que o juízo de primeiro grau se pronunciasse sobre a decadência ocorrida no ato de suspensão de seu adicional de produtividade, visto que a sua aposentadoria ocorreu em 01/05/2008 […] e a cessação do referido provento se deu em 12/2018 […] o que […] configura em expressa decadência na medida em que decai o direito da Administração Pública de anular os seus próprios atos no período de cinco anos, a contar do ato de concessão da aposentadoria. (fls. 759-760) […] Logo, […] a parte Recorrida teria 05 (cinco) anos para anular o ato administrativo que concedeu a aposentadoria à Recorrente. Sendo assim, incontroverso que ocorreu a decadência em 01/05/2013. Não obstante, a decisão plenária que determinou a supressão de parte da remuneração dos proventos de aposentadoria da Recorrente foi praticada após esse lapso temporal, em 12/2018, quando já estava decadente, ferindo o artigo 54 da Lei 9.874/1999 […]. (fl. 760) […] Assim, a Recorrente entende que a decadência do ato administrativo ocorreu em 01/05/2013, pois o prazo decadencial de cinco anos iniciou com a concessão do benefício (01/05/2008 […]). (fl. 761) […] Resta notório que este é o caso dos autos, pois a Recorrente arguiu decadência do ato praticado pela Recorrida ainda em fase de conhecimento […]. Ante o exposto, a Recorrente confia no conhecimento e no provimento do presente Recurso Especial, para que […] Vossas Excelências se pronunciem sobre a decadência do ato administrativo praticado pela Recorrida. (fls. 761-762). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ademais, cabe ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial, de modo que não há que se falar em omissão do acórdão combatido, porque restou esclarecido de forma adequada pelo órgão fracionário que o dispositivo que previa a possibilidade de incorporação do referido adicional aos proventos de aposentadoria foi declarado inconstitucional (fl. 744). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO ¿ IPASG RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0053407-40.2019.8.19.0004 Recorrente: MARILENE MOREIRA SILVA Recorrida: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO IPASG E OUTRO DECISÃO recorrido: "(...) Ademais, cabe ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial, de modo que não há que se falar em omissão do acórdão combatido, porque restou esclarecido de forma adequada pelo órgão fracionário que o dispositivo que previa a possibilidade de incorporação do referido adicional aos proventos de aposentadoria foi declarado inconstitucional. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. De acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal deve majorar o valor dos honorários advocatícios já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.108.368/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. 3. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como da Súmula 211/STJ. 2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Na hipótese dos autos, reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de termos contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.022.077/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1197 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O POSSUIDOR INDIRETO DEFENDER A PROPRIEDADE CONTRA O PROPRIETÁRIO. PROVA DA POSSE NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA. USO PELO PROPRIETÁRIO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO JUS POSSIDENDI. ESBULHO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DIREITO À POSSE NÃO EVIDENCIADO. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE AVALIAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. No caso, o Tribunal de origem assegura que não teria sido comprovado o desdobramento da posse em favor do recorrente, tampouco que, em havendo, haveria boa-fé a justificar o direito de retenção pelas benfeitorias. O recorrente, por sua vez, limita-se a insistir no direito de retenção com base na posse de boa-fé; atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 3. De todo modo, pressuposta a ausência de posse ou mesmo a boa-fé, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer o direito à retenção, demandaria o exame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.952.242/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053407-40.2019.8.19.0004 Assunto: Honorários Periciais / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0053407-40.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00162094 RECTE: MARILENE MOREIRA SILVA ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO OAB/RJ-186125 ADVOGADO: RAISSA CASSEMIRO DE FARIAS OAB/RJ-246133 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 756/763, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO. Município de São Gonçalo. Servidora pública municipal. Cargo efetivo de fiscal de postura. Adicional de produtividade. Aposentadoria. Sentença de improcedência. Manutenção. O adicional de produtividade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo (Lei Municipal nº 50/91), tem seus critérios de concessão previstos na Lei Municipal nº 05/2003 Ocorre que o artigo 17 da Lei 05/2003 foi julgado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. O art. 60 da Lei 050/91, ao admitir a integração de parcelas remuneratórias aos proventos por ocasião da passagem para a inatividade, viola o art. 40, §2º, da Constituição Federal de 1988. Recurso a que se nega provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto para, assim, manter a sentença. Alegação de omissão quanto à decadência do direito da Administração Pública de anular os seus próprios atos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Matéria que foi devidamente apreciada e fundamentada na decisão embargada. Recurso a que se nega provimento." Nas razões de recurso, o recorrente alega violação ao artigo 54 da Lei 9.874/1999, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a decadência do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de produtividade pretendido pela recorrente. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 768. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão

17/06/2025, 00:00

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