Apelação / Remessa Necessária 0807973-78.2022.8.19.0007 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0807973-78.2022.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807973-78.2022.8.19.0007. APELANTE: LECI VITORINO DA COSTA LANA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Ao autor sobre petição do id 264052128. BARRA MANSA, 30 de abril de 2026. ANDERSON LUIS MELO LIMA DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807973-78.2022.8.19.0007. APELANTE: LECI VITORINO DA COSTA LANA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Anote-se onde couber o início da fase de cumprimento de sentença. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Réu para cumprimento da obrigação de fazer imposta na R. Sentença, confirmada por acórdão, nos termos do art. 536 do CPC, comprovando-se o cumprimento nos autos, no prazo de 30 dias. BARRA MANSA, 13 de janeiro de 2026. GUILHERME MARTINS FREIRE Juiz Substituto

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO A Parte Exequente-

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807973-78.2022.8.19.0007. APELANTE: LECI VITORINO DA COSTA LANA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA - Cumpra-se o V. Acórdão. - Às partes para ciência de que, após todas as providências, o processo será remetido para Central de Arquivamento do 1º NUR para apuração de custas. BARRA MANSA, 29 de abril de 2025. ELISANGELA ALVES PEDROZO DA CUNHA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Ato Ordinatório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2025, 19:26

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:25

Confirmada

10/02/2025, 08:18

Publicação

10/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807973-78.2022.8.19.0007 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0807973-78.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00020384 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: LECI VITORINO DA COSTA LANA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: Apelação Cível. Ação Revisional. Piso Nacional do magistério. Município de Barra Mansa. Autora que, na qualidade de professora, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária semanal. Sentença de procedência. Apelo do demandado. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 confirmada pelo julgamento da ADI nº 4167. Modulação dos efeitos em sede de embargos de declaração, passando a contar a vigência da norma desde 27/04/2011. Fixação do Tema 911 junto ao Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de se observar a proporcionalidade no cálculo dos proventos da parte postulante, tendo em vista a carga horária semanal exercida. Não integram o vencimento base, para fins de incidência do piso nacional, quaisquer gratificações ou verbas de caráter pessoal. Princípio da Separação dos Poderes e a súmula vinculante nº 37 não violados, pois não há a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas apenas cumprimento da lei vigente no caso concreto. O artigo 19, § 1°, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), prevê que as despesas provenientes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal. A sentença em questão observou a prescrição quinquenal. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/02/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

06/02/2025, 11:58

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 11:33

Não-Provimento

06/02/2025, 10:00

Confirmada

29/01/2025, 07:24

Publicação

29/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 06/02/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 050. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807973-78.2022.8.19.0007 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0807973-78.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00020384 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: LECI VITORINO DA COSTA LANA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE

28/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807973-78.2022.8.19.0007 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0807973-78.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00020384 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: LECI VITORINO DA COSTA LANA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: Apelação Cível. Ação Revisional. Piso Nacional do magistério. Município de Barra Mansa. Autora que, na qualidade de professora, busca a readequação de seu piso salarial, observando a carga horária semanal. Sentença de procedência. Apelo do demandado. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 confirmada pelo julgamento da ADI nº 4167. Modulação dos efeitos em sede de embargos de declaração, passando a contar a vigência da norma desde 27/04/2011. Fixação do Tema 911 junto ao Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de se observar a proporcionalidade no cálculo dos proventos da parte postulante, tendo em vista a carga horária semanal exercida. Não integram o vencimento base, para fins de incidência do piso nacional, quaisquer gratificações ou verbas de caráter pessoal. Princípio da Separação dos Poderes e a súmula vinculante nº 37 não violados, pois não há a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas apenas cumprimento da lei vigente no caso concreto. O artigo 19, § 1°, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), prevê que as despesas provenientes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal. A sentença em questão observou a prescrição quinquenal. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO A Parte Exequente-

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Provimento

Confirmada

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