Tutela Cautelar Antecedente 0808647-69.2025.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0808647-69.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808647-69.2025.8.19.0001. REQUERENTE: M.K. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MARIA EUGENIA DA SILVA JARDIM M.K Empreendimentos Imobiliários Ltda M.E, ajuizou a presente ação em face de Maria Eugenia da Silva Jardim, com o objetivo de assegurar o direito ao recebimento de R$ 27.500,00 referentes à corretagem pela intermediação na venda de imóvel localizado na Rua Conselheiro Lafaiete, nº 98, em Copacabana, Rio de Janeiro. Alega a autora que a ré não cumpriu com o pagamento da corretagem, apesar de os serviços terem sido prestados, inclusive com o recebimento do sinal pelo comprador. Informa que o comprador posteriormente desistiu da compra, o que, no seu entender, não interfere no direito ao recebimento da comissão de corretagem. Afirma ter ciência de que a ré pretende alienar o imóvel e sair do país, o que colocaria em risco o recebimento dos valores devidos. A existência do contrato de corretagem celebrado entre as partes está demonstrada por contrato assinado pela ré (fls. 98), bem como o recebimento de sinal por recibo assinado pela vendedora, tendo sido juntada ainda conversa de WhattsApp atribuída a esta na qual afirma que estaria de mudança para Israel. Cumpre lembrar que o mediador tem direito à percepção da comissão de corretagem, normalmente fixada em um valor percentual sobre o proveito econômico auferido na transação, quando realiza aproximação entre as partes contratantes e desta aproximação ocorre o resultado útil, ou seja, a realização do negócio. O distrato posterior não afeta o direito à corretagem, porque já havia sido realizado o negócio (resultado útil). Assim, a prestação dos serviços de corretagem se aperfeiçoou com a conclusão da transação imobiliária, sendo irrelevante posterior distrato, uma vez que a efetivação dos serviços de corretagem já estava realizada antes do desfazimento do contrato. É o que se extrai do comando do art. 725 do atual Código Civil, que dispõe ser a remuneração devida ao corretor, desde que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Os elementos trazidos aos autos configuram risco concreto de frustração do direito da autora ao recebimento dos valores devidos, justificando a intervenção urgente do Poder Judiciário. O pedido de indisponibilidade do imóvel, nesse contexto, é cabível para garantir a efetividade da futura execução, caso seja reconhecido o direito da autora. A medida é proporcional e adequada para evitar que a ré aliena o bem e frustre o resultado útil do processo. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória cautelar antecedente, nos termos do artigo 300 do CPC, para garantir a efetividade do processo e evitar o risco de dano irreparável à autora. Oficie-se ao 5º Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro/RJ para que averbe a indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula 83.662 do Fólio Registral. A realização da citação por meio eletrônico tem amparo no Provimento nº 38/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, que autoriza tal modalidade, considerando a celeridade e necessidade de adaptação a novas formas de comunicação, ressalvando-se que conforme entendimento do STJ (RHC 159.560/RS), para a validade da citação por meio de aplicativos, deve-se atender a critérios de autenticidade como número de telefone, confirmação escrita e fotografia do destinatário, de modo a evitar eventuais nulidades processuais e garantir a ampla defesa. Isto posto, DEFIRO a realização da citação por oficial de justiça utilizando o número informado ((21) 9817-1627), observando-se as garantias necessárias para a validade do ato. Nesse sentido, para que o ato citatório seja eficaz e não suscite futuras controvérsias, determino que sejam seguidas as seguintes orientações pelo oficial de justiça: Confirmação de autenticidade do destinatário– É imprescindível que o oficial de justiça certifique que o número indicado pertence ao réu. Tal verificação pode ser realizada mediante resposta escrita do destinatário ao conteúdo da citação, incluindo sua identificação pessoal. Registro fotográfico ou comprobatório– Se disponível no aplicativo utilizado, o oficial de justiça deve registrar a foto de perfil do destinatário e confrontá-la com outros documentos ou informações do réu que constem nos autos, como forma de autenticação adicional. Relatório detalhado da diligência– O oficial de justiça deverá descrever, com precisão, todas as etapas da comunicação, incluindo capturas de tela, registro de mensagens enviadas e recebidas, e horários das tentativas de contato, anexando tais elementos aos autos. RIO DE JANEIRO, 4 de fevereiro de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

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