Execução de Título Extrajudicial 0802018-18.2024.8.19.0065 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802018-18.2024.8.19.0065 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802018-18.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: FABIANO AMIM CALIL EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO CERTIDÃO CERTIFICOquefoidesignadaAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,parao dia25/06/2026,às10:00horas,na forma PRESENCIAL,na sede desteJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL.Caso as partes litigantes queiram quea audiênciaseja realizadana formaTELE PRESENCIAL, deverão peticionaremantes da data designafundamentadoo motivo do requerimentopara a devida apreciação domagistrado.Ficacienteaparte autoradequeo seu nãocomparecimento na referida audiência,implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na condenação ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, (sec) 1º da Lei 9.0099/95.Ficaaparte ré ciente de que o seu não comparecimento na audiência, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, na forma do artigo 20 da Lei 9.099/95. Vassouras, 5 de maio de 2026. JORGE LAURINDO DE CASTRO TAJ -Matrícula nº 01/1486 Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 - Distribuído em 11/12/2024 14:16:12 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Compra e Venda]

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802018-18.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: FABIANO AMIM CALIL EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO 1) Conforme telas que ora determino a juntada, o bloqueio on-line foi realizado em quantia ínfima frente ao valor da execução (R$ 3,61 - três reais e sessenta e um centavos). Neste sentido, a penhora de valores do devedor deve ser útil à execução, devendo o valor satisfazer o crédito ou boa parte dele. Não há qualquer razoabilidade em se manter bloqueado quantia irrisória em comparação como crédito exequendo. Ademais, aplica-se ao caso o disposto no art. 836 do CPC. Assim, determinei o desbloqueio, conforme demonstrativos em anexo. Diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, como deseja prosseguir, sob pena de extinção. 2) Após transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. VASSOURAS,na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802018-18.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: FABIANO AMIM CALIL EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO Certifico que o processo aguarda o prazo determinado no despacho judicial de id 270135030. VASSOURAS, 6 de abril de 2026. DENILSON PIVETTI BERNARDES Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 CERTIDÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802018-18.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: FABIANO AMIM CALIL EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO 1) Tendo em vista que, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, o executado CARLOS ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO não adimpliu a obrigação de pagar imposta no título extrajudicial executado nos presentes autos, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora online, no valor de R$ 9.417,85 (nove mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), nas contas bancárias do executado, inscrito no CPF sob o número 118.326.967-66, na modalidade "Teimosinha", pelo prazo de sessenta dias. 2) Junte-se a ordem de bloqueio e aguarde-se em cartório o decurso do prazo. VASSOURAS,na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:17

Publicação

24/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802018-18.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: FABIANO AMIM CALIL EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO Venha planilha atualizada do débito. VASSOURAS,na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802018-18.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: FABIANO AMIM CALIL EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO Diga a parte autora sobre a certidão negativa de id.268391891. VASSOURAS,na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:55

Documentos

Certidão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802018-18.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: FABIANO AMIM CALIL EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO 1- Considerando a certidão no id. 185235838, segue ordem de transferência do valor bloqueado para conta judicial. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido no id. 178309685. 2- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de restrição de bens através dos sistemas RENAJUD formulado no id 178309685, pelos motivos a seguir expendidos. Constitui entendimento prevalente em nosso E. Tribunal de Justiça que a consulta judicial aos bens do executado, por via dos sistemas conveniados, quais sejam, RENAJUD e INFOJUD, revela-se medida de exceção, a ser utilizada quando efetivamente esgotadas as diligências pertinentes ao exequente para a localização patrimonial do executado. Isso porque há de ser resguardado o sigilo de dados, protegido constitucionalmente, não sendo permitida a sua quebra como regra ou praxe no bojo de processo ou procedimento de execução forçada de débito. Com o fito de esclarecer o tema, houve, inclusive, a edição do Enunciado 47 da Súmula de nosso E. Tribunal de Justiça. Vejamos. "Esgotadas todas as diligências cabíveis, é direito do credor requerer a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução." Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00008. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Sylvio Capanema de Souza. Votação por maioria. Registro do Acórdão em 14/03/2003. Assim, depreende-se que a consulta aos sistemas telemáticos INFOJUD e RENAJUD somente afigura-se legítima uma vez suplantadas ou superadas as tentativas de localização de rendimentos e bens do executado através de meios abertos e, portanto, não violadores do sigilo de seus dados fiscais. Havendo, assim, a possibilidade de localização de bens passíveis de constrição, pelo exequente, por meios próprios e, ainda, a possibilidade de realização de penhora "portas a dentro", por oficial de justiça, a pretensão de quebra de sigilo de dados afigura-se precipitada. Nesse exato sentido, encontra-se farta e atual jurisprudência de nosso E. Tribunal de Justiça. Vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 47 DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não há como se negar, à luz das novas disposições do Código de Processo Civil, a intenção de se privilegiar o interesse do credor sobre a morosidade do devedor, o que se pode verificar pela preocupação em garantir efetividade e celeridade ao procedimento. É evidente que certos princípios, tais como o da menor onerosidade do devedor e do mínimo existencial, devem ser sempre respeitados, não podendo o interesse patrimonial sobrepor-se ao postulado da dignidade da pessoa humana. Ocorre que, sempre que possível, deve o Estado atuar de forma impositiva, a fim de possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, porquanto seu pleito refere-se à efetiva prestação da tutela jurisdicional. Nada obstante, in casu, muito embora o exequente pudesse postular o envio de ofícios a órgãos públicos de praxe ou a concessionárias de serviços públicos a fim de localizar bens do executado ou mesmo, como sugeriu o juizo de 1ª instância, promover penhora "portas a dentro", ele postula consultas junto ao Infojud e ao Renajud, deixando de esgotar as diligências mencionadas na Súmula 47 dessa Corte de Justiça. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento 0014771-90.2014.8.19.0000 - Relatora DES. RENATA COTTA - Julgamento: 08/05/2014 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (GRIFO MEU) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PELA PARTE INTERESSADA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento 0070643-61.2012.8.19.0000 - Relator DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES - Julgamento: 15/01/2013 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (GRIFO MEU) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA ONLINE INFRUTÍFERA - PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO EXEQUENTE - SÚMULA 47 DESTE E. TRIBUNAL - REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE A RENDA DOS EXECUTADOS, EXPEDINDO-SE OFÍCIOS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (Agravo de Instrumento 0041860-59.2012.8.19.0000 - Relator DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 06/12/2012 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (GRIFO MEU) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Decisão agravada que indeferiu a quebra do sigilo fiscal do executado por meio do INFOJUD. Inteligência do verbete sumular no 47 do TJRJ. Ausência de comprovação do esgotamento de todas as vias cabíveis para localização de bens. Inexistência de diligência de penhora realizada por Oficial de Justiça. Agravante que não se pronunciou acerca da consulta ao RENAJUD. Negativa de seguimento do recurso pela Relatora (art. 557, caput do CPC). (GRIFO MEU) Assim, dê-se vista à parte exequente para requerer o que lhe aprouver. VASSOURAS, 28 de abril de 2025. FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular

29/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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