Execução de Título Extrajudicial 0801754-31.2023.8.19.0034 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801754-31.2023.8.19.0034 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801754-31.2023.8.19.0034. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS EXECUTADO: MULTIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, CRENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA, VALTER ELOYSIO DE OLIVEIRA Certifico que, nos termos do art. 3º da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: intimação da parte autora para ciência da distribuição da carta precatória, conforme extrato ID 274999231. MIRACEMA, 9 de abril de 2026. RODRIGO SOLDATI BASTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 Ato Ordinatório Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:55

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:53

Expedição de documento (Carta precatória)

09/04/2026, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801754-31.2023.8.19.0034. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS EXECUTADO: MULTIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, CRENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA, VALTER ELOYSIO DE OLIVEIRA Certifico, em cumprimento ao despacho do ID 242935830, que há recolhimento de custas para expedição da carta precatória para cumprimento dos mandados de penhora, intimação e remoção no endereço dos executados, conforme segue: ATO | Cód.Rec. | Valor | Atos dos Escrivães | 1102-3 | R$ 132,84 | Atos dos Oficiais de Justiça | 1107-2 | R$ 281,08 | Atos dos Distribuidores | 2102-2 | R$ 168,16 | 2% - Lei 6370/2012 | 2701-1 | R$ 3,36 | FETJ | 6246-0088009-4 | R$ 33,63 | FUNPERJ (OUTROS FUNDOS) | 6898-208-9 | R$ 43,59 | FUNDPERJ (OUTROS FUNDOS) | 6898-4245-5 | R$ 43,59 | FUNARPEN (OUTROS FUNDOS) | 6246-0008111-6 | R$ 34,92 | FUNDAC-PGUERJ | 6897-0000047-7 | R$ 4,14 | FUNPGALERJ | 6246-0009194-4 | R$ 4,14 | FUNPGT | 6898-0005532-8 | R$ 4,14 | Diversos | 2212-9 | R$ 65,28 | TOTAL = | | R$ 818,88 | Certifico, ainda, que, nos termos do art. 3º da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: à exequente para recolhimento das custas, na forma explicitada acima. MIRACEMA, 10 de dezembro de 2025. JOSE CEZAR DE AZEVEDO JUNIOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 Ato Ordinatório Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:08

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801754-31.2023.8.19.0034. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS EXECUTADO: MULTIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, CRENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA, VALTER ELOYSIO DE OLIVEIRA 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por CRENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA e VALTER ELOYSIO DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que a constrição eletrônica determinada nos autos atingiu valores impenhoráveis, quais sejam: (i) proventos de aposentadoria recebidos em conta-salário e (ii) valores mantidos em conta poupança, em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, o executado pode alegar, no prazo de cinco dias, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Cabe ao Juízo, diante das provas apresentadas, verificar se houve constrição sobre bens protegidos por expressa vedação legal. O art. 833, IV e X, do CPC estabelece, respectivamente, que são impenhoráveis: “IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria (...), bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família(...)”; “X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. Na hipótese, restou comprovado que os valores bloqueados pertencem aos impugnantes e decorrem de verbas de natureza alimentar (aposentadoria) e, no caso da conta poupança, são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual devem ser integralmente liberados. O extrato bancário de ID 173191238 revela que Crenice aufere mensalmente aposentadoria no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), quantia que foi objeto de bloqueio judicial no importe de R$ 2.012,29 (dois mil doze reais e vinte e nove centavos), ocorrido diretamente em sua conta bancária identificada como conta salário, conforme anotação “transf. pgt. INSS”. Da mesma forma, Valter aufere proventos de aposentadoria no valor de R$ 5.619,41 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), tendo sofrido bloqueio no valor de R$ 1.093,46 (mil noventa e três reais e quarenta e seis centavos), também em conta vinculada à mesma origem de crédito. Tal informação encontra-se comprovada pelo extrato bancário de ID 173191233. Em ambos os casos, está devidamente demonstrada a origem exclusivamente alimentar dos valores bloqueados. A jurisprudência consolidada reconhece que quantias recebidas a título de aposentadoria e depositadas em conta-salário são absolutamente impenhoráveis, ainda que já creditadas em conta corrente. "A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, tais como salários e aposentadorias, subsiste mesmo após o depósito em conta corrente, sendo irrelevante sua movimentação posterior, desde que comprovada sua origem." (TJ/RJ – Apelação Cível nº 0064236-42.2021.8.19.0001, Rel. Des. Elton Leme, j. 07/12/2023) "É impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, o valor recebido a título de aposentadoria, ainda que o montante esteja depositado em conta bancária comum, desde que demonstrada sua natureza alimentar." (STJ – AgInt no AREsp 1.607.747/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 10/03/2020) Contudo, no caso da impugnante Crenice, observa-se que o valor bloqueado (R$ 2.012,29 – dois mil doze reais e vinte e nove centavos) supera o valor de sua aposentadoria mensal (R$ 1.518,00 – mil quinhentos e dezoito reais), restando, portanto, um remanescente de R$ 494,29 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), que não se caracteriza como verba de natureza alimentar atual, tampouco protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Nesse sentido, é possível inferir que a quantia que sobeja o quantumrecebido mensalmente da pensão aludido não detém caráter impenhorável, seja porque não oriundo do benefício previdenciário, seja porque advém do citado benefício de meses pretéritos, não utilizados para a subsistência do devedor à época. No ponto, sublinhe-se que o E. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que valores remanescentes de benefício previdenciário depositados em meses anteriores não possuem nota de impenhorabilidade, podendo, assim, serem utilizados para constrição judicial. Corroborando o entendimento acima descrito, transcrevo o aresto a seguir: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem expressamente consignou que: i) o valor depositado no Banco, por ser supostamente excedente de proventos de meses anteriores, perdeu a característica de salário, já que, sobejado e não essencial à subsistência da parte e de sua família, torna-se penhorável; ii) não há comprovação nos autos de que os valores penhorados na conta da agravante são relativos a saldos de aposentadoria, tampouco relativos ao último mês, o que impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 2. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.940.151/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.)” Portanto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade apenas da quantia de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), correspondente ao valor do benefício mensal de Crenice, mantida a constrição sobre o saldo sobejante de R$ 494,29 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos). No tocante aos valores bloqueados em conta poupança, a documentação acostada aos autos (ID 173191236 e ID 173191240) demonstra que as quantias ali mantidas não superam o limite de 40 salários mínimos, razão pela qual também são absolutamente impenhoráveis, conforme o art. 833, X, do CPC. "A quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem, salvo demonstração de má-fé ou tentativa de fraude à execução." (STJ – REsp 1.230.060/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28/08/2014, DJe 17/09/2014) Portanto, não havendo qualquer indício de fraude ou abuso de direito por parte dos devedores, e estando comprovada a natureza alimentar e/ou protegida das verbas constritas, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação apresentada. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada pelos executados, para desconstituir a constrição online da quantia de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) incidente sobre os ativos financeiros da executada Crenice, mantendo-se a penhora sobre o valor remanescente de R$ 494,29 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos); bem como para desconstituir integralmente a constrição da quantia de R$ 1.093,46 (mil e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) incidente sobre os ativos financeiros do executado Valter. 2) Realizei nesta data o protocolo da ordem de desbloqueio da quantia acima referida via SISBAJUD, conforme documento vinculado. Ainda, nesta data, procedi ao protocolo da ordem de desbloqueio da quantia acima referida via SISBAJUD, conforme comprova o documento vinculado aos autos. Informo, ainda, que o valor remanescente, referente à quantia penhorada da executada Crenice (R$ 494,29), foi devidamente transferido à conta judicial. 3) Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que indique, em 5 (cinco) dias, patrimônio expropriável do devedor, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Publique-se e intimem-se. MIRACEMA, 14 de abril de 2025. GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto

16/04/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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