Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800323-90.2023.8.19.0056 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800323-90.2023.8.19.0056 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800323-90.2023.8.19.0056. RECORRENTE: J T DE SOUZA EIRELI - EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os Cálculos apresentados pelo autor em ID248848909, diante da inércia da parte ré em ID276006990. Preclusa esta decisão expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor. SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, 29 de maio de 2026. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto PRACA DR HERMES FERRO, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) JUIZO

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800323-90.2023.8.19.0056. RECORRENTE: J T DE SOUZA EIRELI - EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os Cálculos apresentados pelo autor em ID248848909, diante da inércia da parte ré em ID276006990. Preclusa esta decisão expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor. SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, 29 de maio de 2026. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto PRACA DR HERMES FERRO, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) JUIZO

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:27

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 04:09

Publicação

03/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800323-90.2023.8.19.0056. RECORRENTE: J T DE SOUZA EIRELI - EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto PRACA DR HERMES FERRO, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) JUIZO Intime-se a Fazenda Pública para, se desejar, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do CPC. SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, 27 de janeiro de 2026. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Titular

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:41

Mero expediente

27/01/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:04

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J T DE SOUZA EIRELI - EPP ADVOGADO: JENNIFER DA SILVA OAB/MG-180673 ADVOGADO: LARYSSA RIGUETE ALMEIDA OAB/MG-227476 REU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NA FORMA DO ART. 496 DO CPC. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AUTOR E MUNICÍPIO DECORRENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NO VALOR DE R$ 145.690,00. EQUIPAMENTO HOSPITALAR FORNECIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO CONVÊNIO PELO ESTADO NÃO PODE CONFIGURAR ÓBICE AO PAGAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AUTOR E MUNICÍPIO. AUTOR NÃO FAZ PARTE O CONVÊNIO E NÃO PODE SER PREJUDICADO. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA AJUSTAR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO E DETERMINAR O ACRÉSCIMO DE 0,1% A TÍTULO DE MULTA E 0,033% POR DIA DE ATRASO, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS DE MORA PREVISTOS EM CONTRATO QUE DEVEM SER RESPEITADOS, AINDA QUE SE TRATE DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REPARO NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS ISENTO, NA FORMA DO ART. 17, IX DA LEI Nº 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, POIS SUCUMBENTE E O VENCEDOR ANTECIPOU O PAGAMENTO, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ E SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Conclusões: Por unanimidade de votos, conheceu-se e reformou-se, em parte, a sentença em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0800323-90.2023.8.19.0056 Assunto: Execução Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA Ação: 0800323-90.2023.8.19.0056 Protocolo: 3204/2025.00466291

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800323-90.2023.8.19.0056. EXEQUENTE: J T DE SOUZA EIRELI - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO J T DE SOUZA EIRELI - EPP ajuizouAção de Cobrança em face doMUNICÍPIO DE SÃO SEBASTÃO DO ALTO, objetivando a total procedência do pedido para condenar os demandados ao pagamento de verba indenizatória correspondente ao contrato firmado. Com a inicial vieram os documentos de ID. 58196280 a 58175178. Decisão de ID. 82745727, decretando à revelia do réu. Manifestação do Município de São Sebastião do Alto no ID. 82757437, seguida dos documentos de ID. 83245763 e 83245770, requerendo o chamamento do Estado do Rio de Janeiro ao feito e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Decisão no ID. 96644445, indeferindo o chamamento ao processo. É o Relatório. Decido. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, sendo dispensada, portanto, a produção de outras provas, razão pela qual passo ao exame do mérito, aplicando o disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Neste sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ-4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto PRACA DR HERMES FERRO, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550-000 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por J T DE SOUZA EIRELI - EPPem face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, em que a parte autora sustenta que forneceu ao réu 60 poltronas hospitalares, 58 camas hospitalares manual, 5 carros maca simples, com valor unitário respectivamente R$38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais); R$69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais); R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), totalizando, o valor de R$117.800,00 (cento e dezessete mil e oitocentos reais),conforme disposto no Contrato n. 22/2020 - FMS (ID n. 58175166) e Nota Fiscal nº 000.001.103 e 000.001.102 (ID n. 58175175), que foram devidamente entregues no dia 05 de outubro de 2020. Informa, no entanto, que o Município Réu não efetuou o pagamento do débito, mesmo após as tentativas da autora em receber os valores amigavelmente. Por tais razões, requer a procedência do pedido autoral para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$117.800,00 (cento e dezessete mil e oitocentos reais), devidamente atualizada com juros e correção a partir do inadimplemento, que totalizou, quando da distribuição da presente demanda a importância de R$ 270.629,84 (duzentos e setenta mil e seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos). Analisando o mérito, bem como as provas produzidas nos autos, verifica-se que os pedidos autorais merecem prosperar, conforme passo a fundamentar. Nesse ponto, registra-se que, consoante se depreende da Manifestação acostada ao ID. 82757437, o Município demandado reconhece o inadimplemento, apenas justifica a ausência de pagamento pelo fato de não ter recebido os valores atinentes ao Convênio pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme acima fundamentado. Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça, em demanda semelhante à presente, processo n° 0061936-21.2023.8.19.0000, manifestou-se no seguinte sentido: “Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação original que versa sobre a cobrança de verbas devidas por contrato celebrado entre a autora e o Município de São Sebastião do Alto para o fornecimento de materiais médicos durante a pandemia do covid-19. Decisão que deferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro, ora agravante, sob o fundamento de que o pagamento dos materiais contratados dependeria do repasse de verbas públicas a ser feito pelo Estado. 1. Relação contratual que foi estabelecida exclusivamente entre a autora e o Município de São Sebastião do Alto, não havendo qualquer participação do Estado agravante, de modo que as questões relativas a eventual descumprimento de termos do Convênio devem ser resolvidas exclusivamente entre os contraentes. 2. Caso concreto que não se enquadra nas modalidades de chamamento ao processo previstas no art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Recurso a que se dá provimento”.(TJRJ - Agravo de Instrumento nº.: 0061936-21.2023.8.19.0000 - Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto – Julgamento em: 21/03/2024). Consoante se depreende da exordial, bem como dos documentos que a instrui, a parte autora alega, em síntese, que forneceu ao réu 60 poltronas hospitalares, 58 camas hospitalares manual, 5 carros maca simples, com valor unitário respectivamente R$38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais); R$69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais); R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), totalizando, o valor de R$117.800,00 (cento e dezessete mil e oitocentos reais),conforme disposto no Contrato n. 22/2020 - FMS (ID n. 58175166) e Nota Fiscal nº 000.001.103 e 000.001.102 (ID n. 58175175), que foram devidamente entregues no dia 05/10/2020. No entanto, o Município Réu não efetuou o pagamento do débito, mesmo após as tentativas da autora em receber os valores amigavelmente, razão pela qual intentou a presente demanda. Analisando os documentos anexados pela parte autora, especialmente o de ID. 58175166, em que consta o contrato celebrado entre as partes, o de ID. 58175175, em que consta as Notas Fiscais dos produtos, verifica-se que os valores são devidos, tendo em vista que a parte autora cumpriu com sua obrigação. No entanto, o réu deixou de cumprir com seu dever de pagar pelo produto adquirido, visto que, mesmo após tentativa administrativa da parte autora em receber os valores, manteve-se inerte, prejudicando a parte autora, violando, inclusive, alguns princípios que regem o nosso ordenamento jurídico, tais como o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da confiança. Por tais razões, e analisando todos os documentos anexados aos autos, restou evidenciado o fato constitutivo do direito da autora, sendo que o réu não apresentou qualquer elemento probatório capaz de fulminar este direito, mesmo tendo lhe sido concedida oportunidade, razão pela qual o pleito autoral deve ser julgado procedente. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido autoral, a fim de condenar o Município de São Sebastião do Alto a pagar ao autor J T DE SOUZA EIRELI - EPPa quantia de R$ 270.629,84 (duzentos e setenta mil e seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de juros e correção monetária desde a data em que deveria ter ocorrido o efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do C.P.C. Condeno o Município Réu a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85, §3º, I do NCPC. Determino o envio à instância superior para reexame necessário, nos termos previstos no art. 496 do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, 6 de fevereiro de 2025. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Titular

10/02/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

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