Execução de Título Extrajudicial 0806041-68.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806041-68.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/07/2025, 13:04

Baixa Definitiva

20/02/2025, 15:33

Baixa Definitiva

20/02/2025, 15:33

Baixa Definitiva

20/02/2025, 15:33

Definitivo

20/02/2025, 15:33

Baixa Definitiva

20/02/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 15:33

Trânsito em julgado

20/02/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 14:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/02/2025, 15:45

Publicação

12/02/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806041-68.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: ALLAN SILVA ASSESSORIA CONTABIL LTDA EXECUTADO: 23.297.660 MARCELLA LOPES DE OLIVEIRA, MARCELLA LOPES DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de firmado entre as partes. Ocorre que as executadas não estão domiciliados em área de abrangência deste Juizado, sendo certo que a regra contida no C.P.C. aponta o domicílio do executado como o competente para a propositura da execução. O exequente pretende a execução neste Juizado, com base no foro de eleição contido no contrato. No entanto, a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis tem natureza absoluta e a ela não se aplica a regra da competência pelo foro de eleição. De se acrescer que os Fóruns Regionais também integram a Comarca da Capital, foro eleito pelas partes no contrato ora executado. Assinale-se, por fim, que diante da natureza absoluta a incompetência territorial pode ser declarada de ofício. Nestes termos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas, na forma da Lei de Regência. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2025. MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:17

Incompetência territorial

06/02/2025, 17:17

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

—

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Todas as movimentações(31)