Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: TIAGO DO NASCIMENTO FERREIRA
RÉU: BANCO PAN S.A 1. Observe-se a gratuidade de justiça deferida junto à instância revisora. 2.Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0805093-66.2025.8.19.0021 - Distribuído em05/02/2025 19:22:55 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários]
Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 1) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; 4.Considerando que o processo civil brasileiro se orienta pela primazia da solução consensual dos conflitos (art. 3º, (sec)2º, do CPC), que deve ser estimulada por todos os sujeitos do processo (art. 3º, (sec)3º, do CPC), incumbindo ao juiz promovê-la a qualquer tempo por meio de métodosautocompositivos(arts. 139, V e 359 do CPC), ao cartório para designar audiência especial de conciliação, na forma do artigo 255, XXIV do Código de Normas da Corregedoria do TJ/RJ a ser realizada perante o CEJUSC da comarca.Intimem-se as partes pelos meios que lhe couber. 5. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. Publique-se e intime-se. Serve o presente como mandado. DUQUE DE CAXIAS, 10 de novembro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular