Tutela Antecipada Antecedente 0812383-24.2023.8.19.0209 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0812383-24.2023.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

01/04/2026, 11:51

Petição

31/03/2026, 16:27

Publicação

02/03/2026, 00:23

Petição

01/03/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812383-24.2023.8.19.0209. REQUERENTE: CLARICE VIEIRA GOMES, THABATA GOMES NUNES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Intime-se o executado, na forma do art. 513, (sec)2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, (sec)1º c/c 517, (sec)1º c/c 771 e 782, (sec)3º, todos do CPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação (art. 525 caput do CPC) independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do CPC. RIO DE JANEIRO, 26 de fevereiro de 2026. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

27/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:48

Expedida/certificada

26/02/2026, 15:48

Outras Decisões

26/02/2026, 15:48

Conclusão

20/01/2026, 10:37

Petição

21/10/2025, 14:59

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:23

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:23

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:23

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:23

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CECÍLIA GOMES DE ALMEIDA REP/P/S/MÃE THABATA GOMES NUNES RECORRIDO: CLARICE VIEIRA GOMES RECORRIDO: THABATA GOMES NUNES ADVOGADO: CAROLINA MELLO MORENO DE SOUZA OAB/RJ-162135 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0812383-24.2023.8.19.0209 Recorrente: Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Recorrido: Cecília Gomes de Almeida rep/p/s/mãe Thabata Gomes Nunes e outros DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0812383-24.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0812383-24.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00520925 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 Trata-se de Recurso Especial interposto de acórdão desta Corte Estadual de Justiça. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme certificado nos autos, o recorrente regularmente intimado para regularizar o preparo, não o fez na forma devida, o que viola o disposto no artigo 1.007 e parágrafos, do Código de Processo Civil, e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesta linha de entendimento, confira-se o seguinte julgado do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do agravo em recurso especial e incidência da Súmula n. 187 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade; (ii) saber se, quando a parte, mesmo após regular intimação, não comprova, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial pode ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de não conhecimento. 5. A ausência de comprovação do preparo em dobro ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a aplicação da pena de deserção, conforme a Súmula n. 187 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.790/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.626.020/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.252/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.606/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Portanto, a não comprovação do preparo recursal a tempo, nos termos do artigo 1.007 do CPC, após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, em razão da deserção. Por derradeiro, importante destacar que "o regular preparo do recurso especial é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do especial, instruindo-o segundo o exigido pela Lei" (AgInt no REsp n. 1.587.322/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019). Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso, em razão da deserção. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 ADVOGADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS - (31432792000105) APELADO: CECÍLIA GOMES DE ALMEIDA REP/P/S/MÃE THABATA GOMES NUNES APELADO: CLARICE VIEIRA GOMES APELADO: THABATA GOMES NUNES ADVOGADO: CAROLINA MELLO MORENO DE SOUZA OAB/RJ-162135 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO RECÉM-NASCIDO. PLANO DE SAÚDE TITULARIDADE DA AVÓ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de inclusão de recém-nascida no plano de saúde de titularidade da avó, bem como o pedido de reparação por danos morais pela negativa indevida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cláusula contratual invocada pela apelante para fundamentar a negativa de inclusão da 1ª autora no plano de saúde é abusiva, e se é cabível a condenação à reparação por danos morais no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, é ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo.4. O fato de a genitora da menor ser dependente no plano de saúde de sua mãe não afasta sua condição de beneficiária e, principalmente, de consumidora, possibilitando a inclusão da autora recém-nascida, nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 12 da Lei nº 9.656/98. 5. Abusividade da cláusula contratual reconhecida, nos termos dos precedentes citados.6. A negativa indevida de inclusão de beneficiário recém-nascido no plano de saúde enseja a reparação por danos morais, na medida em que envolve questão afeta ao direito fundamental à saúde, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 209/TJRJ. 7. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, atende aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os precedentes deste Tribunal em hipóteses fáticas similares à dos autos. IV. DISPOSITIVO 8. Negado provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: art. 12 da Lei nº 9.656/98; Súmula nº 209/TJRJ.Jurisprudência relevante citada: (REsp 1902421 / SP- Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA - DJEN 03/04/2025); REsp 2049636 / SP - Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - DJe 28/04/2023; 0041314-81.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); 0843734-57.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0263440-51.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 10/12/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0149878-25.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 10/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no AREsp 2655519 / RJ - Relator Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURM Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812383-24.2023.8.19.0209 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0812383-24.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00224841

23/05/2025, 00:00

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