Execução de Título Extrajudicial 0802902-94.2025.8.19.0038 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802902-94.2025.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 15:43

Baixa Definitiva

31/07/2025, 15:43

Trânsito em julgado

31/07/2025, 15:42

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Compulsando melhor os autos verifiquei que a execução não está instruída com título exequendo capaz de ensejar a cobrança mediante execução extrajudicial. O título executivo constitui documento essencial que deve acompanhar a inicial da execução, nos termos do artigo 783 do CPC. Para que um título possa ser executado judicialmente é necessário que seja líquido, certo e exigível. Somente háverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, presente a exigibilidade, a obrigação não dependerá de termo ou condição e nem mesmo estará sujeito a limitações. No caso, não há nos autos título executivo que enseje uma execução extrajudicial, necessitando a demanda de dilação probatória, não podendo o autor lançar mão de pronta e eficaz medida para o seu cumprimento. Vê-se que não foi anexado aos autos nenhum contrato que seja capaz de efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida e não há na obrigação, certeza, liquidez e exigibilidade, considerando os argumentos e provas relacionados ao estado de conservação inicial do imóvel em comparação com o estado em que se encontrava na entrega das chaves, além itens como tinta e mão de obra que compõem o saldo exequendo. A ausência de título executivo apto a ensejar uma execução implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e tal matéria é vestida de ordem pública, capaz de ensejar de ofício a extinção do feito Nesse passo, carecendo de título executivo extrajudicial, julgo extinta a presente execução, nos termo do artigo 783 do CPC. Intimem-se. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:49

Procedência

11/07/2025, 12:49

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao Embargado.

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 11:28

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao Embargado.

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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