Apelação / Remessa Necessária 0031542-33.2020.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0031542-33.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- À parte interessada para requerer o que entender pertinente em 15 dias. 3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO - CÍVEL - * SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0031542-33.2020.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0031542-33.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01095433 AGTE: SILVIO LUIZ LOPES ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE OAB/RJ-094617 AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1359 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento AGRAVO - CÍVEL - * SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 30/03/2026, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 023. AGRAVO - CÍVEL 0031542-33.2020.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0031542-33.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01095433 AGTE: SILVIO LUIZ LOPES ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE OAB/RJ-094617 AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição AGRAVO - CÍVEL - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 40ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/03/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0031542-33.2020.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0031542-33.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01095433 AGTE: SILVIO LUIZ LOPES ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE OAB/RJ-094617 AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 11:45

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0031542-33.2020.8.19.0001 Recorrente: SILVIO LUIZ LOPES Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0031542-33.2020.8.19.0001 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0031542-33.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00447867 RECTE: SILVIO LUIZ LOPES ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE OAB/RJ-094617 Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, fls. 554-551, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 468-479 e fls. 529-536, fls. assim ementados: ""APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II/SEGURANÇA. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER CABÍVEL O MANDADO DE INJUNÇÃO QUE SE REJEITA. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 9.424/2021. ADICIONAL NOTURNO QUE ESTÁ ELENCADO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDANTE QUE SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 7º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 73 DA CLT, DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO DE 24X72 HORAS, COM PERÍODO EXTENSO DE DESCANSO ENTRE AS JORNADAS. COMPENSAÇÃO IN NATURA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº 37). INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.404-DF. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO." ""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II/SEGURANÇA. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, INTERPOSTO PELA UERJ JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SERVIDOR ESTADUAL QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO NOTURNO. COMPENSAÇÃO IN NATURA, EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESCANSO. A RATIO DECIDENDI ADOTADA NA ADI 5404 NÃO SE RESTRINGE À CATEGORIA DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, APLICANDO-SE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CUJA ATUAÇÃO SE DÊ EM REGIME DE PLANTÃO, COMO OCORRE COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DA UERJ. PRECEDENTE RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF AO CASO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, EXAUSTIVAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS E NORMAS LEGAIS, INVOCADAS PELAS PARTES. EMBARGANTE QUE NÃO PRETENDE SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS SIM O REEXAME DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Inconformado, o recorrente alega violação aos artigos 7º, IX e 39, § 3º e 4º, 144, II, §9º da CRFB e a Súmula 213, ambas do E. STF. Defende, em suma, que a omissão legislativa não pode inviabilizar a aplicabilidade dos direitos sociais, fazendo jus os servidores que laboram em horário noturno ao respectivo adicional. Contrarrazões às fls. 568-278. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 580-598, inadmitindo o recurso extraordinário. Os autos retornaram da Corte Suprema, fls. 625-626, para adoção dos procedimentos previstos no artigo 1.030 do Código de Processo Civil. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual o demandante, servidor público da UERJ, pretende o recebimento de adicional noturno, uma vez que o poder público Estadual não editou norma legal para regulamentação do direito. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte o pedido. O apelo do demandado, ora recorrido, foi provido, julgando o Colegiado improcedente o pedido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que a matéria ora em debate foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Decerto, conforme asseverado pela Corte Suprema, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com agravo nº 1.493.366 (Tema nº 1359 do STF - Trânsito em Julgado em 07/12/2024.), foi decidido que no caso em concreto não há repercussão geral tendo em vista que a questão tem fundamento infraconstitucional. Confira-se a descrição e tese fixadas: "Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; "b", da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal." "O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro André Mendonça." À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, à luz do Tema 1359 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES. Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4268 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: SILVIO LUIZ LOPES Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Supremo Tribunal Federal, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0031542-33.2020.8.19.0001 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0031542-33.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00723451 AGTE: SILVIO LUIZ LOPES ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE OAB/RJ-094617 AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Extraordinário Cível nº 0031542-33.2020.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0031542-33.2020.8.19.0001 Recorrente: SILVIO LUIZ LOPES Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO recorrido: "...No caso, o autor servidor público estadual, ocupante do cargo de Técnico Administrativo Universitário II/Segurança, trabalha na UERJ, em regime de plantão, na escala de 24hx72h, das 7 horas da manhã às 7 horas do dia seguinte. Desta forma, o desgaste natural decorrente do exercício de sua função no horário noturno já é compensado pela ausência de carga de trabalho nos dias subsequentes, sendo devidamente remunerado no período de descanso, configurando a concessão do adicional noturno verdadeiro bis in idem. Por oportuno, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5404, em questão referente à legislação que disciplina a remuneração de policiais rodoviários federais, cuja atuação se dá igualmente em regime de plantão (de 24 por 72 horas), concluiu que os adicionais que remuneram as atividades inerentes ao cargo devem ser afastados, eis que na remuneração já estão incluídas as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo e, em razão do princípio da isonomia, tal entendimento deve ser aplicado ao presente caso..." (Fl. 476) O recurso não merece trânsito. E isso, porque o acórdão vergastado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: "ARE 1415479 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 24/02/2023Publicação: 01/03/2023 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/02/2023 PUBLIC 01/03/2023 Partes RECTE.(S): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ RECDO. (A/S): EDELZA MARIA DOS SANTOS ADV.(A/S): DEBORA FANTESIA DOS SANTOS Decisão. Autores: (...)" (fl. 3, e-doc. 19 - grifos nossos) Este Supremo Tribunal assentou caber à legislação infraconstitucional, com observância das normas de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º da Constituição da República. Confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ. ADICIONAL NOTURNO. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS A SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 1.308.791-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.4.2021)."DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE LEI QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional. Precedentes. 2. A Súmula Vinculante 37 veda ao Poder Judiciário a majoração de vencimentos de servidores públicos, com base no princípio da isonomia. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Com a ressalva do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (RE n. 630.918-AgR-segundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.4.2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7° da Carta Magna. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (RE n. 1.337.041-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.9.2021)."AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO SOCIAL EXTENSIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA FORMA DO ART. 39, § 3º, DA LEI MAIOR. PAGAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. 1. Cabe à lei, observadas as regras de competência de cada ente federado, disciplinar a extensão dos direitos sociais (CF, art. 7º) considerados os servidores públicos, de modo que o pagamento de adicional noturno é condicionado à prévia existência de norma local a assegurar essa pretensão. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido" (RE n. 1.312.400-AgR, Relator o Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 8.4.2022). 7. Este Supremo Tribunal também firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder vantagem remuneratória, sem previsão legal, a servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal). Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 592.317, Tema 315 da repercussão geral, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e reafirmada com a edição da Súmula Vinculante n. 37. Assim, por exemplo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI Nº 10.698/03. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 37. TEMA 1.061 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO TEMA 719. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS" (ARE n. 1.280.709-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.2.2021). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMINTEGRANTE DA CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 39, §§ 1º E 4º, I, 131 E 135 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia'. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido" (RE n. 1.324.405-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.10.2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. 1. Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37. 2. Agravo Interno a que se nega provimento" (ARE n. 1.051.487-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 22.5.2018). O acordão recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial.8. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal, decidir como de direito. Publique-se. "Brasília, 21 de março de 2023.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora." Nesse caminhar, a hipótese atrai a incidência da Súmula 286 do STF ("Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Confira-se: "RE 1453461 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 31/08/2023 Publicação: 01/09/2023 Decisão Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. 3. Os fundamentos utilizados pela Corte Superior são plenamente aplicáveis ao caso em análise pois, embora a Recorrente tenha sido aposentada pelo Regime Próprio de Previdência, é possível deferir o adicional de 25%, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e a desnecessidade de fonte de custeio. 4. Em dissonância ao Parecer do Ministério Público, tenho por conhecer e dar provimento ao Recurso." Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta-se violação dos artigos 40, § 2°; 149, § 1°; e 195, § 5°, da Constituição Federal. Alega-se, em síntese, que "o Tribunal local concluiu ser possível o deferimento do adicional de 25% a qualquer espécie de aposentadoria também no âmbito do RPPS, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e a desnecessidade de fonte de custeio, a despeito de o STF ter precedente vinculante em sentido contrário, firmado no julgamento do Outras ocorrências Decisão (2)" "ARE 1185870 Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 10/09/2019 Publicação: 12/09/2019 Decisão igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos, na forma da lei", pela inexistência da respectiva fonte de custeio às gratuidades conferidas àquelas categorias de usuários do serviço público de transporte coletivo de passageiros em ofensa ao §1º do art. 158 da CE/PE. Quanto à específica subcategoria dos portadores de deficiência visual naturalmente inseridos no gênero "pessoas com deficiência", a gratuidade tarifária no serviço público municipal de transporte urbano é um expresso direito assistencialista de índole constitucional, nos termos do art. 175, IV, CE/PE, norma com eficácia plena e aplicabilidade imediata consagradora do princípio da dignidade da pessoa humana, razão pelo que tal gratuidade em isolado (espécie do gênero "portadores de deficiência") apresenta-se constitucional. Decisão por maioria, conduzida pelo voto relatorial. Em posição divergente, os Desembargadores Jorge Américo, Roberto Lins, Bartolomeu Bueno, Fernando Ferreira e Leopoldo Raposo votaram pela constitucionalidade desse inciso, mediante invocação do direito constitucional da saúde e da dignidade da pessoa humana. Em outra posição de divergência, os Desembargadores Agenor Ferreira e José Fernandes de Lemos votaram Outras ocorrências Decisão (13)" À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0031542-33.2020.8.19.0001 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0031542-33.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00447867 RECTE: SILVIO LUIZ LOPES ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE OAB/RJ-094617 Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, fls. 554-551, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 468-479 e fls. 529-536, fls. assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II/SEGURANÇA. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER CABÍVEL O MANDADO DE INJUNÇÃO QUE SE REJEITA. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 9.424/2021. ADICIONAL NOTURNO QUE ESTÁ ELENCADO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDANTE QUE SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 7º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 73 DA CLT, DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO DE 24X72 HORAS, COM PERÍODO EXTENSO DE DESCANSO ENTRE AS JORNADAS. COMPENSAÇÃO IN NATURA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº 37). INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.404-DF. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II/SEGURANÇA. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, INTERPOSTO PELA UERJ JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SERVIDOR ESTADUAL QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO NOTURNO. COMPENSAÇÃO IN NATURA, EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESCANSO. A RATIO DECIDENDI ADOTADA NA ADI 5404 NÃO SE RESTRINGE À CATEGORIA DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, APLICANDO-SE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CUJA ATUAÇÃO SE DÊ EM REGIME DE PLANTÃO, COMO OCORRE COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DA UERJ. PRECEDENTE RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF AO CASO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, EXAUSTIVAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS E NORMAS LEGAIS, INVOCADAS PELAS PARTES. EMBARGANTE QUE NÃO PRETENDE SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS SIM O REEXAME DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Inconformado, o recorrente alega violação aos artigos 7º, IX e 39, § 3º e 4º, 144, II, §9º da CRFB e a Súmula 213, ambas do E. STF. Defende, em suma, que a omissão legislativa não pode inviabilizar a aplicabilidade dos direitos sociais, fazendo jus os servidores que laboram em horário noturno ao respectivo adicional. Contrarrazões às fls. 568-278. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual o demandante, servidor público da UERJ, pretende o recebimento de adicional noturno, uma vez que o poder público Estadual não editou norma legal para regulamentação do direito. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte o pedido. O apelo do demandado, ora recorrido, foi provido, julgando o Colegiado improcedente o pedido. Restou assim fundamentado o acórdão Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. PLEITO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERCE ACOLHIDA. ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NO ARTIGO 7º, IX, C/C ARTIGO 39, § 3º, DA CRFB/1988 E NO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA COM APLICAÇÃO IMEDIATA NA FORMA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA CARTA MAGNA. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO N° 0062421-36.2014.8.19.0000. REGIME DE PLANTÃO NÃO DESQUALIFICA A PERCEPÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL. INTELIGENCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 213 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELAÇÃO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.". (Págs. 1 e 2 do documento eletrônico 20)Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (documento eletrônico 13). No RE, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal alegou-se, em suma, violação dos arts. 2°, 37, caput; 39, §3°, 61, §1°, II, "c"; e, 169, §1°, da mesma Carta. O agravante afirma que o acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que"[o] ordenamento constitucional, diante do princípio fundamental do federalismo e na medida em que confere aos Estados o poder autônomo de auto-organização e legislação, com o dever de dispor sobre a política de remuneração dos seus servidores e ao mesmo tempo lhes estende alguns dos direitos sociais dos trabalhadores comuns, dirige esse comando à obrigatoriedade de integrá-los no âmbito da legislação infraconstitucional local. O art. 39, §3º, da CRFB, é, pois, norma constitucional de eficácia limitada, que depende de normatização por lei específica para que seus comandos saiam da abstração e passem a propagar efeitos no mundo concreto.[...]" (pág. 17 do documento eletrônico 17). Bem examinados os autos, decido. A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7° do Texto Constitucional. Com essa orientação, destaco julgados de ambas as Turmas deste Tribunal cujas ementas transcrevo a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE LEI QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. PRECEDENTES.1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional. Precedentes.2. A Súmula Vinculante 37 veda ao Poder Judiciário a majoração de vencimentos de servidores públicos, com base no princípio da isonomia.3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Com a ressalva do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.4. Agravo interno a que se nega provimento" (RE 630.918 AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional - observadas as regras de competência de cada ente federado - a disciplina da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno Texto a servidores públicos.2. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 599.166 AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma).Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se.Brasília, 24 de fevereiro de 2023.Ministro Ricardo Lewandowski Relator." "RE 1425600 / RJ - RIO DE JANEIRORECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIAJulgamento: 21/03/2023 Publicação: 22/03/2023 PublicaçãoPROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/03/2023 PUBLIC 22/03/2023PartesRECTE. (S): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ RECDO. (A/S): DARLEIA RAMOS DA RIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA RECDO. (A/S): JOSE ATALIBA RODRIGUES. Decisão: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ. ADICIONAL NOTURNO. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS A SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213 DO STJ, IN VERBIS: 'É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO'. NORMAS INSTITUIDORAS DE DIREITOS SOCIAIS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS DE EFICÁCIA PLENA. O FATO DE INEXISTIR LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISCIPLINANDO O ADICIONAL NOTURNO, NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES, JÁ QUE NÃO SE PODE ADMITIR QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA TORNE INAPLICÁVEL DIREITOS SOCIAIS DOS AUTORES. O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. SENTENÇA PRESTIGIADA. RECURSO IMPROVIDO" (fl. 1, e-doc. 19). Os embargos declaratórios opostos foram providos "unicamente para alterar o acórdão, de forma que o adicional noturno, no percentual de 20% (vinte por cento) incida somente sobre as horas efetivamente trabalhadas no período noturno, entre as 22 horas e 5 horas da manhã" (e-doc. 24) 2. No recurso extraordinário, a recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 2º, o caput do art. 37, o § 3º do art. 39, a al. c do inc. II do § 1º do art. 61 e o § 1º do art. 169 da Constituição da República, e a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que não haveria previsão legal para extensão do adicional noturno ao servidor público agravado (e-doc. 27).Assevera que, "em razão de expresso comando constitucional (art. 37, caput), a atuação da Administração Pública rege-se pelo Princípio da Legalidade e, em matéria de concessão de vantagens a servidores públicos, isso se traduz na exigência de existência prévia tanto de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, c), como de previsão na lei orçamentária anual e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias" (fl. 12, e-doc. 27).Pede "seja admitido e provido o presente recurso, por violação aos artigos 2º, 37, caput, 39, §3º, 61, §1º, II, 'c', e 169, § 1º, da CRFB e à Súmula Vinculante nº 37, para afastar a condenação imposta à Universidade quanto ao pagamento de adicional noturno aos Recorridos" (fls. 18-19, e-doc. 27).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica assiste à recorrente. 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador relator assentou: "Como se pode depreender dos documentos juntados aos autos - fls. 23 e seguintes - restou cabalmente comprovado que os Apelados exercem atividades profissionais no período noturno. A primeira Autora desde março de 2016, e o segundo Autor, desde março de 2001. (...) O fato de inexistir legislação estadual disciplinando o adicional noturno, não inviabiliza o reconhecimento do direito dos Autores, já que não se pode admitir que a omissão legislativa torne inaplicável direitos sociais dos Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 12:54

Petição (Recurso extraordinário)

05/06/2025, 12:53

Documento (Informações)

19/05/2025, 07:28

Confirmada

06/05/2025, 11:33

Publicação

06/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0031542-33.2020.8.19.0001 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0031542-33.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01007952 APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ OAB/RJ-168318 APDO: SILVIO LUIZ LOPES ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE OAB/RJ-094617 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOCONSTITUCIONALE ADMINISTRATIVO.SERVIDORPÚBLICODOESTADODO RIODEJANEIRO.TÉCNICOADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIOII/SEGURANÇA.TRABALHOEMREGIME DEPLANTÃO.PRETENSÃOAORECEBIMENTODE ADICIONALNOTURNO.SENTENÇADEPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, INTERPOSTO PELA UERJ JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.SERVIDORESTADUAL QUE EXERCESUASFUNÇÕESEMREGIMEDEPLANTÃO NOTURNO. COMPENSAÇÃOINNATURA,EM RAZÃODOLONGOPERÍODODEDESCANSO.A RATIO DECIDENDI ADOTADA NA ADI 5404 NÃO SE RESTRINGE À CATEGORIA DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, APLICANDO-SE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CUJA ATUAÇÃO SE DÊ EM REGIME DE PLANTÃO, COMO OCORRE COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DA UERJ. PRECEDENTE RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF AO CASO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, EXAUSTIVAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS E NORMAS LEGAIS, INVOCADAS PELAS PARTES. EMBARGANTE QUE NÃO PRETENDE SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS SIM O REEXAME DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

05/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

AGRAVO - CÍVEL

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0031542-33.2020.8.19.0001 Recorrente: SILVIO LUIZ LOPES Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO recorrido: "...No caso, o autor servidor público estadual, ocupante do cargo de Técnico Administrativo Universitário II/Segurança, trabalha na UERJ, em regime de plantão, na escala de 24hx72h, das 7 horas da manhã às 7 horas do dia seguinte. Desta forma, o desgaste natural decorrente do exercício de sua função no horário noturno já é compensado pela ausência de carga de trabalho nos dias subsequentes, sendo devidamente remunerado no período de descanso, configurando a concessão do adicional noturno verdadeiro bis in idem. Por oportuno, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5404, em questão referente à legislação que disciplina a remuneração de policiais rodoviários federais, cuja atuação se dá igualmente em regime de plantão (de 24 por 72 horas), concluiu que os adicionais que remuneram as atividades inerentes ao cargo devem ser afastados, eis que na remuneração já estão incluídas as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo e, em razão do princípio da isonomia, tal entendimento deve ser aplicado ao presente caso..." (Fl. 476) O recurso não merece trânsito. E isso, porque o acórdão vergastado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: "ARE 1415479 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 24/02/2023Publicação: 01/03/2023 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/02/2023 PUBLIC 01/03/2023 Partes RECTE.(S): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ RECDO. (A/S): EDELZA MARIA DOS SANTOS ADV.(A/S): DEBORA FANTESIA DOS SANTOS Decisão. Autores: (...)" (fl. 3, e-doc. 19 - grifos nossos) Este Supremo Tribunal assentou caber à legislação infraconstitucional, com observância das normas de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º da Constituição da República. Confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ. ADICIONAL NOTURNO. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS A SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 1.308.791-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.4.2021)."DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE LEI QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional. Precedentes. 2. A Súmula Vinculante 37 veda ao Poder Judiciário a majoração de vencimentos de servidores públicos, com base no princípio da isonomia. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Com a ressalva do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (RE n. 630.918-AgR-segundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.4.2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7° da Carta Magna. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (RE n. 1.337.041-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.9.2021)."AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO SOCIAL EXTENSIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA FORMA DO ART. 39, § 3º, DA LEI MAIOR. PAGAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. 1. Cabe à lei, observadas as regras de competência de cada ente federado, disciplinar a extensão dos direitos sociais (CF, art. 7º) considerados os servidores públicos, de modo que o pagamento de adicional noturno é condicionado à prévia existência de norma local a assegurar essa pretensão. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido" (RE n. 1.312.400-AgR, Relator o Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 8.4.2022). 7. Este Supremo Tribunal também firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder vantagem remuneratória, sem previsão legal, a servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal). Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 592.317, Tema 315 da repercussão geral, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e reafirmada com a edição da Súmula Vinculante n. 37. Assim, por exemplo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI Nº 10.698/03. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 37. TEMA 1.061 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO TEMA 719. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS" (ARE n. 1.280.709-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.2.2021). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMINTEGRANTE DA CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 39, §§ 1º E 4º, I, 131 E 135 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia'. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido" (RE n. 1.324.405-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.10.2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. 1. Ao Poder Judiciário é vedado conceder reajuste de vencimentos a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, conforme sólida jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula Vinculante 37. 2. Agravo Interno a que se nega provimento" (ARE n. 1.051.487-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 22.5.2018). O acordão recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial.8. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal, decidir como de direito. Publique-se. "Brasília, 21 de março de 2023.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora." Nesse caminhar, a hipótese atrai a incidência da Súmula 286 do STF ("Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Confira-se: "RE 1453461 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 31/08/2023 Publicação: 01/09/2023 Decisão Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. 3. Os fundamentos utilizados pela Corte Superior são plenamente aplicáveis ao caso em análise pois, embora a Recorrente tenha sido aposentada pelo Regime Próprio de Previdência, é possível deferir o adicional de 25%, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e a desnecessidade de fonte de custeio. 4. Em dissonância ao Parecer do Ministério Público, tenho por conhecer e dar provimento ao Recurso." Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta-se violação dos artigos 40, § 2°; 149, § 1°; e 195, § 5°, da Constituição Federal. Alega-se, em síntese, que "o Tribunal local concluiu ser possível o deferimento do adicional de 25% a qualquer espécie de aposentadoria também no âmbito do RPPS, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e a desnecessidade de fonte de custeio, a despeito de o STF ter precedente vinculante em sentido contrário, firmado no julgamento do Outras ocorrências Decisão (2)" "ARE 1185870 Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 10/09/2019 Publicação: 12/09/2019 Decisão igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos, na forma da lei", pela inexistência da respectiva fonte de custeio às gratuidades conferidas àquelas categorias de usuários do serviço público de transporte coletivo de passageiros em ofensa ao §1º do art. 158 da CE/PE. Quanto à específica subcategoria dos portadores de deficiência visual naturalmente inseridos no gênero "pessoas com deficiência", a gratuidade tarifária no serviço público municipal de transporte urbano é um expresso direito assistencialista de índole constitucional, nos termos do art. 175, IV, CE/PE, norma com eficácia plena e aplicabilidade imediata consagradora do princípio da dignidade da pessoa humana, razão pelo que tal gratuidade em isolado (espécie do gênero "portadores de deficiência") apresenta-se constitucional. Decisão por maioria, conduzida pelo voto relatorial. Em posição divergente, os Desembargadores Jorge Américo, Roberto Lins, Bartolomeu Bueno, Fernando Ferreira e Leopoldo Raposo votaram pela constitucionalidade desse inciso, mediante invocação do direito constitucional da saúde e da dignidade da pessoa humana. Em outra posição de divergência, os Desembargadores Agenor Ferreira e José Fernandes de Lemos votaram Outras ocorrências Decisão (13)" À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0031542-33.2020.8.19.0001 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0031542-33.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00447867 RECTE: SILVIO LUIZ LOPES ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE OAB/RJ-094617 Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, fls. 554-551, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 468-479 e fls. 529-536, fls. assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II/SEGURANÇA. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER CABÍVEL O MANDADO DE INJUNÇÃO QUE SE REJEITA. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 9.424/2021. ADICIONAL NOTURNO QUE ESTÁ ELENCADO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDANTE QUE SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 7º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 73 DA CLT, DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO DE 24X72 HORAS, COM PERÍODO EXTENSO DE DESCANSO ENTRE AS JORNADAS. COMPENSAÇÃO IN NATURA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº 37). INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.404-DF. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II/SEGURANÇA. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, INTERPOSTO PELA UERJ JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SERVIDOR ESTADUAL QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO NOTURNO. COMPENSAÇÃO IN NATURA, EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE DESCANSO. A RATIO DECIDENDI ADOTADA NA ADI 5404 NÃO SE RESTRINGE À CATEGORIA DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, APLICANDO-SE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CUJA ATUAÇÃO SE DÊ EM REGIME DE PLANTÃO, COMO OCORRE COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DA UERJ. PRECEDENTE RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF AO CASO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, EXAUSTIVAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS E NORMAS LEGAIS, INVOCADAS PELAS PARTES. EMBARGANTE QUE NÃO PRETENDE SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS SIM O REEXAME DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Inconformado, o recorrente alega violação aos artigos 7º, IX e 39, § 3º e 4º, 144, II, §9º da CRFB e a Súmula 213, ambas do E. STF. Defende, em suma, que a omissão legislativa não pode inviabilizar a aplicabilidade dos direitos sociais, fazendo jus os servidores que laboram em horário noturno ao respectivo adicional. Contrarrazões às fls. 568-278. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual o demandante, servidor público da UERJ, pretende o recebimento de adicional noturno, uma vez que o poder público Estadual não editou norma legal para regulamentação do direito. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte o pedido. O apelo do demandado, ora recorrido, foi provido, julgando o Colegiado improcedente o pedido. Restou assim fundamentado o acórdão Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. PLEITO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERCE ACOLHIDA. ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NO ARTIGO 7º, IX, C/C ARTIGO 39, § 3º, DA CRFB/1988 E NO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA COM APLICAÇÃO IMEDIATA NA FORMA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA CARTA MAGNA. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO N° 0062421-36.2014.8.19.0000. REGIME DE PLANTÃO NÃO DESQUALIFICA A PERCEPÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL. INTELIGENCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 213 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELAÇÃO JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.". (Págs. 1 e 2 do documento eletrônico 20)Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (documento eletrônico 13). No RE, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal alegou-se, em suma, violação dos arts. 2°, 37, caput; 39, §3°, 61, §1°, II, "c"; e, 169, §1°, da mesma Carta. O agravante afirma que o acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que"[o] ordenamento constitucional, diante do princípio fundamental do federalismo e na medida em que confere aos Estados o poder autônomo de auto-organização e legislação, com o dever de dispor sobre a política de remuneração dos seus servidores e ao mesmo tempo lhes estende alguns dos direitos sociais dos trabalhadores comuns, dirige esse comando à obrigatoriedade de integrá-los no âmbito da legislação infraconstitucional local. O art. 39, §3º, da CRFB, é, pois, norma constitucional de eficácia limitada, que depende de normatização por lei específica para que seus comandos saiam da abstração e passem a propagar efeitos no mundo concreto.[...]" (pág. 17 do documento eletrônico 17). Bem examinados os autos, decido. A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7° do Texto Constitucional. Com essa orientação, destaco julgados de ambas as Turmas deste Tribunal cujas ementas transcrevo a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE LEI QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. PRECEDENTES.1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional. Precedentes.2. A Súmula Vinculante 37 veda ao Poder Judiciário a majoração de vencimentos de servidores públicos, com base no princípio da isonomia.3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Com a ressalva do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.4. Agravo interno a que se nega provimento" (RE 630.918 AgR-segundo/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional - observadas as regras de competência de cada ente federado - a disciplina da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno Texto a servidores públicos.2. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 599.166 AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma).Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se.Brasília, 24 de fevereiro de 2023.Ministro Ricardo Lewandowski Relator." "RE 1425600 / RJ - RIO DE JANEIRORECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIAJulgamento: 21/03/2023 Publicação: 22/03/2023 PublicaçãoPROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/03/2023 PUBLIC 22/03/2023PartesRECTE. (S): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S): VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ RECDO. (A/S): DARLEIA RAMOS DA RIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA RECDO. (A/S): JOSE ATALIBA RODRIGUES. Decisão: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ. ADICIONAL NOTURNO. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS A SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213 DO STJ, IN VERBIS: 'É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO'. NORMAS INSTITUIDORAS DE DIREITOS SOCIAIS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS DE EFICÁCIA PLENA. O FATO DE INEXISTIR LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISCIPLINANDO O ADICIONAL NOTURNO, NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES, JÁ QUE NÃO SE PODE ADMITIR QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA TORNE INAPLICÁVEL DIREITOS SOCIAIS DOS AUTORES. O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. SENTENÇA PRESTIGIADA. RECURSO IMPROVIDO" (fl. 1, e-doc. 19). Os embargos declaratórios opostos foram providos "unicamente para alterar o acórdão, de forma que o adicional noturno, no percentual de 20% (vinte por cento) incida somente sobre as horas efetivamente trabalhadas no período noturno, entre as 22 horas e 5 horas da manhã" (e-doc. 24) 2. No recurso extraordinário, a recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 2º, o caput do art. 37, o § 3º do art. 39, a al. c do inc. II do § 1º do art. 61 e o § 1º do art. 169 da Constituição da República, e a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que não haveria previsão legal para extensão do adicional noturno ao servidor público agravado (e-doc. 27).Assevera que, "em razão de expresso comando constitucional (art. 37, caput), a atuação da Administração Pública rege-se pelo Princípio da Legalidade e, em matéria de concessão de vantagens a servidores públicos, isso se traduz na exigência de existência prévia tanto de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, c), como de previsão na lei orçamentária anual e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias" (fl. 12, e-doc. 27).Pede "seja admitido e provido o presente recurso, por violação aos artigos 2º, 37, caput, 39, §3º, 61, §1º, II, 'c', e 169, § 1º, da CRFB e à Súmula Vinculante nº 37, para afastar a condenação imposta à Universidade quanto ao pagamento de adicional noturno aos Recorridos" (fls. 18-19, e-doc. 27).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica assiste à recorrente. 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador relator assentou: "Como se pode depreender dos documentos juntados aos autos - fls. 23 e seguintes - restou cabalmente comprovado que os Apelados exercem atividades profissionais no período noturno. A primeira Autora desde março de 2016, e o segundo Autor, desde março de 2001. (...) O fato de inexistir legislação estadual disciplinando o adicional noturno, não inviabiliza o reconhecimento do direito dos Autores, já que não se pode admitir que a omissão legislativa torne inaplicável direitos sociais dos Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0031542-33.2020.8.19.0001 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0031542-33.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01007952 APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ OAB/RJ-168318 APDO: SILVIO LUIZ LOPES ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE OAB/RJ-094617 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOCONSTITUCIONALE ADMINISTRATIVO.SERVIDORPÚBLICODOESTADODO RIODEJANEIRO.TÉCNICOADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIOII/SEGURANÇA.TRABALHOEMREGIME DEPLANTÃO.PRETENSÃOAORECEBIMENTODE ADICIONALNOTURNO.SENTENÇADEPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, INTERPOSTO PELA UERJ JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.SERVIDORESTADUAL QUE EXERCESUASFUNÇÕESEMREGIMEDEPLANTÃO NOTURNO. COMPENSAÇÃOINNATURA,EM RAZÃODOLONGOPERÍODODEDESCANSO.A RATIO DECIDENDI ADOTADA NA ADI 5404 NÃO SE RESTRINGE À CATEGORIA DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, APLICANDO-SE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CUJA ATUAÇÃO SE DÊ EM REGIME DE PLANTÃO, COMO OCORRE COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DA UERJ. PRECEDENTE RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF AO CASO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, EXAUSTIVAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS E NORMAS LEGAIS, INVOCADAS PELAS PARTES. EMBARGANTE QUE NÃO PRETENDE SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS SIM O REEXAME DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0031542-33.2020.8.19.0001 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0031542-33.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01007952 APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ OAB/RJ-168318 APDO: SILVIO LUIZ LOPES ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE OAB/RJ-094617 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO II/SEGURANÇA. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOBA ALEGAÇÃO DE SER CABÍVEL O MANDADO DE INJUNÇÃO QUE SE REJEITA. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 9.424/2021. ADICIONAL NOTURNO QUE ESTÁ ELENCADO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDANTE QUE SE ENQUADRA EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA PREVISTA NO ART.7º,INCISOIX,DACONSTITUIÇÃOFEDERALENOART.73DACLT, DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO DE 24X72 HORAS, COM PERÍODO EXTENSO DE DESCANSO ENTRE AS JORNADAS. COMPENSAÇÃO IN NATURA.NÃOCABEAOPODERJUDICIÁRIO,QUENÃOTEMFUNÇÃOLEGISLATIVA, AUMENTARVENCIMENTOSDESERVIDORESPÚBLICOSSOBFUNDAMENTODE ISONOMIA(SÚMULAVINCULANTENº37).INCIDÊNCIA DOENTENDIMENTOFIRMADOPELO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.404-DF. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- À parte interessada para requerer o que entender pertinente em 15 dias. 3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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