Execução de Título Extrajudicial 0804012-68.2024.8.19.0037 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804012-68.2024.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804012-68.2024.8.19.0037. EXEQUENTE: MAICON HOTTZ RIMES EXECUTADO: GUSTAVO VASQUES DE CARVALHO Decisão 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença/execução de título executivo extrajudicial. Dos autos verifica-se que foi tentada a de penhora de valores, de veículos e de bens, todas infrutíferas. Diante da inexistência de bens passiveis de constrição, o exequente pugnou pela suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado. A possibilidade de retenção da CNH do executado com fundamento no artigo 139, IV do CPC, foi objeto de recente decisão do STJ noticiada na imprensa. Existem, no entanto, dois posicionamentos na jurisprudência acerca da possibilidade. O primeiro defende a possibilidade de retenção da CNH se o executado não exerce profissionalmente a atividade de motorista, não havendo que se falar em coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, uma vez que existem outros meios de transporte para o exercício do direito de ir e vir. Além disso, defende que as medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV do CPC não foram previstas para prejudicar o devedor e sim para obrigá-lo a cumprir as obrigações. As medidas visam apenas persuadir o devedor a cumprir a sua obrigação, uma vez que o inadimplemento gera situação mais gravosa do que a sua resolução. Assim, esgotadas as tentativas de pagamento do débito, poderia haver a determinação legal para suspensão da CNH. O segundo entendimento, por outro lado, defende não ser possível a retenção da CNH, sob o argumento de que a medida é inadequada para o fim a que se destina (obrigar o devedor a quitar o débito), uma vez que atinge apenas a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Além disso, sustenta que apesar da possibilidade de se adotar a imposição de medidas coercitivas atípicas, não se pode perder de vista a base estrutural do ordenamento jurídico (Constituição da República) que resguarda os direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles o direito de ir e vir estabelecido no artigo 5º, XI da CF. Com efeito, apesar da existência de controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de retenção da CNH do devedor, verifico que cabe ao Juiz analisar, em cada caso, a real necessidade de imposição ou não da medida. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese de ficar demonstrado que o devedor está escondendo o seu patrimônio para evitar o pagamento do débito. Nessa situação torna-se cabível a adoção de medidas mais contundentes para compelir o pagamento. Em sede de Juizado Especial Cível, entendo que as medidas mais contundentes devem ser aplicadas somente em casos excepcionais, como no exemplo supracitado. Isto porque, a Lei 9.099/95 possui um rito especial voltado ao atendimento de diversos princípios que norteiam o processo, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos estabelecidos no artigo 2º da Lei. Tais princípios direcionam o processo de modo para que a tutela jurisdicional seja prestada a tempo e de forma a efetivar o direito. No caso subjudice, pretende o exequente a suspensão da CNH do executado como uma forma de compelir o adimplemento do débito. Dos autos constata-se que, houve a realização de penhora via BACENJUD, RENAJUD e foi determinada a penhora portas adentro, todas com resultado negativo, demonstrando-se que executado não possui bens ou valores passiveis de constrição. Assim, verifico que a suspensão da CNH do executado não pode ser deferida, uma vez que só prolongará indefinidamente o cumprimento da sentença o que se revela incompatível com os princípios norteadores da Lei 9.099/95. No caso de o devedor não possuir bens passiveis de constrição, seja na execução de título extrajudicial ou no cumprimento de sentença, em sede de Juizado Especial Cível deve o processo ser extinto com a expedição de certidão de dívida. Neste sentido, destaque-se a consolidação dos enunciados jurídicos cíveis e administrativos elaborada pelo TJRJ através do aviso 23/2008 que dispõe no item 13.6: "Item 13.6 do aviso 23/2008 do TJRJ: No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (art. 53, (sec) 4º da Lei 9.099/95)." Tal entendimento, também foi firmado no Fórum Nacional de Juizados Especiais através do enunciado de nº 75 que assim dispõe: "Enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do (sec) 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório do distribuidor." Dessa forma, na hipótese de o devedor não possuir bens passiveis de constrição, a suspensão da CNH para o devedor efetuar o adimplemento voluntário do débito, torna-se uma medida incompatível com o rito estatuído na Lei 9.099/95, devendo o processo ser extinto, conforme orientação consolidada na jurisprudência. Diferente seria se o devedor tivesse veículo ou bens já penhorados e se esquivasse de intimações ou de demais atos necessários ao prosseguimento da execução, o que não é o caso dos autos. Em sendo assim, ante as razões expostas, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado. 2. INDEFIRO ainda, o bloqueio dos cartões de crédito conforme requerido, eis que não há nos autos qualquer prova de que o Executado seja titular de cartões de crédito. Ademais, a mera utilização de tais cartões não é indicativo de vida luxuosa, uma vez que esse recurso é comumente ofertado a pessoas de distintas classes sociais, inclusive às mais humildes, que se valem do crédito para atender às suas necessidades básicas de forma parcelada. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Nova Friburgo, 20 de agosto de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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