Procedimento Comum Cível 0811561-80.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0811561-80.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 00:09

Documento

01/10/2025, 18:26

Movimentação processual

01/10/2025, 18:26

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2025, 19:28

Publicação

25/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811561-80.2024.8.19.0021. AUTOR: MARCELO MARCOS SOARES FERREIRA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Expeça-semandadode pagamento, conforme o requerido em ID.220909598, observado os valores de ID. 222098484. Após, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 23 de setembro de 2025. MAXWEL RODRIGUES DA SILVA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 18:40

Mero expediente

23/09/2025, 18:40

Decurso de Prazo

10/09/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:23

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811561-80.2024.8.19.0021. AUTOR: MARCELO MARCOS SOARES FERREIRA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA. Ao autor para informar o valor exato de cada mandado de pagamento. DUQUE DE CAXIAS, 29 de agosto de 2025. LEANDRO MACÊDO FERNÁNDEZ Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811561-80.2024.8.19.0021. AUTOR: MARCELO MARCOS SOARES FERREIRA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA MARCELO MARCOS SOARES, ajuíza ação indenizatória por danos morais e materiais em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, alegando que foi surpreendido ao receber uma notificação para comparecimento a delegacia para prestar esclarecimentos, visto que estaria sendo investigado por assaltos realizados através do aplicativo cadastro com os dados do autor, RO nº 018-11317/2023-01. Afirma ainda, que nunca laborou como motorista através da empresa ré e que foi vítima de roubo, ocorrido em agosto de 2022. Com a inicial, vieram os documentos de ID 106663778 e seguintes. Decisão de ID 108834499, deferindo a gratuidade de justiça ao autor e invertendo o ônus da prova em seu favor. Devidamente citada, a ré, apresentou contestação no ID 122892684, arguindo preliminares de falta de interesse de agir, diante da perda superveniente do processo e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não há nexo de causalidade entre o serviço prestado pela 99 e o dano eventualmente sofrido pelo autor, tendo em vista que o fraudador já possuía os dados e documentos do autor para realizar o cadastro, sendo a parte ré igualmente vítima da situação. Réplica no ID 141054631. Intimadas para se manifestarem em provas, ambas a partes informaram que não possuem outras provas a produzir (ID 14242390 e ID 143032646). É o relatório. Decido. O feito está maduro para sentença, conforme artigo 355 do CPC. De plano, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando a teoria da asserção, ou seja, o réu é aquele quem o autor indica na inicial, o que será analisado no mérito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que os pedidos do autor não se limita ao cancelamento da conta cadastrada impugnada. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. O autor, narra no bojo da sua inicial, que foi surpreendido ao receber notificação para prestar esclarecimento na delegacia, sobre um suposto crime cometido contra os usuários da ré. A presente demanda versa sobre relação de consumo e será decidida de acordo com as normas do código consumerista. Neste caso, a responsabilidade da ré é objetiva, conforme artigo 14 do CDC, ou seja, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando tão somente o liame entre o dano e o nexo causal. Compulsando os autos, verifico, que a ré em sua contestação afirma o alegado pelo autor, ou seja, sobre a conta fraudulenta que foi cadastrada em nome do demandante e que culminou no constrangimento do requerente de sofrer investigação policial, considerando que as vítimas noticiaram o crime a autoridade competente. A parte demandada, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC ou qualquer excludente de sua responsabilidade. O fato de alegar, que supostamente foi tão vítima quanto o autor em nada retira a sua responsabilidade no presente caso. Isso porque, é o seu dever como prestadora de serviço para a população em massa, analisar o perfil, os documentos e demais subsídios para conferir a validade dos dados de seus motoristas parceiros e ainda evitar a fraude perpetrada por terceiros, como ocorreu com o autor. Inclusive, a própria demandada afirma em sua contestação, que é necessário apresentar todos os documentos do titular e realizar a inserção de todos os dados pessoais. Alega ainda que: "Além disso, o fraudador passou pelo reconhecimento facial, tendo esse provavelmente alterado o documento apresentado." Observo, que não houve por parte da empresa, o mínimo de cuidado com a análise documental, que é agravado pelo reconhecimento facial, que passou despercebido pela requerida, o que configura falha na prestação de serviço, configurando assim o dever de indenizar, sendo certo ainda que submeteu o autor a infelicidade de sofrer investigação policial. Assim, considerando todo o transtorno sofrido pelo autor, somado ao fato que teve os seus dados utilizados por fraudador no sistema da ré e ainda sofrer investigação policial por suposto crime, entendo a quantia de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) a título de danos morais, como justa e razoável para reparar o dano sofrido pelo requerente. Sobre o pedido de danos materiais, entendo que o fato de o autor eventualmente ter possuído gastos advogado, não houve comprovação neste sentido nos autos. Por fim, sobre a obrigação de fazer requerida para determinar a desativação ou exclusão da conta, esta perdeu o seu objeto, considerando que a ré bloqueou a conta impugnada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, sobre o pedido "d" da inicial, considerando a perda do objeto. Todavia, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 407, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros legais desde a citação. b) E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. Diante da sucumbência recíproca, custas "pro rata", observando a gratuidade de justiça deferida em favor do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor do pedido de condenação em indenização por danos materiais, estando a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Condeno a parte ré, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 25 de novembro de 2024. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

26/11/2024, 00:00

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