Execução de Título Extrajudicial 0828046-13.2023.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0828046-13.2023.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828046-13.2023.8.19.0209. EXEQUENTE: ANTONIO GONCALVES FILHO EXECUTADO: MARCELO PEREIRA DE MATTOS, DANIEL CORDEIRO VILLA NOVA 1) Deixo de receber os embargos à execução apresentados nos autos da presente ação de execução (ID 146143081), porquanto devem, em razão do disposto no art. 914, §1º, do CPC, ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, o que não restou observado pela parte executada, tratando-se, pois, de erro grosseiro. É o que se colhe de jurisprudência do E. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM AUTOS APARTADOS. EXIGÊNCIA DO ART. 914, § 1º DO CPC/2015. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, que configura erro grosseiro. 2. Tendo o recorrido apresentado defesa nos autos do cumprimento de sentença sob a nomenclatura de "embargos à execução", mas atendida a finalidade e tratando-se de matéria exclusivamente técnica, bem como inexistindo prejuízo às partes, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade para que a peça de defesa seja recebida como exceção de preexecutividade, sendo imperiosa a reforma da decisão agravada. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente (0078506-19.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 11/09/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Inobservância do procedimento previsto no art. 914, § 1º, do CPC. Decisão agravada que deixou de conhecer dos embargos. Confirmação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Cuidando-se de execução de título extrajudicial, inexiste dúvida razoável acerca da impugnação pela via dos embargos à execução que devem ser distribuídos em apartado. Precedentes. Recurso desprovido (0014021-78.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 04/02/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Certifique o cartório, portanto, se o prazo para pagamento em execução transcorreu in albis e Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para dizer como pretende prosseguir. 2) ID 148559413: Conforme cediço, no âmbito de execução de título extrajudicial, prevê o art. 829 do CPC que o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, devendo constar do de citação, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Por seu turno, preceitua o art. 830 do mesmo diploma legal que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Sendo assim, considerando que o executado não foi encontrado no ato da citação e o insucesso do ato citatório, de rigor aplicar a legislação vigente e arrestar tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito exequendo. Em casos semelhantes, o E. TJRJ assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO ON LINE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXECUTADA AINDA NÃO FOI CITADA. REFORMA. VIABILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, NA HIPÓTESE EM QUE TENHA SIDO FRUSTRADA, EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 830 DO CPC/2015, QUE PRESSUPÕE TÃO SOMENTE O INSUCESSO NA CITAÇÃO, DISPENSANDO, ASSIM, O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ATO CITATÓRIO QUE É CONDIÇÃO APENAS PARA A CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA, E NÃO PARA A CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. CASO EM QUE FOI TENTADA A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR TRÊS VEZES, SEM ÊXITO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO (0053437-14.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 30/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Não é outro o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Desse modo, DEFIROo arresto de bens requerido. Junte-se a ordem de indisponibilidade na modalidade arresto online, na forma do art. 854 do CPC. Aguarde-se por cinco dias e retornem conclusos. Sem prejuízo, esclareça a parte exequente como pretende citar a parte executada. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

21/11/2024, 00:00

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