Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0806139-48.2024.8.19.0014.
EXEQUENTE: M F B M MAIOLINO PAPELARIA
EXECUTADO: BIANCA BALTHAZAR DE SAMPAIO Considerando que até a presente data a executada não foi citada, revejo meu posicionamento anterior, deixo de fixar honorários de execução, em razão da vedação prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95e Enunciado97 doFonaje.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE a executada, na forma do art. 829, do NCPC, com as advertências expressas do que contém o art. 914 do CPC e artigo 53 da Lei 9.099/95, NOENDEREÇO DECLINADO NO INDEX 232397893. Cumpra-se por OJA, em conformidade com as disposições do Art. 192, I, (sec)(sec)1º e 3º do CNCGJ. Defiro a realização da diligência por aplicativo de mensagens(22) 99805-1903 ATENTE-SE O OJA PARA O SEGUINTE: Conforme entendimento do STJ, na citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, a certidão do OJA deverá conter elementos que conduzam de forma clara e segura à verdadeira identificação do destinatário e sua consequente ciência do ato, observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de maio de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular