Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800799-93.2025.8.19.0045 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800799-93.2025.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800799-93.2025.8.19.0045. AUTOR: ESMERALDINA DE JESUS RAMALHO TRACA RÉU: EVANDRO CASTRO MONTEIRO DE BARROS, MARTA CRISTINA ROCHA AGUIAR MONTEIRO DE BARROS Diante do tempo decorrido, recolhidas as custas pertinentes, renove-se a citação da ré Marta Cristina. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:48

Mero expediente

25/02/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:18

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:39

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:38

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:14

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2025, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2025, 12:01

Publicação

05/05/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:16

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800799-93.2025.8.19.0045. AUTOR: ESMERALDINA DE JESUS RAMALHO TRACA RÉU: EVANDRO CASTRO MONTEIRO DE BARROS, MARTA CRISTINA ROCHA AGUIAR MONTEIRO DE BARROS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Divisão com Obrigação de Fazer e Indenização por Servidão Forçada com pedido de tutela de urgência proposta por ESMERALDINA DE JESUS RAMALHO TRAÇA em face de EVANDRO CASTRO MONTEIRO DE BARROS e MARTA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS. Inicialmente, anoto a prioridade legal na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa com mais de 80 anos, nos termos do art. 71, §5º da Lei 10.741/2003. Regularize-se o recolhimento das custas pendentes conforme certidão. Sem prejuízo, passo a apreciar o pedido de urgência formulado na inicial. A autora alega, em síntese, que: (i) adquiriu 75% do imóvel denominado FAZENDA SÃO LUIZ, permanecendo os réus com 25% em condomínio; (ii) há acordo verbal para desmembramento da área, que resultará em encravamento da área dos réus (GLEBA A - ÁREA DESMEMBRADA); (iii) os réus se recusam a manter fechada a porteira principal de acesso à estrada municipal, colocando em risco a segurança do patrimônio da autora, que exerce atividade agropecuária com criação de gado, bem como a segurança dos transeuntes da via pública. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos que comprova: (i) a copropriedade do imóvel entre autora (75%) e réus (25%); (ii) a existência de projeto de desmembramento com memoriais descritivos; (iii) o exercício de atividade agropecuária pela autora na área que lhe cabe. O perigo de dano é manifesto, uma vez que a manutenção da porteira principal aberta pode resultar em fuga de animais, com risco de prejuízos materiais à autora e possibilidade de acidentes na estrada municipal, colocando em perigo a segurança dos transeuntes. Ademais, sendo os réus condôminos do imóvel, têm o dever de zelar pela segurança da propriedade comum, não se justificando a recusa em manter fechada a porteira principal quando eles próprios mantêm fechada a porteira de acesso à sua área por questões de segurança. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus mantenham a porteira de acesso à estrada municipal totalmente fechada quando entrarem ou saírem da propriedade, bem como seus visitantes, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada evento de descumprimento. Intimem-se os réus, por Oficial de Justiça, para cumprimento imediato desta decisão. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, esclarecendo se têm interesse na designação de audiência conciliatória visando a pacificação da lide. RESENDE, 6 de fevereiro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

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