Execução de Título Extrajudicial 0846466-32.2024.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0846466-32.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 23:07

Trânsito em julgado

26/03/2025, 23:07

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:57

Retificação de Classe Processual

07/02/2025, 14:14

Audiência (conciliação; cancelada)

07/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846466-32.2024.8.19.0209. EXEQUENTE: MARCIO ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA EXECUTADO: ARTUR PINHEIRO RANGEL DOS SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. 1- Ao cartório para retificar a classe judicial para que passe a constar Execução de Título Executivo Extrajudicial, excluindo-se após a audiência designada nestes autos. 2- Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Imóvel em Vargem Grande. Cláusula de eleição de foro. Foro Regional da Barra da Tijuca. Contrato de locação já findo. Exequente residente em Belém e executado em Ipanema. Aplicação do disposto nos artigos 781, I do CPC e 10, parágrafo único, da Lei 6.956/15. Competência dos Juízos das Varas Regionais que é fixada pelo critério funcional-territorial, que possui natureza absoluta, na forma prevista no parágrafo único do artigo 10 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Cláusula contratual de eleiçãode foro que alcança a comarca, mas não o fórum cuja competência funcional é estabelecida em regra cogente. Incompetência, portanto, desta Regional para a propositura da presente execução. ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO na forma dos artigos 51, II, da Lei 9.099/9 5e 925 do CPC. Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2025. JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 11:26

Petição (Petição inicial; Outros documentos)

05/02/2025, 16:26

Mero expediente

30/01/2025, 18:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 15:56

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

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