Apelação / Remessa Necessária 0333324-12.2014.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0333324-12.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/03/2026, 13:20

Confirmada

24/03/2026, 11:19

Publicação

24/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0333324-12.2014.8.19.0001 Assunto: Poluição / DIREITO AMBIENTAL Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0333324-12.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00168861 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSÉ MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PERIT: JEFERSON DE AZEVEDO PERIT: Moyses Alberto Mizrahi Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministério Público DESPACHO: 1. Manifestem-se as partes sobre fls. 2259/2264, no prazo comum de 30 (trinta) dias. 2. Após, à douta Procuradoria de Justiça. 3. Por fim, voltem conclusos.

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0333324-12.2014.8.19.0001 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrente 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Conforme decisão no ind. 2259, encaminhe-se os autos ao órgão julgador para eventual exercício de juízo de retratação, à luz do Tema n° 698 do STF, nos termos do artigo 1.030, inciso III do CPC. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0333324-12.2014.8.19.0001 Assunto: Poluição / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0333324-12.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00353881 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0333324-12.2014.8.19.0001 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrente 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Conforme decisão no ind. 2259, encaminhe-se os autos ao órgão julgador para eventual exercício de juízo de retratação, à luz do Tema n° 698 do STF, nos termos do artigo 1.030, inciso III do CPC. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0333324-12.2014.8.19.0001 Assunto: Poluição / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0333324-12.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366571 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0333324-12.2014.8.19.0001 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrente 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0333324-12.2014.8.19.0001 Assunto: Poluição / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0333324-12.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366571 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de dois recursos especiais e dois recursos extraordinários. Os recursos especiais foram inadmitidos e os recursos extraordinários tiveram seu seguimento negado (decisão, id. 2095). Dessa decisão foram interpostos os agravos internos, id. 2135 e 2154 e os agravos em recurso especial, id. 2145 e 2170, vindo os autos conclusos. Reexaminados os autos, constato que deve ser realizado novo juízo de admissibilidade recursal, nos seguintes termos: Trata-se de recursos especiais e extraordinários, tempestivos, id. 1876, 1889, 1911 e 1941, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos contra acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, id. 1722 e 1853, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Dano ambiental. Assoreamento e erosão das margens do Rio Sarapuí, no trecho entre a Avenida Brasil e a ponte da Rua Catiri, em Bangu. Perda do objeto em relação à preliminar de nulidade da sentença, em decorrência da ausência de prova pericial. Perícia realizada em segunda instância. Danos ambientais que assolaram o trecho do Rio Sarapuí discutido na presente ação incontroversos. Responsabilidade dos entes públicos que decorre da competência comum e solidária constitucionalmente prevista no art. 23, inciso VI da CF de proteger o meio ambiente. Evidente a omissão dos réus que resultou na poluição, na ocupação indevida, no assoreamento e na erosão da Faixa Marginal de Proteção do Rio Sarapuí e seu próprio leito. Omissão e o consequente dano ambiental dela advindo incrementou o risco de inundação e, em última instância, o risco de morte e de contaminação da própria população local. Perito que, em sua conclusão, foi categórico em afirmar a necessidade de medidas sincronizadas, enfatizando a importância da atuação conjunta dos entes públicos. Correta a sentença vergastada quanto às medidas de recuperação determinadas e ao pagamento de indenização pelos danos. Prazo de execução adequado, diante da longa inércia das autoridades públicas e da urgência da reparação. Rechaçadas as teses de reserva do possível e separação dos poderes. Pretensão do Município no sentido de que o valor da condenação seja revertido em prol do fundo municipal carece de amparo jurídico. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Dano ambiental. Assoreamento e erosão das margens do Rio Sarapuí, no trecho entre a Avenida Brasil e a ponte da Rua Catiri, em Bangu. Responsabilidade dos entes públicos que decorre da competência comum e solidária constitucionalmente prevista no art. 23, inciso VI da CF de proteger o meio ambiente. Evidente a omissão dos réus que resultou na poluição, na ocupação indevida, no assoreamento e na erosão da Faixa Marginal de Proteção do Rio Sarapuí e seu próprio leito. Omissão e o consequente dano ambiental dela advindo incrementou o risco de inundação e, em última instância, o risco de morte e de contaminação da própria população local. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a oposição do recurso. REJEITADOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Inconformados, no recurso especial, os recorrentes Estado do Rio de Janeiro e outro alegam violação aos artigos 489, inciso II e §1º, inciso IV e 1022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC e às leis federais 9433/97 e 11445/07. O recorrente Município do Rio de Janeiro alega, nas razões de seu recurso especial, violação aos artigos 1228, § 1º, 403 e 945, do Código Civil, bem como aos artigos 8º e 9º, da Lei Complementar nº 140/11. Nas razões de seu recurso extraordinário, tanto os recorrentes Estado do Rio de Janeiro e outro quanto o recorrente Município do Rio de Janeiro, sustentam que o acórdão recorrido contrariou o Tema 698 do STF. Contrarrazões, id. 1981, 2007, 2034 e 2066. É o relatório. Em perfunctória análise das alegações trazidas pelos recorrentes nos recursos extraordinários interpostos, verifica-se que uma das matérias debatidas diz respeito ao acórdão recorrido estar ou não em conformidade com o Tema n° 698 do STF. No julgamento realizado pela Colenda Segunda Câmara de Direito Público foi negado provimento aos recursos de apelação para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para condenar os réus de forma solidária a realizar o planejamento e a execução de um plano de recuperação das margens do Rio Sarapuí no trecho delimitado, além da recuperação do seu entorno no sentido de viabilizar sua segura utilização, sob pena de multa. Para melhor compreensão do que se passará a expor, é de suma importância trazer à colação a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito dos limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado na execução de obras que atendam o direito social da saúde. Veja-se: Tema 698: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." No caso concreto, evidencia-se que há, efetivamente, aparente colisão entre o julgado e a tese firmada no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal, o que enseja o retorno dos autos à Câmara para eventual retração ou integração. Nesse sentido: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO TEMA N. 698 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA AO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PARADIGMA DE RG DEMONSTRADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 698. (Rcl 70887 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025)" À vista do exposto, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, à luz do Tema n° 698 do STF, nos termos do artigo 1.030, inciso III do CPC, ficando diferidos os juízos de admissibilidade dos recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0333324-12.2014.8.19.0001 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrente 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0333324-12.2014.8.19.0001 Assunto: Poluição / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0333324-12.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00353881 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de dois recursos especiais e dois recursos extraordinários. Os recursos especiais foram inadmitidos e os recursos extraordinários tiveram seu seguimento negado (decisão, id. 2095). Dessa decisão foram interpostos os agravos internos, id. 2135 e 2154 e os agravos em recurso especial, id. 2145 e 2170, vindo os autos conclusos. Reexaminados os autos, constato que deve ser realizado novo juízo de admissibilidade recursal, nos seguintes termos: Trata-se de recursos especiais e extraordinários, tempestivos, id. 1876, 1889, 1911 e 1941, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos contra acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, id. 1722 e 1853, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Dano ambiental. Assoreamento e erosão das margens do Rio Sarapuí, no trecho entre a Avenida Brasil e a ponte da Rua Catiri, em Bangu. Perda do objeto em relação à preliminar de nulidade da sentença, em decorrência da ausência de prova pericial. Perícia realizada em segunda instância. Danos ambientais que assolaram o trecho do Rio Sarapuí discutido na presente ação incontroversos. Responsabilidade dos entes públicos que decorre da competência comum e solidária constitucionalmente prevista no art. 23, inciso VI da CF de proteger o meio ambiente. Evidente a omissão dos réus que resultou na poluição, na ocupação indevida, no assoreamento e na erosão da Faixa Marginal de Proteção do Rio Sarapuí e seu próprio leito. Omissão e o consequente dano ambiental dela advindo incrementou o risco de inundação e, em última instância, o risco de morte e de contaminação da própria população local. Perito que, em sua conclusão, foi categórico em afirmar a necessidade de medidas sincronizadas, enfatizando a importância da atuação conjunta dos entes públicos. Correta a sentença vergastada quanto às medidas de recuperação determinadas e ao pagamento de indenização pelos danos. Prazo de execução adequado, diante da longa inércia das autoridades públicas e da urgência da reparação. Rechaçadas as teses de reserva do possível e separação dos poderes. Pretensão do Município no sentido de que o valor da condenação seja revertido em prol do fundo municipal carece de amparo jurídico. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Dano ambiental. Assoreamento e erosão das margens do Rio Sarapuí, no trecho entre a Avenida Brasil e a ponte da Rua Catiri, em Bangu. Responsabilidade dos entes públicos que decorre da competência comum e solidária constitucionalmente prevista no art. 23, inciso VI da CF de proteger o meio ambiente. Evidente a omissão dos réus que resultou na poluição, na ocupação indevida, no assoreamento e na erosão da Faixa Marginal de Proteção do Rio Sarapuí e seu próprio leito. Omissão e o consequente dano ambiental dela advindo incrementou o risco de inundação e, em última instância, o risco de morte e de contaminação da própria população local. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a oposição do recurso. REJEITADOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Inconformados, no recurso especial, os recorrentes Estado do Rio de Janeiro e outro alegam violação aos artigos 489, inciso II e §1º, inciso IV e 1022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC e às leis federais 9433/97 e 11445/07. O recorrente Município do Rio de Janeiro alega, nas razões de seu recurso especial, violação aos artigos 1228, § 1º, 403 e 945, do Código Civil, bem como aos artigos 8º e 9º, da Lei Complementar nº 140/11. Nas razões de seu recurso extraordinário, tanto os recorrentes Estado do Rio de Janeiro e outro quanto o recorrente Município do Rio de Janeiro, sustentam que o acórdão recorrido contrariou o Tema 698 do STF. Contrarrazões, id. 1981, 2007, 2034 e 2066. É o relatório. Em perfunctória análise das alegações trazidas pelos recorrentes nos recursos extraordinários interpostos, verifica-se que uma das matérias debatidas diz respeito ao acórdão recorrido estar ou não em conformidade com o Tema n° 698 do STF. No julgamento realizado pela Colenda Segunda Câmara de Direito Público foi negado provimento aos recursos de apelação para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para condenar os réus de forma solidária a realizar o planejamento e a execução de um plano de recuperação das margens do Rio Sarapuí no trecho delimitado, além da recuperação do seu entorno no sentido de viabilizar sua segura utilização, sob pena de multa. Para melhor compreensão do que se passará a expor, é de suma importância trazer à colação a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito dos limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado na execução de obras que atendam o direito social da saúde. Veja-se: Tema 698: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." No caso concreto, evidencia-se que há, efetivamente, aparente colisão entre o julgado e a tese firmada no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal, o que enseja o retorno dos autos à Câmara para eventual retração ou integração. Nesse sentido: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO TEMA N. 698 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA AO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PARADIGMA DE RG DEMONSTRADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ADEQUAR O JULGADO AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 698. (Rcl 70887 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025)" À vista do exposto, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, à luz do Tema n° 698 do STF, nos termos do artigo 1.030, inciso III do CPC, ficando diferidos os juízos de admissibilidade dos recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0333324-12.2014.8.19.0001 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA Recorrente 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO Tratam-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, no id. 1876, 1889, 1911 e 1941, com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a", e 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, no id. 1722 e 1853. Inconformado, em suas razões recursais do recurso especial, o recorrente 1, sustenta violação aos artigos 489, inc. II, e §1º, inc. IV; 1022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, ambos do CPC, violação as Leis Federais 9433/97 e 11445/07. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente 1, alega violação aos artigos 23 e 225 da Constituição Federal e ao tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Nas razões do recurso especial, o recorrente 2, não suscita violação a nenhum artigo. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente 2, alega violação ao artigo Contrarrazões É o brevíssimo relatório. I - Recurso Especial do Recorrente 1 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o juízo de admissibilidade feito no tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.225/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) II - Recurso extraordinário do recorrente 1 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Verifica-se que uma das questões suscitadas no recurso extraordinário foi tratada no Tema 698 do STF, já transitados em julgado. Tese fixada: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." Deve ser consignado que, ao analisar o paradigma, constou do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão: "Nesse cenário, é importante a construção de parâmetros para permitir uma atuação efetiva e organizada do Poder Judiciário, com vistas à concretização de direitos fundamentais, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador para a definição e implementação de políticas públicas". III - Recurso especial do recorrente 2 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) As alegações trazidas pela recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações, o que atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do e. STF, verbis: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 37 E 40 DA CF/88. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 578073 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015) IV - Recurso extraordinário do recorrente 2 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) Verifica-se que uma das questões suscitadas no recurso extraordinário foi tratada no Tema 698 do STF, já transitados em julgado. Tese fixada: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." Deve ser consignado que, ao analisar o paradigma, constou do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão: "Nesse cenário, é importante a construção de parâmetros para permitir uma atuação efetiva e organizada do Poder Judiciário, com vistas à concretização de direitos fundamentais, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador para a definição e implementação de políticas públicas". As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, com fulcro no art. 1030, I do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinários interposto, a luz do Tema 698 do STF, e DEIXO DE ADMITIR, os recursos especiais interpostos, nos termos da fundamentação supra. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0333324-12.2014.8.19.0001 Assunto: Poluição / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0333324-12.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00353881 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0333324-12.2014.8.19.0001 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA Recorrente 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO Tratam-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, no id. 1876, 1889, 1911 e 1941, com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a", e 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, no id. 1722 e 1853. Inconformado, em suas razões recursais do recurso especial, o recorrente 1, sustenta violação aos artigos 489, inc. II, e §1º, inc. IV; 1022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, ambos do CPC, violação as Leis Federais 9433/97 e 11445/07. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente 1, alega violação aos artigos 23 e 225 da Constituição Federal e ao tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Nas razões do recurso especial, o recorrente 2, não suscita violação a nenhum artigo. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente 2, alega violação ao artigo Contrarrazões É o brevíssimo relatório. I - Recurso Especial do Recorrente 1 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o juízo de admissibilidade feito no tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.225/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) II - Recurso extraordinário do recorrente 1 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Verifica-se que uma das questões suscitadas no recurso extraordinário foi tratada no Tema 698 do STF, já transitados em julgado. Tese fixada: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." Deve ser consignado que, ao analisar o paradigma, constou do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão: "Nesse cenário, é importante a construção de parâmetros para permitir uma atuação efetiva e organizada do Poder Judiciário, com vistas à concretização de direitos fundamentais, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador para a definição e implementação de políticas públicas". III - Recurso especial do recorrente 2 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) As alegações trazidas pela recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações, o que atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do e. STF, verbis: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 37 E 40 DA CF/88. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 578073 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015) IV - Recurso extraordinário do recorrente 2 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) Verifica-se que uma das questões suscitadas no recurso extraordinário foi tratada no Tema 698 do STF, já transitados em julgado. Tese fixada: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." Deve ser consignado que, ao analisar o paradigma, constou do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão: "Nesse cenário, é importante a construção de parâmetros para permitir uma atuação efetiva e organizada do Poder Judiciário, com vistas à concretização de direitos fundamentais, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador para a definição e implementação de políticas públicas". As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, com fulcro no art. 1030, I do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinários interposto, a luz do Tema 698 do STF, e DEIXO DE ADMITIR, os recursos especiais interpostos, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0333324-12.2014.8.19.0001 Assunto: Poluição / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0333324-12.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366571 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Petição (Recurso especial)

20/05/2025, 14:39

Petição (Recurso extraordinário)

20/05/2025, 14:38

Petição (Recurso especial)

07/05/2025, 17:10

Documentos

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

•23/03/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0333324-12.2014.8.19.0001 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA Recorrente 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO Tratam-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, no id. 1876, 1889, 1911 e 1941, com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a", e 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, no id. 1722 e 1853. Inconformado, em suas razões recursais do recurso especial, o recorrente 1, sustenta violação aos artigos 489, inc. II, e §1º, inc. IV; 1022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, ambos do CPC, violação as Leis Federais 9433/97 e 11445/07. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente 1, alega violação aos artigos 23 e 225 da Constituição Federal e ao tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Nas razões do recurso especial, o recorrente 2, não suscita violação a nenhum artigo. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente 2, alega violação ao artigo Contrarrazões É o brevíssimo relatório. I - Recurso Especial do Recorrente 1 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o juízo de admissibilidade feito no tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.225/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) II - Recurso extraordinário do recorrente 1 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Verifica-se que uma das questões suscitadas no recurso extraordinário foi tratada no Tema 698 do STF, já transitados em julgado. Tese fixada: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." Deve ser consignado que, ao analisar o paradigma, constou do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão: "Nesse cenário, é importante a construção de parâmetros para permitir uma atuação efetiva e organizada do Poder Judiciário, com vistas à concretização de direitos fundamentais, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador para a definição e implementação de políticas públicas". III - Recurso especial do recorrente 2 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) As alegações trazidas pela recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações, o que atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do e. STF, verbis: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 37 E 40 DA CF/88. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 578073 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015) IV - Recurso extraordinário do recorrente 2 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) Verifica-se que uma das questões suscitadas no recurso extraordinário foi tratada no Tema 698 do STF, já transitados em julgado. Tese fixada: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." Deve ser consignado que, ao analisar o paradigma, constou do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão: "Nesse cenário, é importante a construção de parâmetros para permitir uma atuação efetiva e organizada do Poder Judiciário, com vistas à concretização de direitos fundamentais, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador para a definição e implementação de políticas públicas". As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, com fulcro no art. 1030, I do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinários interposto, a luz do Tema 698 do STF, e DEIXO DE ADMITIR, os recursos especiais interpostos, nos termos da fundamentação supra. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0333324-12.2014.8.19.0001 Assunto: Poluição / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0333324-12.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00353881 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0333324-12.2014.8.19.0001 Recorrente 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA Recorrente 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO Tratam-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, no id. 1876, 1889, 1911 e 1941, com fundamento nos artigos 105, III, alínea "a", e 102, III, "a" da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Segunda Câmara de Direito Público, no id. 1722 e 1853. Inconformado, em suas razões recursais do recurso especial, o recorrente 1, sustenta violação aos artigos 489, inc. II, e §1º, inc. IV; 1022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, ambos do CPC, violação as Leis Federais 9433/97 e 11445/07. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente 1, alega violação aos artigos 23 e 225 da Constituição Federal e ao tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Nas razões do recurso especial, o recorrente 2, não suscita violação a nenhum artigo. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente 2, alega violação ao artigo Contrarrazões É o brevíssimo relatório. I - Recurso Especial do Recorrente 1 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o juízo de admissibilidade feito no tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.225/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) II - Recurso extraordinário do recorrente 1 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Verifica-se que uma das questões suscitadas no recurso extraordinário foi tratada no Tema 698 do STF, já transitados em julgado. Tese fixada: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." Deve ser consignado que, ao analisar o paradigma, constou do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão: "Nesse cenário, é importante a construção de parâmetros para permitir uma atuação efetiva e organizada do Poder Judiciário, com vistas à concretização de direitos fundamentais, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador para a definição e implementação de políticas públicas". III - Recurso especial do recorrente 2 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) As alegações trazidas pela recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações, o que atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do e. STF, verbis: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 37 E 40 DA CF/88. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 578073 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015) IV - Recurso extraordinário do recorrente 2 (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) Verifica-se que uma das questões suscitadas no recurso extraordinário foi tratada no Tema 698 do STF, já transitados em julgado. Tese fixada: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." Deve ser consignado que, ao analisar o paradigma, constou do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão: "Nesse cenário, é importante a construção de parâmetros para permitir uma atuação efetiva e organizada do Poder Judiciário, com vistas à concretização de direitos fundamentais, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador para a definição e implementação de políticas públicas". As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, com fulcro no art. 1030, I do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinários interposto, a luz do Tema 698 do STF, e DEIXO DE ADMITIR, os recursos especiais interpostos, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0333324-12.2014.8.19.0001 Assunto: Poluição / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0333324-12.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366571 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Confirmada

Confirmada

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso especial)

Petição (Recurso extraordinário)

Petição (Recurso especial)

Todas as movimentações(415)