Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Certifico e dou fé que cumprindo a Portaria 01/2000, é exarado o seguinte despacho: às partes sobre o acórdão em PDF 187/189.
28/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
20/05/2025, 15:26
Publicação
20/05/2025, 12:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
APELADO: RENATO CALMON DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATHÁLIA BARRETO DE OLIVEIRA OAB/RJ-247102 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Execução fiscal. Cobrança de IPTU dos anos de 2018, 2019 e 2020. Acolhimento de exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal. Alegação de transferência da titularidade do imóvel objeto da exação fiscal. Ausência de prova adequada da alegação. Inexistência de qualquer título ou documento arquivado no Serviço Registral de Imóveis. Aplicação do artigo 373, I do CPC. Exceção de pré-executividade que merece integral rejeição. Provimento do recurso para o regular prosseguimento do feito.
Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007614-85.2023.8.19.0021 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007614-85.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00010195
07/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
APELADO: RENATO CALMON DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATHÁLIA BARRETO DE OLIVEIRA OAB/RJ-247102 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 6ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0007614-85.2023.8.19.0021 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007614-85.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00010195
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Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Certifico e dou fé que cumprindo a Portaria 01/2000, é exarado o seguinte despacho: às partes sobre o acórdão em PDF 187/189.
28/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
20/05/2025, 15:26
Publicação
20/05/2025, 12:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
APELADO: RENATO CALMON DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATHÁLIA BARRETO DE OLIVEIRA OAB/RJ-247102 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Execução fiscal. Cobrança de IPTU dos anos de 2018, 2019 e 2020. Acolhimento de exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal. Alegação de transferência da titularidade do imóvel objeto da exação fiscal. Ausência de prova adequada da alegação. Inexistência de qualquer título ou documento arquivado no Serviço Registral de Imóveis. Aplicação do artigo 373, I do CPC. Exceção de pré-executividade que merece integral rejeição. Provimento do recurso para o regular prosseguimento do feito.
Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007614-85.2023.8.19.0021 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007614-85.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00010195
07/02/2025, 00:00
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APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
APELADO: RENATO CALMON DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATHÁLIA BARRETO DE OLIVEIRA OAB/RJ-247102 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 6ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0007614-85.2023.8.19.0021 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007614-85.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00010195
21/01/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
10/01/2025, 11:57
Ato ordinatório
10/01/2025, 11:56
Petição (Petição (outras))
15/12/2024, 18:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Ao apelado. Após, subam.