Execução Fiscal 0817215-08.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói 1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Celso Luiz de Matos Peres

Partes do Processo

FRANCISCO MIGUEL SOARES

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

Autor

MARLENE CALVAO

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL PACHECO GRIPP

OAB/RJ 234475·CPF·Representa: Autor

LARISSA VILELA DOS SANTOS

OAB/RJ 211366·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

OAB/RJ 114266·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO MIGUEL SOARES

OAB/RJ 138106·CPF·Representa: Autor

NINA CELANO JANSEN FERREIRA

OAB/RJ 134146·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

DANIEL PACHECO GRIPP

OAB/RJ 234475·CPF·Representa: Autor

LARISSA VILELA DOS SANTOS

OAB/RJ 211366·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

OAB/RJ 114266·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO MIGUEL SOARES

OAB/RJ 138106·CPF·Representa: Autor

NINA CELANO JANSEN FERREIRA

OAB/RJ 134146·Representa: Autor

DANIEL PACHECO GRIPP

OAB/RJ 234475·CPF·Representa: Réu

LARISSA VILELA DOS SANTOS

OAB/RJ 211366·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

OAB/RJ 114266·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO MIGUEL SOARES

OAB/RJ 138106·CPF·Representa: Réu

NINA CELANO JANSEN FERREIRA

OAB/RJ 134146·Representa: Réu

Movimentações

Petição

08/04/2026, 13:59

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 12:25

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 16:47

Mero expediente

09/03/2026, 13:58

Petição

11/02/2026, 14:18

Conclusão

10/02/2026, 15:03

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:01

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 09:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:08

Publicação

28/01/2026, 02:31

Petição

27/01/2026, 09:57

Publicação

27/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 0817215-08.2024.8.19.0002/RJ EXECUTADO: MARLENE CALVAO ADVOGADO(A): DANIEL PACHECO GRIPP (OAB RJ234475) ADVOGADO(A): LARISSA VILELA DOS SANTOS (OAB RJ211366) ATO ORDINATÓRIO Na forma do artigo 203, § 4º do CPC: "Providencie a parte Impugnante o recolhimento das custas judiciais, através de GRERJ eletrônica, conforme abaixo relacionadas: Atos dos Escr. Dív. Ativa do Munic.- conta - 1105-6 - R$ 443,45 FUNPERJ - conta 6898-0000208-9 - R$ FUNDPERJ - conta 6898-0004245-5 - R$ FUNARPEN - conta 6246-0008111-6 - R$ FUNDAC-PGUERJ - conta 6897-0000047-7 - R$ FUNPGALERJ - conta 6246-0009194-4 - R$ FUNPGT - conta 6898-0005532-8 - R$ Obs.: VALORES VÁLIDOS ATÉ 31/12/2026

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 16:33

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:01

Todas as movimentações(108)

Petição

08/04/2026, 13:59

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 12:25

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 16:47

Mero expediente

09/03/2026, 13:58

Petição

11/02/2026, 14:18

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Conclusão

10/02/2026, 15:03

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:01

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 09:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:08

Publicação

28/01/2026, 02:31

Petição

27/01/2026, 09:57

Publicação

27/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 0817215-08.2024.8.19.0002/RJ EXECUTADO: MARLENE CALVAO ADVOGADO(A): DANIEL PACHECO GRIPP (OAB RJ234475) ADVOGADO(A): LARISSA VILELA DOS SANTOS (OAB RJ211366) ATO ORDINATÓRIO Na forma do artigo 203, § 4º do CPC: "Providencie a parte Impugnante o recolhimento das custas judiciais, através de GRERJ eletrônica, conforme abaixo relacionadas: Atos dos Escr. Dív. Ativa do Munic.- conta - 1105-6 - R$ 443,45 FUNPERJ - conta 6898-0000208-9 - R$ FUNDPERJ - conta 6898-0004245-5 - R$ FUNARPEN - conta 6246-0008111-6 - R$ FUNDAC-PGUERJ - conta 6897-0000047-7 - R$ FUNPGALERJ - conta 6246-0009194-4 - R$ FUNPGT - conta 6898-0005532-8 - R$ Obs.: VALORES VÁLIDOS ATÉ 31/12/2026

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 16:33

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:01

Publicação

22/01/2026, 02:37

Publicação

21/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal Nº 0817215-08.2024.8.19.0002/RJ EXECUTADO: MARLENE CALVAO ADVOGADO(A): DANIEL PACHECO GRIPP (OAB RJ234475) ADVOGADO(A): LARISSA VILELA DOS SANTOS (OAB RJ211366) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes acerca dos cálculos apresentados no evento 103.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

18/01/2026, 23:59

Petição

09/01/2026, 11:20

Expedida/certificada

08/01/2026, 15:45

Conclusão

08/01/2026, 14:13

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:08

Confirmada

06/12/2025, 23:59

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:01

Documento (Certidão)

05/12/2025, 15:21

Publicação

28/11/2025, 02:31

Publicação

27/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal Nº 0817215-08.2024.8.19.0002/RJ EXECUTADO: MARLENE CALVAO ADVOGADO(A): DANIEL PACHECO GRIPP (OAB RJ234475) ADVOGADO(A): LARISSA VILELA DOS SANTOS (OAB RJ211366) DESPACHO/DECISÃO Em face da controvérsia travada nestes autos, aplica-se à hipótese em tela a Súmula Nº 14 do STJ, que assim diz, in verbis: "ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO". Desta forma e considerando que, na execução fiscal, o valor da causa corresponde ao valor da execução fiscal, REMETAM-SE os autos ao Contador para os devidos fins. I-se.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 18:41

Conclusão

29/10/2025, 12:31

Documento (Informações)

28/10/2025, 14:46

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 17:38

Sem descrição

28/08/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 12:47

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:42

Petição

18/08/2025, 16:03

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 16:54

Mero expediente

09/07/2025, 17:42

Conclusão

09/07/2025, 16:58

Outras Decisões

08/07/2025, 18:23

Decurso de Prazo

06/07/2025, 01:33

Petição

26/06/2025, 14:16

Conclusão

23/06/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 12:22

Petição

12/06/2025, 15:27

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:35

Mero expediente

05/06/2025, 17:26

Decurso de Prazo

18/05/2025, 00:31

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:29

Conclusão

05/05/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 11:30

Petição

05/05/2025, 11:28

Petição

30/04/2025, 10:17

Publicação

30/04/2025, 01:41

Publicação

30/04/2025, 01:41

Publicação

29/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Na forma do artigo 203, § 4º do CPC: "Ao patrono do Executado para complementação da taxa judiciária referente ao cumprimento de sentença na conta 2101-4 no valor de R$ 338,07."

29/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 16:43

Ato ordinatório

28/04/2025, 16:41

Petição

28/04/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Na forma do artigo 203, § 4º do CPC: "Providencie a parte executada, ora exequente, o recolhimento da taxa judiciária, REFERENTE À EXECUÇÃO DE SENTENÇA), através de GRERJ eletrônica, conforme abaixo relacionada: Taxa Judiciária - conta 2101-4 - R$ (3

28/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 16:39

Ato ordinatório

25/04/2025, 16:38

Petição

24/04/2025, 15:04

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:21

Recebimento

07/04/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: MARLENE CALVÃO ADVOGADO: DANIEL PACHECO GRIPP OAB/RJ-234475 ADVOGADO: LARISSA VILELA DOS SANTOS OAB/RJ-211366 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Execução fiscal para cobrança de IPTU do exercício do ano de 2022. Extinção do feito executivo, diante da comprovação de transferência da propriedade imobiliária a terceiros, devidamente registrada no Serviço Registral de Imóveis. Lide recursal limitada à condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão que observou corretamente os parâmetros e percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Proveito econômico obtido pela parte autora que, no caso dos autos, é o valor atualizado da execução fiscal. Improvimento do recurso. Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0817215-08.2024.8.19.0002 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0817215-08.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00038063

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: MARLENE CALVÃO ADVOGADO: DANIEL PACHECO GRIPP OAB/RJ-234475 ADVOGADO: LARISSA VILELA DOS SANTOS OAB/RJ-211366 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 15ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0817215-08.2024.8.19.0002 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0817215-08.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00038063

03/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 14:52

Mero expediente

13/12/2024, 15:43

Conclusão

10/12/2024, 14:33

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 12:05

Mero expediente

26/11/2024, 15:50

Conclusão

29/10/2024, 11:06

Petição

21/10/2024, 18:39

Decurso de Prazo

18/10/2024, 01:09

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:47

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:42

Petição

04/09/2024, 15:15

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 11:19

Cancelamento de Dívida Ativa

02/09/2024, 12:56

Conclusão

02/09/2024, 11:05

Petição

30/08/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:13

Mero expediente

14/08/2024, 17:24

Conclusão

12/08/2024, 11:08

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 11:08

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:00

Decurso de Prazo

23/07/2024, 01:16

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 12:11

Ato ordinatório

09/07/2024, 12:10

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 11:20

Petição

09/07/2024, 11:19

Petição

05/07/2024, 08:29

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 13:54

Petição

04/07/2024, 13:50

Petição

04/07/2024, 10:24

Petição

16/06/2024, 09:30

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 12:48

Mero expediente

24/05/2024, 12:48

Conclusão

22/05/2024, 14:10

Distribuição (sorteio)

22/05/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

•28/04/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

Apelação

•03/02/2025, 00:00