Execução Fiscal 0003244-54.2002.8.19.0068 - TJRJ

Execução Fiscal 0003244-54.2002.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Definitivo

01/09/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ROBINSON JORGE B L PEREIRA Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER DECISÃO: APELAÇÃO - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO VERSANDO SOBRE A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, a partir das balizas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.340.553-RS, em sede de recurso especial repetitivo. 2. O Código de Processo Civil prevê expressamente a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença apelada (art. 932, in fine, do CPC). 3. Na presente hipótese, a petição de interposição recursal não impugnou especificamente a sentença que extinguiu o processo, versando tão somente sobre a não ocorrência da prescrição originária do crédito tributário. Apelação não conhecida. Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003244-54.2002.8.19.0068 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0003244-54.2002.8.19.0068 Protocolo: 3204/2024.00878261

07/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2024, 15:44

Ato ordinatório

24/09/2024, 15:44

Confirmada

16/04/2024, 00:10

Expedida/certificada

05/04/2024, 16:14

Redistribuição (sorteio)

19/08/2023, 01:31

Ato ordinatório

18/07/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 16:30

Documento (Outros documentos)

15/12/2021, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2021, 12:52

Conclusão (para julgamento)

19/10/2021, 16:47

Ato ordinatório

19/10/2021, 16:46

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 15:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/12/2020, 19:35

Documentos

Apelação

•07/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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