Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858678-64.2023.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858678-64.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/05/2026, 16:18

Documento (Certidão)

30/04/2026, 22:20

Publicação

30/04/2026, 02:31

Publicação

29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0858678-64.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: IARIDEA SANTOS MARQUES ADVOGADO(A): ROBERTO JOSE RODRIGUES (OAB RJ059972) ATO ORDINATÓRIO Reitero os Atos Ordinatórios de evento 153, DOC1 e evento 161, DOC1, tendo em vista a ausência de manifestação da parte interessada, bem como a necessidade de cumprimento da providência ali determinada para viabilizar a expedição do precatório. Ao patrono da parte autora.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 11:47

Ato ordinatório

28/04/2026, 11:47

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:04

Publicação

17/03/2026, 02:35

Publicação

16/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0858678-64.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: IARIDEA SANTOS MARQUES ADVOGADO(A): ROBERTO JOSE RODRIGUES (OAB RJ059972) ATO ORDINATÓRIO Reitero Ato Ordinatório - evento 153, eis que indispensável para envio do Precatório. Ao advogado.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2026, 14:59

Ato ordinatório

15/03/2026, 14:59

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:05

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0858678-64.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: IARIDEA SANTOS MARQUES ADVOGADO(A): ROBERTO JOSE RODRIGUES (OAB RJ059972) DESPACHO/DECISÃO O réu impugnou a execução, apontando na planilha autoral um excesso de R$57.781,08, afirmando que a sentença foi clara na condenação do réu ao pagamento do valor correspondente a 21 vencimentos brutos, excluindo-se as verbas de caráter eventual. Concluiu pela correta quantia a executar de R$223.051,20, sendo o crédito principal de R$ 202.773,82, acrescidos de 10% de honorários de sucumbência de R$ 20.277,38. A embargada se manifestou no evento 123, afirmando que seus cálculos se encontram corretos e em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que o abono permanência deve integrar a base de cálculo da indenização. Muito embora a jurisprudência reconheça o caráter permanente do abono permanência, eis que pago ao servidor público que opta por permanecer trabalhando além do prazo previsto para a aposentadoria, certo é que a sentença excluiu expressamente esta parcela do cálculo da indenização, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora, e a decisão proferida em sede de remessa necessária manteve a sentença tal como lançada, não sendo objeto de embargos de declaração pela parte autora visando a modificação do julgado neste sentido, transitando, portanto, em julgado. Considerando assim, se tratar de direito disponível, até mesmo porque o servidor pode jamais pleitear judicialmente o pagamento de férias ou licenças não gozadas e não contadas em dobro para fins previdenciários, e não sendo a sentença objeto de recurso voluntário pela parte autora, após a rejeição de seus embargos de declaração ou mesmo a decisão proferida na remessa necessária fora objeto de embargos de declaração para sua modificação, não há como se incluir tal parcela nos cálculos da execução. Diante do exposto, acolho a impugnação ofertada pelo executado, e fixo o crédito da parte autora em R$ 202.773,82, e honorários de sucumbência de R$ 20.277,38, reconhecendo desta forma o excesso de execução no valor de R$57.781,08. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor do excesso apontado, observando-se a suspensão prevista no art. 98, § 3º do CPC, dada a gratuidade de justiça conferida à autora. Preclusas as vias impugnativas, e-se a prévia do precatório autoral, e RPV dos honorários de sucumbência.

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

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