Execução de Título Extrajudicial 0802452-47.2025.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802452-47.2025.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802452-47.2025.8.19.0202. EXEQUENTE: CONDOMINIO BOSSA NORTE RESIDENCIAL EXECUTADO: DANIELA MACHADO DE OLIVEIRA 1 – Id. 174094215: o comparecimento espontâneo dos executados apresentando Embargos à Execução em autos apartados supre a necessidade de citação, na medida em que demonstrada a sua inequívoca ciência acerca do presente feito. Não é outro o entendimento do E. TJRJ, como se vê do aresto a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil. Contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Lei n. 8.245/1991. Embargos à execução, com pedido de reconhecimento de prescrição e reconhecimento de inexistência de responsabilidade de fiadora. Sentença de procedência parcial, com acolhimento de prejudicial de prescrição, e rejeição do pedido de afastamento de responsabilidade de fiadora. Irresignação recursal exclusiva da fiadora executada (embargante, ora apelante). Arguição de ausência de notificação. Comparecimento espontâneo da fiadora executada (embargante, ora apelante), que, ao tomar conhecimento acerca do processo, interpôs os presentes embargos à execução. Ato de comparecimento espontâneo que supre qualquer alegação de nulidade pela ausência de citação. O contrato de locação objeto do litígio, da espécie residencial, com fixação de prazo inicial de duração de 12 (doze) meses, atrai a incidência do artigo 47, da Lei n. 8.245/91, que permite a prorrogação contratual automática. Fiança concedida sem qualquer ressalva, obrigando-se a fiadora até a data da efetiva entrega das chaves, nos termos de cláusula contratual. Prorrogação do contrato de locação por tempo indeterminado que não afasta a responsabilidade do fiador, diante da ausência de pedido de exoneração da fiança, na forma do artigo 835, do Código Civil. Verbete sumular n. 134 do E. TJRJ. Incidência, na espécie, da norma contida no artigo 39, da Lei n. 8.245/1991. Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial contida no verbete sumular n. 214, do E. STJ, pois não houve, no presente caso, aditamento, mas prorrogação automática do contrato. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (0039797-53.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 26/07/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 2 – Diante da ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo aos Embargos, diga o autor como pretende prosseguir. Prazo: 5 dias. RIO DE JANEIRO, 21 de fevereiro de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2025, 00:00

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