Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: WILLIAN WALLACE NEVES FRAGA ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668
APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO SA ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC-007717 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA PRESCRITA QUE CONSTA EM PLATAFORMA DENOMINADA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM 28/05/2024, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS N° 2092190/SP, Nº RESP 2121593/SP E N° RESP 2122017/SP, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.264, PARA "DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS." IMPERIOSO SOBRESTAMENTO TAMBÉM DESTE FEITO ATÉ QUE O STJ PROFIRA DECISÃO DEFINITIVA NOS RECURSOS PARADIGMAS, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA. SOBRESTRAMENTO DO FEITO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO (TEMA 1264), NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0820309-59.2023.8.19.0208 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0820309-59.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01161856