Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840749-78.2024.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840749-78.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:34

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0840749-78.2024.8.19.0002. AUTOR: ISABELA BORGES BERGAMO ESTEVES RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. NITERÓI, 1 de abril de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 18:05

Mero expediente

01/04/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 10:44

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:50

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:50

Decurso de Prazo

30/03/2025, 00:18

Decurso de Prazo

30/03/2025, 00:18

Decurso de Prazo

10/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 00:16

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0840749-78.2024.8.19.0002. AUTOR: ISABELA BORGES BERGAMO ESTEVES RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da lei 12.153/2009, passo a decidir. No caso dos autos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da falta do interesse de agir superveniente decorrente da perda do objeto. Com efeito, sabe-se bem que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC)”. Não se verificando o interesse processual, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, como determina o artigo 485, VI, do CPC. Ao tratar sobre o interesse de agir, especificamente sobre o aspecto da necessidade, Daniel Amorim Assumpção ensina que: “Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodvium, 2017, pág. 132 e 133)”. No caso dos autos, não há mais necessidade da tutela jurisdicional, tendo em vista que a parte autora declarou que não está mais fazendo uso dos medicamentos/insumos solicitados na exordial, o que evidencia a perda superveniente do objeto do processo e a consequente falta de interesse de agir. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, por aplicação subsidiária do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Intimem-se. NITERÓI, 27 de fevereiro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

06/03/2025, 00:00

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