Reintegração / Manutenção de Posse 0000766-82.2020.8.19.0055 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0000766-82.2020.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes no index 572, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pois atende aos interesses de todos os envolvidos. Em consequência, SOLUCIONO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015. Eventual descumprimento dará causa à fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo às partes, pelo que desnecessário, por ora, mera suspensão do feito. Sem incidência o art. 90, § 3º, CPC, já que o acordo não antecedeu julgamento. Ante o silêncio dos acordantes, determino que cada parte suporte as despesas honorárias por si contraídas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado - imediatamente, por preclusão lógica -, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se o acordo entabulado, após devidamente certificado voltem para possivel homologação.

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - A parte autora para o devido andamento dos autos.

12/06/2025, 00:00

Publicação

10/06/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIDÃO/r/r/n/nCertifico que estes autos retornaram do Tribunal de Justiça./r/r/n/nPORTARIA 01/01: Cumpra-se o Acórdão.

13/05/2025, 00:00

Publicação

09/05/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NORMA TÁCIA PINHEIRO GEDDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SANTANA GEDDES APELANTE: MYLLENA SILVA DO AMARAL ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-108699 APELADO: JOSÉ MANOEL GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA OAB/RJ-123547 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO POR TER DEIXADO DE REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À REVERSÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. 1- Verifica-se não ter se configurado a omissão apontada. 2-No caso dos autos, a gratuidade de justiça foi deferida ao casal de vendedores por meio de decisão proferida no ano de 2020, sendo que, embora o autor tenha impugnado em réplica, não houve a pretendida revogação. 3- Inexistentes motivos nesta instância para o acolhimento do pedido, uma vez que não logrou o apelado carrear documentos suficientes a justificar a inexistência da hipossuficiência. 4- Terceira ré que foi devidamente condenada ao pagamento de ônus sucumbenciais. 5- Decisum que não padece de quaisquer das máculas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, tendo apreciado a demanda em sua integralidade, utilizando-se de fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia. 6- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000766-82.2020.8.19.0055 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0000766-82.2020.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00942501

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: NORMA TÁCIA PINHEIRO GEDDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SANTANA GEDDES APELANTE: MYLLENA SILVA DO AMARAL ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-108699 APELADO: JOSÉ MANOEL GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA OAB/RJ-123547 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DESPACHO: Aos embargados. ( AP ) Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0000766-82.2020.8.19.0055 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0000766-82.2020.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00942501

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NORMA TÁCIA PINHEIRO GEDDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SANTANA GEDDES APELANTE: MYLLENA SILVA DO AMARAL ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-108699 APELADO: JOSÉ MANOEL GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA OAB/RJ-123547 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS RÉUS/APELANTES. AÇÕES DE INTERDITO POSSESSÓRIO POSSUEM COMO REQUISITO BÁSICO A PROVA DA POSSE PREEXISTENTE AO ATO DE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA, DE MOLDE A SE RESTABELECER O STATUS QUO POR MEIO DA TUTELA JURISDICIONAL. COMPROVAÇÃO CABAL NOS AUTOS DO ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1-Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a tomada do imóvel de forma irregular e sorrateira, na forma alegada pelo autor. 2-O requerente comprovou ter adquirido a posse do apartamento por meio de escritura de promessa de compra e venda, tendo como vendedores os primeiros réus. O referido documento, que não foi impugnado pelas partes adversas, contém cláusula que demonstra a quitação do preço. Vendedores, 1º e 2º réus, que alegaram terem vendido o mesmo bem, em sequência, à terceira ré, em razão de falta de pagamento total do valor combinado. Alegações improsperáveis, eis que não se coadunam com os dizeres contidos na escritura no sentido de ter havido o pagamento total do preço. 3-Negócio jurídico subsequente que sequer restou comprovado, estando evidenciada a má-fé dos primeiros réus. 4-Provas testemunhais e documentais que corroboraram todas as alegações autorais no sentido da ocorrência do esbulho.5-Tendo havido a comprovação cabal da posse anterior do autor, bem como do esbulho ocorrido, correta a sentença proferida no sentido de reintegrá-lo na posse e declarar a nulidade do suposto negócio paralelo firmado entre os réus, que sequer restou comprovado. Inteligência dos artigos 560 e 561 do CPC.6-RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs. Acompanhou o julgamento o Dr. Alexandre Lessa Carneiro Viana. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000766-82.2020.8.19.0055 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0000766-82.2020.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00942501

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NORMA TÁCIA PINHEIRO GEDDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SANTANA GEDDES APELANTE: MYLLENA SILVA DO AMARAL ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-108699 APELADO: JOSÉ MANOEL GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA OAB/RJ-123547 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 19/02/2025, ÀS 10:00h, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). 020. APELAÇÃO 0000766-82.2020.8.19.0055 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0000766-82.2020.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00942501

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NORMA TÁCIA PINHEIRO GEDDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SANTANA GEDDES APELANTE: MYLLENA SILVA DO AMARAL ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-108699 APELADO: JOSÉ MANOEL GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA OAB/RJ-123547 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DECISÃO: Decisão Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000766-82.2020.8.19.0055 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0000766-82.2020.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00942501 Indefiro o benefício da gratuidade de justiça à terceira ré, Myllena Silva do Amaral. Das declarações de imposto de renda acostadas aos autos, verifica-se ser proprietária de empresa do ramo de locação de veículos ( índices 470/478 ), demonstrando, ainda, manter investimentos em instituição bancária que são incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Intime-se para o recolhimento das custas recursais, no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DESEMBARGADOR RELATOR ( AP )

09/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2024, 14:50

Ato ordinatório

11/10/2024, 14:50

Ato ordinatório

11/10/2024, 14:38

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Despacho

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NORMA TÁCIA PINHEIRO GEDDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SANTANA GEDDES APELANTE: MYLLENA SILVA DO AMARAL ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-108699 APELADO: JOSÉ MANOEL GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA OAB/RJ-123547 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO POR TER DEIXADO DE REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À REVERSÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE. 1- Verifica-se não ter se configurado a omissão apontada. 2-No caso dos autos, a gratuidade de justiça foi deferida ao casal de vendedores por meio de decisão proferida no ano de 2020, sendo que, embora o autor tenha impugnado em réplica, não houve a pretendida revogação. 3- Inexistentes motivos nesta instância para o acolhimento do pedido, uma vez que não logrou o apelado carrear documentos suficientes a justificar a inexistência da hipossuficiência. 4- Terceira ré que foi devidamente condenada ao pagamento de ônus sucumbenciais. 5- Decisum que não padece de quaisquer das máculas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, tendo apreciado a demanda em sua integralidade, utilizando-se de fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia. 6- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000766-82.2020.8.19.0055 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0000766-82.2020.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00942501

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NORMA TÁCIA PINHEIRO GEDDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SANTANA GEDDES APELANTE: MYLLENA SILVA DO AMARAL ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-108699 APELADO: JOSÉ MANOEL GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA OAB/RJ-123547 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS RÉUS/APELANTES. AÇÕES DE INTERDITO POSSESSÓRIO POSSUEM COMO REQUISITO BÁSICO A PROVA DA POSSE PREEXISTENTE AO ATO DE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA, DE MOLDE A SE RESTABELECER O STATUS QUO POR MEIO DA TUTELA JURISDICIONAL. COMPROVAÇÃO CABAL NOS AUTOS DO ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1-Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a tomada do imóvel de forma irregular e sorrateira, na forma alegada pelo autor. 2-O requerente comprovou ter adquirido a posse do apartamento por meio de escritura de promessa de compra e venda, tendo como vendedores os primeiros réus. O referido documento, que não foi impugnado pelas partes adversas, contém cláusula que demonstra a quitação do preço. Vendedores, 1º e 2º réus, que alegaram terem vendido o mesmo bem, em sequência, à terceira ré, em razão de falta de pagamento total do valor combinado. Alegações improsperáveis, eis que não se coadunam com os dizeres contidos na escritura no sentido de ter havido o pagamento total do preço. 3-Negócio jurídico subsequente que sequer restou comprovado, estando evidenciada a má-fé dos primeiros réus. 4-Provas testemunhais e documentais que corroboraram todas as alegações autorais no sentido da ocorrência do esbulho.5-Tendo havido a comprovação cabal da posse anterior do autor, bem como do esbulho ocorrido, correta a sentença proferida no sentido de reintegrá-lo na posse e declarar a nulidade do suposto negócio paralelo firmado entre os réus, que sequer restou comprovado. Inteligência dos artigos 560 e 561 do CPC.6-RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs. Acompanhou o julgamento o Dr. Alexandre Lessa Carneiro Viana. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000766-82.2020.8.19.0055 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0000766-82.2020.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00942501

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NORMA TÁCIA PINHEIRO GEDDES APELANTE: LUIZ HENRIQUE SANTANA GEDDES APELANTE: MYLLENA SILVA DO AMARAL ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-108699 APELADO: JOSÉ MANOEL GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA OAB/RJ-123547 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 19/02/2025, ÀS 10:00h, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). 020. APELAÇÃO 0000766-82.2020.8.19.0055 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0000766-82.2020.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.00942501

07/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se o acordo entabulado, após devidamente certificado voltem para possivel homologação.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - A parte autora para o devido andamento dos autos.

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIDÃO/r/r/n/nCertifico que estes autos retornaram do Tribunal de Justiça./r/r/n/nPORTARIA 01/01: Cumpra-se o Acórdão.

Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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