Apelação / Remessa Necessária 0146601-40.2018.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0146601-40.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em que pese o comando judicial deste Juízo determinando a intimação do réu em início de execução, observo que sucedeu pedido após, de inclusão de verba referente a taxa judiciária à ressarcir e ainda, que o valor dos honorários advocatícios sucumbencias, também não foi fixado. Assim sendo, com vistas a não haver tumulto processual e impuganações desnecessárias, torno sem efeito a decisão em pdf. 535. Isto posto, considerando que em pdf. 93 foi proferida sentença ilíquida, mantida parcialmente em sede recursal, e que a parte autora iniciou a fase de liquidação de sentença apresentando planilha de débito em pdf. 238, FIXO os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, c/c o art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. Tendo em vista o decidido, intime-se o patrono para apresentar planilha una, contemplando o principal e o valor ora fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a taxa judiciária adiantada. Com a vinda da planilha, intime-se o executado, forma do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar ou concordar com a execução referente ao valor principal, taxa e honorários sucumbenciais. Intime-se.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique a serventia se houve a fixação dos honorários sucumbenciais.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se na forma do art.535 do CPC.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intime-se a parte autora para que recolha a taxa judiciária referente ao cumprimento de sentença no valor de R$ (13.766,53 - 1.464,00) 12.302,53.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o Acórdão. Após cinco dias, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. PC-49102

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS PROC.MUNIC.: COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES DECISÃO: Recursos Extraordinário Cível: nº 0146601-40.2018.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE MENDES MARTINS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0146601-40.2018.8.19.0001 Assunto: Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0146601-40.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00753357 RECTE: ALEXANDRE MENDES MARTINS ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-164736 ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES OAB/RJ-165425 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 163/187, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado (antiga Décima Terceira Câmara Cível), de fls. 156/158, assim ementado: "APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Servidor público aposentado. Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Teto remuneratório que deve incidir sobre a base de cálculo a ser utilizada na apuração do valor da licença-prêmio, sob pena de violação ao disposto no art. 37, XI, da CF/88. Conclusão pela natureza indenizatória que é valida apenas no que se refere ao valor total da indenização, a atrair o disposto no art. 37, § 11, da CF/88. Orientação da Suprema Corte. Recurso a que se dá parcial provimento." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega a violação dos artigos 37, §11 da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 174/179. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 181/182, sobrestando o recurso à luz do Tema 975 do STF. Certificado o trânsito em julgado do Tema 975 do STF à fl. 192. Determinado o retorno dos autos à Câmara de origem, para eventual juízo de retratação, com base no disposto no Tema 854, às fls. 193/195. Proferido acórdão Terceira Câmara de Direito Privado, em juízo negativo de retratação, assim ementado: "RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Servidor público aposentado. Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Teto remuneratório que deve incidir sobre a base de cálculo a ser utilizada na apuração do valor da licença-prêmio, sob pena de violação ao disposto no art. 37, XI, da CF/88. Conclusão pela natureza indenizatória que é valida apenas no que se refere ao valor total da indenização, a atrair o disposto no art. 37, § 11, da CF/88. Teto remuneratório constitucional que incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria Pronunciamento que se alinha à orientação da Corte Suprema no tema nº 975. Manutenção do julgado." É a síntese do essencial. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por servidor público municipal aposentado, pretendendo receber indenização pelas licenças-prêmios não usufruídas. A sentença julgou procedente o pedido autoral e condenou o Município réu a pagar ao autor indenização pelos períodos de licença-prêmio não gozados, tendo como base de cálculo a última remuneração percebida pelo mesmo antes da aposentadoria, excluídas as parcelas de caráter transitório. Interposta apelação pelo ora recorrido, o julgado foi parcialmente reformado para determinar que no cálculo do valor da indenização seja observado o desconto a título de excedente do teto constitucional remuneratório, tendo como base de cálculo a última remuneração percebida pelo autor antes da aposentadoria. Mantido este entendimento em juízo de retratação negativo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1167842, paradigma do Tema nº 975 ("Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída") do seu repertório de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: "O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria". Consta da fundamentação do acórdão vergastado: "O recurso voluntário interposto restringe-se a postular que o cálculo do valor da indenização observe somente as verbas de caráter não eventual e o desconto a título de excedente do teto constitucional remuneratório previsto no contracheque da autora sob a respectiva rubrica, observada a orientação da Suprema Corte sobre a matéria. Quanto à necessária adstrição às verbas de caráter não transitório nos cálculos da indenização, gratuita é a inconformação considerando que o dispositivo da sentença expressamente excluiu as verbas de caráter transitório. Com razão o município na síntese de que para a base de cálculo da licença-prêmio deve ser considerada a remuneração bruta do servidor com a incidência do teto constitucional. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se discute o caráter indenizatório da licença prêmio, cujo montante é resguardado pelo art. 37, § 11. da CF/88 de sorte que o valor total da indenização não se computa para os efeitos dos limites remuneratórios previstos no art. 37, XI, da CF/88. "(fl. 157) Assim, verificamos que a decisão recorrida, portanto, está em conformidade com a tese firmada no Tema nº 975 do STF, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso excepcional, na forma do artigo 1.030, I, do CPC. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário à luz do disposto no Tema 975 do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 16:54

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 12:26

Confirmada

21/02/2025, 10:52

Publicação

21/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0146601-40.2018.8.19.0001 Assunto: Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0146601-40.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00603350 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS APDO: ALEXANDRE MENDES MARTINS ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-164736 ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES OAB/RJ-165425 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Servidor público aposentado.Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Teto remuneratório que deve incidir sobre a base de cálculo a ser utilizada na apuração do valor da licença-prêmio, sob pena de violação ao disposto no art. 37, XI, da CF/88. Conclusão pela natureza indenizatória que é valida apenas no que se refere ao valor total da indenização, a atrair o disposto no art. 37, § 11, da CF/88. Teto remuneratório constitucional que incide na base de cálculoutilizadapara computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmionãogozada,equivalenteàremuneraçãoa que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoriaPronunciamento que se alinha à orientação da Corte Suprema no tema nº 975. Manutenção do julgado. Conclusões: Por unanimidade, manteve-se o julgado recorrido no exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, nos termos do voto do Des. Relator.

20/02/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

19/02/2025, 12:08

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 11:36

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS PROC.MUNIC.: COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES DECISÃO: Recursos Extraordinário Cível: nº 0146601-40.2018.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE MENDES MARTINS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0146601-40.2018.8.19.0001 Assunto: Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0146601-40.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00753357 RECTE: ALEXANDRE MENDES MARTINS ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-164736 ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES OAB/RJ-165425 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 163/187, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado (antiga Décima Terceira Câmara Cível), de fls. 156/158, assim ementado: "APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Servidor público aposentado. Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Teto remuneratório que deve incidir sobre a base de cálculo a ser utilizada na apuração do valor da licença-prêmio, sob pena de violação ao disposto no art. 37, XI, da CF/88. Conclusão pela natureza indenizatória que é valida apenas no que se refere ao valor total da indenização, a atrair o disposto no art. 37, § 11, da CF/88. Orientação da Suprema Corte. Recurso a que se dá parcial provimento." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega a violação dos artigos 37, §11 da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 174/179. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 181/182, sobrestando o recurso à luz do Tema 975 do STF. Certificado o trânsito em julgado do Tema 975 do STF à fl. 192. Determinado o retorno dos autos à Câmara de origem, para eventual juízo de retratação, com base no disposto no Tema 854, às fls. 193/195. Proferido acórdão Terceira Câmara de Direito Privado, em juízo negativo de retratação, assim ementado: "RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Servidor público aposentado. Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Teto remuneratório que deve incidir sobre a base de cálculo a ser utilizada na apuração do valor da licença-prêmio, sob pena de violação ao disposto no art. 37, XI, da CF/88. Conclusão pela natureza indenizatória que é valida apenas no que se refere ao valor total da indenização, a atrair o disposto no art. 37, § 11, da CF/88. Teto remuneratório constitucional que incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria Pronunciamento que se alinha à orientação da Corte Suprema no tema nº 975. Manutenção do julgado." É a síntese do essencial. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por servidor público municipal aposentado, pretendendo receber indenização pelas licenças-prêmios não usufruídas. A sentença julgou procedente o pedido autoral e condenou o Município réu a pagar ao autor indenização pelos períodos de licença-prêmio não gozados, tendo como base de cálculo a última remuneração percebida pelo mesmo antes da aposentadoria, excluídas as parcelas de caráter transitório. Interposta apelação pelo ora recorrido, o julgado foi parcialmente reformado para determinar que no cálculo do valor da indenização seja observado o desconto a título de excedente do teto constitucional remuneratório, tendo como base de cálculo a última remuneração percebida pelo autor antes da aposentadoria. Mantido este entendimento em juízo de retratação negativo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1167842, paradigma do Tema nº 975 ("Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída") do seu repertório de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: "O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria". Consta da fundamentação do acórdão vergastado: "O recurso voluntário interposto restringe-se a postular que o cálculo do valor da indenização observe somente as verbas de caráter não eventual e o desconto a título de excedente do teto constitucional remuneratório previsto no contracheque da autora sob a respectiva rubrica, observada a orientação da Suprema Corte sobre a matéria. Quanto à necessária adstrição às verbas de caráter não transitório nos cálculos da indenização, gratuita é a inconformação considerando que o dispositivo da sentença expressamente excluiu as verbas de caráter transitório. Com razão o município na síntese de que para a base de cálculo da licença-prêmio deve ser considerada a remuneração bruta do servidor com a incidência do teto constitucional. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se discute o caráter indenizatório da licença prêmio, cujo montante é resguardado pelo art. 37, § 11. da CF/88 de sorte que o valor total da indenização não se computa para os efeitos dos limites remuneratórios previstos no art. 37, XI, da CF/88. "(fl. 157) Assim, verificamos que a decisão recorrida, portanto, está em conformidade com a tese firmada no Tema nº 975 do STF, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso excepcional, na forma do artigo 1.030, I, do CPC. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário à luz do disposto no Tema 975 do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 19/02/2025, ÀS 10:00h, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). 001. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0146601-40.2018.8.19.0001 Assunto: Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0146601-40.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00603350 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS APDO: ALEXANDRE MENDES MARTINS ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-164736 ADVOGADO: FÁBIO ANTONIO MAGNO MENEZES OAB/RJ-165425 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO

07/02/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

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