Execução de Título Extrajudicial 0801062-27.2025.8.19.0207 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801062-27.2025.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801062-27.2025.8.19.0207. EXEQUENTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: PABLO DE SOUZA ALVES Index. 271359790: Cumpra-se o V. Acórdão que anulou a sentença proferida no index. 193521932. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para efetuar o pagamento do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias (contados da citação), ou para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 829 e 915, ambos do CPC. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, valor este que será reduzido à metade caso o pagamento integral seja realizado no prazo anteriormente mencionado (art. 827, (sec)1 do CPC). RIO DE JANEIRO, 31 de março de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 19:23

Outras Decisões

31/03/2026, 19:23

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/RJ-229156 APELADO: PABLO DE SOUZA ALVES Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. FORÇA EXECUTIVA EXPRESSA EM LEI. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta em execução por título extrajudicial na qual o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a cédula de crédito bancário, assinada eletronicamente, constitui título executivo extrajudicial válido.III. RAZÕES DE DECIDIRA Cédula de Crédito Bancário possui força executiva extrajudicial por expressa disposição dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/24, enquadrando-se no art. 784, XII, do CPC, que admite títulos cuja executividade decorra de previsão legal específica.A assinatura eletrônica é válida quando permite a identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/24, circunstância presente na cédula apresentada nos autos.A sentença incorre em error in procedendo ao extinguir o processo por suposta invalidade do título, impondo-se sua anulação para regular prosseguimento da execução.O pedido de busca e apreensão formulado em sede recursal configura inovação, além de carecer de fundamento, pois a ação executiva tem por objeto apenas o pagamento da quantia indicada, não tendo sido requerido tal provimento na petição inicial.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, XII; Lei nº 10.931/24, arts. 28 e 29, § 5º. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801062-27.2025.8.19.0207 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801062-27.2025.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00937993

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/RJ-229156 APELADO: PABLO DE SOUZA ALVES Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 11/02/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 12/02/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do regimento interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 048. APELAÇÃO 0801062-27.2025.8.19.0207 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801062-27.2025.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00937993

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/RJ-229156 APELADO: PABLO DE SOUZA ALVES Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY DECISÃO: Por tais razões e fundamentos, Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801062-27.2025.8.19.0207 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801062-27.2025.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00937993 indefiro a tutela antecipada recursal requerida em sede de apelação. Após o prazo de cinco dias, retornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801062-27.2025.8.19.0207 Secretaria da Décima Nona Câmara de Direito Privado Beco da Música, nº 175, Sala 323 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro - RJ -ro-

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/RJ-229156 APELADO: PABLO DE SOUZA ALVES Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 175ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/10/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801062-27.2025.8.19.0207 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801062-27.2025.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00937993

15/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 10:44

Movimentação processual

09/10/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:02

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/RJ-229156 APELADO: PABLO DE SOUZA ALVES Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. FORÇA EXECUTIVA EXPRESSA EM LEI. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta em execução por título extrajudicial na qual o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a cédula de crédito bancário, assinada eletronicamente, constitui título executivo extrajudicial válido.III. RAZÕES DE DECIDIRA Cédula de Crédito Bancário possui força executiva extrajudicial por expressa disposição dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/24, enquadrando-se no art. 784, XII, do CPC, que admite títulos cuja executividade decorra de previsão legal específica.A assinatura eletrônica é válida quando permite a identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/24, circunstância presente na cédula apresentada nos autos.A sentença incorre em error in procedendo ao extinguir o processo por suposta invalidade do título, impondo-se sua anulação para regular prosseguimento da execução.O pedido de busca e apreensão formulado em sede recursal configura inovação, além de carecer de fundamento, pois a ação executiva tem por objeto apenas o pagamento da quantia indicada, não tendo sido requerido tal provimento na petição inicial.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, XII; Lei nº 10.931/24, arts. 28 e 29, § 5º. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801062-27.2025.8.19.0207 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801062-27.2025.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00937993

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/RJ-229156 APELADO: PABLO DE SOUZA ALVES Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 11/02/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 12/02/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do regimento interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 048. APELAÇÃO 0801062-27.2025.8.19.0207 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801062-27.2025.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00937993

02/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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