Reintegração / Manutenção de Posse 0820858-94.2023.8.19.0038 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0820858-94.2023.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 19:23

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:07

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 5) Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para 04/03/2026, às 14:30h.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820858-94.2023.8.19.0038. AUTOR: ANTONIA FERREIRA LIMA RÉU: ADRIANO ANDRADE DA SILVA, CLAUDIELEN TOSTES DOS SANTOS, JOYCE DE OLIVEIRA BELMIRO 1) A princípio, os documentos anexados se tratam de complementação das provas já constituídas pelo autor, com fatos futuros que não poderiam ser obtidos à época da distribuição do feito. Exemplo disso, as faturas de consumo de energia elétrica vencida a partir de 01/2024 (ID 174287863). Assim, deixo de receber a impugnação de ID 217678362, salientando que os documentos de ID 174290058 e 174287868 serão analisado no mérito, quanto ao seu aproveitamento, não sendo possível, nesse momento processual, dizer que serão aproveitados. 2) Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus ADRIANO ANDRADE DA SILVA e CLAUDIELEN TOSTES DOS SANTOS, é de ser rejeitada. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação estarão presentes se, tomando-se como verdadeiras as alegações do autor contidas na exordial, a sua pretensão merece acolhida. No caso, diante da mera narrativa da parte autora, sem análise do conjunto probatório, infere-se que primeiro e segundo réus ostentam, no caso, pertinência subjetiva. A análise acerca das teses defensivas e dos elementos de convicção carreados está relacionada com mérito da causa, e não com as condições da ação. 3) Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Declaro saneado o processo. 4) Fixo como pontos controvertidos: a) a propriedade originária do imóvel objeto da lide; b) se o imóvel se encontrava sem uso por ocasião da negociação de compra de venda entre os réu; c) se a falta de uso enseja a perda da posse do imóvel pela parte autora; d) se há dano moral e material a ser reparado. 5) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para 04/03/2026, às 14:30h. Deverão as partes juntarem o rol de testemunhas no prazo de dez dias. Cada parte poderá arrolar até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, (sec) 6º, do C.P.C). Ficam cientes as partes que deverão promover a intimação das suas testemunhas, nos termos do art. 455, (sec)1º, do C.P.C, ou se comprometer a apresentá-las independente de intimação, sob pena de perda da prova. 6) Defiro desde já a produção de prova pericial de engenharia, requerida pela autora, a fim de apurar eventuais danos causados ao imóvel, identificando sua extensão.Nomeio PERITO DO JUÍZO o sr. SERGIO DE ARAUJO COSTA, Engenheiro Civil registrado no CREA RJ 1981120801, email:[email protected], que deverá ser intimado pelo cartório para dizer se aceita encargo. a) Fixo desde já os honorários periciais em R$4.500,00. b) Se aceitar o encargo, deverá apresentar currículo e telefone para contato, ficando ciente de que a parte requerente da prova é beneficiária da gratuidade de justiça, e que os honorários periciais serão suportados pela parte vencida, ao final. c) Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. d) Intime-se o perito para iniciar os trabalhos, pelo que fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo (artigo 465 do CPC). e) Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação sobre o laudo em 10 dias. Em havendo impugnação ao laudo dê-se vista ao perito, em igual prazo, dando-se nova vista às partes. f) Após a juntada do laudo pericial, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, podendo se prevalecer das prerrogativas do parágrafo 3º, incisos, I e II do artigo 95 do CPC. 7) Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente pelas partes, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de dez dias, a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova. Em seguida ao prazo, as partes deverão ser intimadas para ciência dos documentos acostados, nos termos do artigos 397 e 398 do CPC. NOVA IGUAÇU, 16 de dezembro de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 14:40

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820858-94.2023.8.19.0038. AUTOR: ANTONIA FERREIRA LIMA RÉU: ADRIANO ANDRADE DA SILVA, CLAUDIELEN TOSTES DOS SANTOS, JOYCE DE OLIVEIRA BELMIRO 1) A princípio, os documentos anexados se tratam de complementação das provas já constituídas pelo autor, com fatos futuros que não poderiam ser obtidos à época da distribuição do feito. Exemplo disso, as faturas de consumo de energia elétrica vencida a partir de 01/2024 (ID 174287863). Assim, deixo de receber a impugnação de ID 217678362, salientando que os documentos de ID 174290058 e 174287868 serão analisado no mérito, quanto ao seu aproveitamento, não sendo possível, nesse momento processual, dizer que serão aproveitados. 2) Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus ADRIANO ANDRADE DA SILVA e CLAUDIELEN TOSTES DOS SANTOS, é de ser rejeitada. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação estarão presentes se, tomando-se como verdadeiras as alegações do autor contidas na exordial, a sua pretensão merece acolhida. No caso, diante da mera narrativa da parte autora, sem análise do conjunto probatório, infere-se que primeiro e segundo réus ostentam, no caso, pertinência subjetiva. A análise acerca das teses defensivas e dos elementos de convicção carreados está relacionada com mérito da causa, e não com as condições da ação. 3) Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Declaro saneado o processo. 4) Fixo como pontos controvertidos: a) a propriedade originária do imóvel objeto da lide; b) se o imóvel se encontrava sem uso por ocasião da negociação de compra de venda entre os réu; c) se a falta de uso enseja a perda da posse do imóvel pela parte autora; d) se há dano moral e material a ser reparado. 5) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para 04/03/2026, às 14:30h. Deverão as partes juntarem o rol de testemunhas no prazo de dez dias. Cada parte poderá arrolar até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, (sec) 6º, do C.P.C). Ficam cientes as partes que deverão promover a intimação das suas testemunhas, nos termos do art. 455, (sec)1º, do C.P.C, ou se comprometer a apresentá-las independente de intimação, sob pena de perda da prova. 6) Defiro desde já a produção de prova pericial de engenharia, requerida pela autora, a fim de apurar eventuais danos causados ao imóvel, identificando sua extensão.Nomeio PERITO DO JUÍZO o sr. SERGIO DE ARAUJO COSTA, Engenheiro Civil registrado no CREA RJ 1981120801, email:[email protected], que deverá ser intimado pelo cartório para dizer se aceita encargo. a) Fixo desde já os honorários periciais em R$4.500,00. b) Se aceitar o encargo, deverá apresentar currículo e telefone para contato, ficando ciente de que a parte requerente da prova é beneficiária da gratuidade de justiça, e que os honorários periciais serão suportados pela parte vencida, ao final. c) Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. d) Intime-se o perito para iniciar os trabalhos, pelo que fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo (artigo 465 do CPC). e) Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação sobre o laudo em 10 dias. Em havendo impugnação ao laudo dê-se vista ao perito, em igual prazo, dando-se nova vista às partes. f) Após a juntada do laudo pericial, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, podendo se prevalecer das prerrogativas do parágrafo 3º, incisos, I e II do artigo 95 do CPC. 7) Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente pelas partes, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de dez dias, a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova. Em seguida ao prazo, as partes deverão ser intimadas para ciência dos documentos acostados, nos termos do artigos 397 e 398 do CPC. NOVA IGUAÇU, 16 de dezembro de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 5) Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para 04/03/2026, às 14:30h.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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