Monitória 0001240-87.2003.8.19.0010 - TJRJ

Monitória 0001240-87.2003.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 APELADO: DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS BOM JESUS LTDA APELADO: JORGE LUIZ OLIVEIRA MARTINS APELADO: GELIZA CANDIDA DA SILVA MENEZES DE OLIVEIRA APELADO: GILTO LEPRE DOS REIS APELADO: NAGIBE CURI DOS REIS APELADO: MARIA DE JESUS DE FREITAS COSTA MARTINS ADVOGADO: TATIANA MUNIZ MANHAES OAB/RJ-126055 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ERRO PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA.I. Caso em exame: Ação monitória em fase de cumprimento de sentença.Sentença julga extinto o processo de execução na forma do artigo 485 incisos IV e VI, todos do Código de Processo Civil. Apelo da exequente.II. Questão em discussão: Analisar a adequação da extinção do feito em fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir: Nova dicção do art. 921 do CPC informa que a não localização do executado ou bens penhoráveis acarreta a suspensão do feito no prazo máximo de 1 ano. Não há falta de condição da ação ou de pressuposto processual a autorizar a extinção. IV. Dispositivo: Recurso provido.Artigos legais e precedentes: art. 921 do CPC.0851262-79.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 12/12/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001240-87.2003.8.19.0010 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0001240-87.2003.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.01139787

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que não veio aos autos a planilha de débito, razão pela qual renovo a INTIMAÇÃO do BANCO DO BRASIL S/A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Para materialização da penhora on line, venha a planilha atualizada do débito. Intime-se.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que para pesquisa SISBAJUD impõe-se o pagamento de custas, razão pela qual INTIMO a parte autora ao recolhimento. Código 2212-9 - R$ 25,02

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o banco credor a dar prosseguimento ao feito.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(370)